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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4733 MS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

17/12/2019

Julgamento

6 de Dezembro de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4733_228ee.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 2.011/1999 do Estado de Mato Grosso do Sul. Instituição de sistema de conta única de depósitos à disposição da Justiça.
3. O Poder Judiciário não pode propor a edição de lei sobre matéria diversa das constantes do art. 96, II, da CF, entre as quais não se encontra a regulamentação sobre os depósitos judiciais.
4. Competência da União para legislar sobre o assunto. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.011/1999 do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00096 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-002011 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-011667 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-002759 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, AM

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEPÓSITO JUDICIAL, INICIATIVA DE LEI, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2855 (TP), ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP). (LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER EXECUTIVO) ADI 5353 MC-Ref (TP). Número de páginas: 12. Análise: 08/10/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862082652/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4733-ms

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