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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicação

DJe-069 24-03-2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_34730_d13d3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 62

10/12/2019 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MARANHÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PIC. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) determinado por Procurador-Geral de Justiça, em hipóteses de sua atribuição originária, não reclama prévia submissão ao Poder Judiciário, posto o arquivamento não acarretar coisa julgada material.

2. O Procurador-Geral de Justiça é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC), por isso que descabe a submissão da decisão de arquivamento ao Poder Judiciário nas hipóteses de competência originária do ProcuradorGeral de Justiça.

3. O arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal pelo Procurador-Geral de Justiça, em casos de sua atribuição originária, não está imune ao controle de outra instância revisora. Isso porque ainda há possibilidade de apreciação de recurso pelo órgão superior, no âmbito do

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EmentaeAcórdão

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MS 34730 / DF

próprio Ministério Público, em caso de requerimento pelos legítimos interessados, conforme dispõe o artigo 12, XI, da Lei 8.625/93, in verbis: “Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (…) XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária”.

4. O artigo 28 do Código de Processo Penal é plenamente aplicável ao Procedimento de Investigação Criminal nas hipóteses que não configurem competência originária do Procurador-Geral de Justiça. Diferentemente, quando o chefe do Ministério Público Estadual possui competência originária para determinar o arquivamento de PIC, não acarretando coisa julgada material, não há obrigatoriedade de encaminhamento dos autos ao Poder Judiciário.

5. Ex positis, CONCEDO a segurança pretendida no presente mandamus para anular a determinação, contida em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, de submissão da decisão de arquivamento do Procedimento Investigativo Criminal, de competência originária do Procurador-Geral de Justiça, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 62

10/09/2019 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MARANHÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 1.00075/2016-65.

Narra o impetrante que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a submissão de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), arquivado no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, ao Tribunal de Justiça do Estado. Destaca que o CNMP determinou, de ofício, “sem dar oportunidade de manifestação à Procuradoria Geral de Justiça, que fosse submetida a decisão de arquivamento do PIC nº 031860-500/2015 ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e ainda, mencionou o art. 18, CPP, sugerindo a possibilidade de desarquivamento dos autos, ante a suposta existência de novos elementos probatórios”. A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público apontada como ato coator restou assim ementada:

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO.

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Relatório

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MS 34730 / DF

IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE OU O DECORO DO CARGO. PRELIMINARES REJEITADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO PROCESSADO PELA INFRAÇÃO IMPUTADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO.

1. Portaria CNMP-CN nº 20, de 18 de fevereiro de 2016, narra prática, em tese, de lesões corporais, no âmbito de relação doméstica, contra companheira H. S. B., que estava grávida de seis semanas, fatos que ensejam a prática de falta funcional prevista no artigo 143, inciso I, da LOMP/MA, punível com suspensão.

2. Preliminares de ausência de notificação na RD NÃO USAR 00958/2013-23 e de eventual deficiência da defesa no âmbito da RPD superadas em razão da instauração do PAD em epígrafe, sobretudo porque foram assegurados ao processado o contraditório e a ampla defesa, fulminando quaisquer vícios porventura ocorridos em procedimentos anteriores.

3. Preliminar de prescrição afastada. Na hipótese de a infração disciplinar também se constituir em infração penal, deve prevalecer o prazo prescricional fixado pela lei penal, conforme previsto no artigo 149, § 2º, da LOMP/MA. O prazo prescricional diferenciado encontra justificativa suficiente na gravidade da infração disciplinar, razão pela qual se revela desnecessário subordinar a incidência da norma estatutária à existência de ação penal em curso, em concomitância com o PAD. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal: RMS n. 31.506/DF AgR, 1ª T., DJe 26.3.2015; MS 24.013/DF, Plenário, DJ 1.7.2005; RMS n. 30.965/DF, 2ª T., DJe 26.10.2012; RMS n. 33.858. 2ª T., DJe 8-12-2015.

4. A produção probatória levada a cabo pela Comissão Processante resultou na coleta de elementos suficientes à condenação do processado pela infração imputada. Procedência da pretensão disciplinar, para a aplicação da penalidade de suspensão.

