jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3419 RN

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3419_4604e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Artigos 20, 21 e 30 da Lei 7.088/1997 do Estado do Rio Grande do Norte. Destinação de percentual da arrecadação da taxa judiciária para Escola da Magistratura estadual.
3. Ausência de interesse processual para iniciar processo de índole objetiva contra ato normativo já revogado. Não conhecimento da ação quanto à norma do art. 20, II.
4. O funcionamento de Escola da Magistratura como órgão integrante do Poder Judiciário visa a aprimorar a prestação jurisdicional, o que lhe permite ser financiada também por recursos decorrentes da utilização de tal serviço público. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação em relação ao art. 20, II, da Lei nº 7.088/1997 do Estado do Rio Grande do Norte. Na parte conhecida, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-007088 ANO-1997 ART-00020 INC-00002 REVOGADO PELA LEI-7744/1999 ART-00021 ART-00030 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST LEI-005942 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, ES
  • LEG-EST LEI-007744 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST LEI-004664 ANO-2005 ART-00004 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1436 MC (TP). (DESTINAÇÃO, TAXA, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 2129 (TP), ADI 3028 (TP), ADI 3643 (TP). (DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL) ADI 3151 (TP), ADI 3643 (TP), ADI 2123 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 17/09/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862082654/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3419-rn

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2129 MS XXXXX-75.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2040 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2069 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3151 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2069 DF