5. Consideradas a natureza e a gravidade da inflação, bem como os danos dela advindos para o serviço público, razoável e proporcional o prazo de duração de 90 (noventa) dias para a penalidade aplicada.

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Relatório

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MS 34730 / DF

6. A Procuradoria-Geral deverá encaminhar decisão de arquivamento do PIC 0318690-500/2015 (PA 12808AD/2015) ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP, realçando que, como o arquivamento se deu por insuficiência de provas, diante dos novos elementos probatórios produzidos neste feito, torna-se possível a reapreciação do próprio ato de arquivamento (art. 28, CPP). ” (Grifo próprio).

O impetrante afirma que é “indevida a submissão da determinação de arquivamento de procedimentos de investigação criminal de atribuição originária dos Procuradores-Gerais ao Poder Judiciário”. Em amparo a sua pretensão, defende a inaplicabilidade do artigo 28 do Código de Processo Penal aos Procedimentos de Investigação Criminal (PIC) e a necessária vinculação do Poder Judiciário à determinação de arquivamento realizada pelos Procuradores Gerais de Justiça.

Aduz que a decisão ora impugnada viola a autonomia funcional do Ministério Público do Estado do Maranhão. Ressalta que “sendo o Procurador Geral de justiça o chefe da instituição ministerial, careceria ade interesse ou utilidade o envio do procedimento investigatório criminal ao Poder Judiciário, para mera homologação, vez que estaria o Tribunal de Justiça, in casu, vinculado à determinação de arquivamento já ordenada pelo Procurador Geral, não se revelando qualquer finalidade na remessa dos autos, ainda que fosse unicamente para ciência”.

Ao final, requer o deferimento do pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, no ponto em que determina a submissão da decisão de arquivamento do PIC 031860- 500/2015 ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, para tornar sem efeitos a decisão do Plenário do CNMP na parte impugnada.

Em 27/5/2017, o Conselho Nacional do Ministério Público prestou

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Relatório

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informações. O órgão de controle sustenta que, no caso de Procedimento Investigatório Criminal de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, eventual promoção de arquivamento de lavra da chefia do Parquet deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a devida homologação, ainda que o Poder Judiciário se encontre vinculado aos termos do arquivamento, promovendo o seu acatamento.

O CNMP argumenta, ainda, que “o Código de Processo Penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a jurisprudência do CNMP e o próprio Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão permitem concluir pela necessidade de submissão da promoção de arquivamento de lavra da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”.

Em 9/6/2017, a União requereu seu ingresso no feito.

Em 14/9/2017, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da segurança através de parecer que porta a seguinte ementa, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CPP. LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 1.00075/2016-65, determinou à Procuradoria-Geral de Justiça o encaminhamento da decisão de arquivamento do Procedimento de Investigação Criminal 0318690-500/2015 ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP.

2. Arquivamento do PIC 031860-500/2015. Atribuição originária da Procuradora-Geral de Justiça. Inaplicabilidade do art. 28

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 62

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do CPP. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.

3. Legitimidade da decisão da Procuradora-Geral de Justiça. Art. 29, VII, da Lei 8.625 c/c art. 29, VIII, da LC 13/1991.

4. Parecer pela concessão da segurança.”

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 62

10/09/2019 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): DEFIRO o pedido de ingresso da União no feito.

Ab initio, é necessário precisar os contornos exatos da causa petendi do presente mandado de segurança. É que, como cediço, é a correta delimitação da controvérsia fática que permitirá ao órgão jurisdicional aferir se o direito vindicado pelo Impetrante poderá ser comprovado de plano, por meio de documentação inequívoca, i.e., se comporta análise quanto à sua liquidez e certeza.

In casu, o impetrante insurge-se, unicamente, contra a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público que impôs que a decisão de arquivamento do Procedimento de Investigação Criminal 031860-500/2015 fosse submetida ao controle do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal ( CPP).

De plano, vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações contidas na inicial, de modo que concedo a ordem pelas razões que passo a expor.

Com efeito, a tese lançada na inicial é no sentido de que o arquivamento do Procedimento de Investigação Criminal pode ser promovido diretamente perante o órgão de controle competente, no âmbito interno do Ministério Público, independentemente da apreciação do Poder Judiciário, por ser inaplicável o artigo 28 do CPP.

No que pese esta alegação do impetrante, é imperioso destacar duas hipóteses distintas de eventual aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal em Procedimento de Investigação Criminal (PIC) no

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 62

MS 34730 / DF

âmbito do Ministério Público: por um lado , nas hipóteses em que membros do Ministério Público determinarem o arquivamento de PIC, a decisão deve ser submetida ao Poder Judiciário e, em caso de discordância do juiz, ele deve submeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão final; por outro lado , nas hipóteses em que a decisão de arquivamento for decorrente de competência originária do próprio Procurador-Geral de Justiça não deve haver a necessidade de controle do Poder Judiciário sobre a determinação de arquivamento.

Pois bem. Inicialmente, no que tange à primeira hipótese acima elencada , cumpre ter presente o que dispõe a norma em comento, in verbis:

“Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689/1941

(...)

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.”

Dessume-se, da leitura do dispositivo legal, que, caso não acolha o pedido de arquivamento, o juiz remeterá a questão ao Procurador-Geral de Justiça, a quem cabe a decisão final sobre o procedimento, nos termos do artigo 28 do CPP.

Nesse particular, afasta-se a tese de que o magistrado, ao exercer o controle sobre o arquivamento de Processo de Investigação Criminal, provocaria, indiretamente, sua própria jurisdição. Nesse caso, a atividade promovida pelo Poder Judiciário é anômala, em face do controle do princípio da obrigatoriedade da ação penal em consonância com o

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Voto-MIN.LUIZFUX

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princípio da inércia judicial. Nesse sentido é a autorizada doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493), in verbis:

“(...)

Se o Juiz devesse acatar o pedido de arquivamento mesmo entendendo que nenhuma razão assiste ao representante do Ministério Público para formular tal pedido, estaria sancionado ao arbítrio deste, que de órgão da lei e fiscal da sua execução, passaria a ser fiscal das suas conveniências pessoais. Por sentimentalismos piegas ou por injunções políticas, o representante do Ministério Público pediria o arquivamento e... tollitur quaesti, ruiria por terra o princípio da obrigatoriedade da ação penal, vale dizer, o princípio da legalidade, ficando, o que é mais grave, a repressão ao crime na dependência do Promotor.

O absurdo é manifesto.

Por outro lado, dissentindo da apreciação feita pelo representante do Ministério Público, que se recusa a apresentar denúncia, não pode o Juiz obrigá-lo a apresentá-la, sob pena de violar, como lembra Tornaghi, ainda que por via oblíqua, o princípio do ne procedat judex ex officio, dogma do sistema acusatório. Assim, para fugir àquele inconveniente e para evitar a lesão ao princípio que proíbe ao Juiz o procedimento ex officio, a lei concedeu-lhe “uma função anormal, qual a de velar e fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública”. De que maneira o Juiz exerce tal função anormal? Do seguinte modo: discordando do pedido de arquivamento feito pelo Promotor, submeterá o caso à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público. Se o Procurador entender que o inquérito deve ser arquivado, nessa hipótese, o Juiz está obrigado a atender: nemo judex sine actore...”.

Logo, não há que se falar em invasão de Poderes, pois a decisão final sobre a persecução penal permanece com o dominus litis, de forma que o controle realizado pelo Poder Judiciário consiste de mera intermediação entre o promotor e o Procurador-Geral de Justiça. Essa função de

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Voto-MIN.LUIZFUX

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intermediação mostra-se essencial para garantir a obrigatoriedade da ação penal pública no âmbito do Ministério Público.

Dessa forma, o Judiciário, nos moldes estabelecidos pela legislação vigente, possui o papel de salvaguardar a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada, garantindo que nenhum processo será arquivado sem a devida apreciação pelas instâncias competentes.

No entanto, no que pese os argumentos acima desenvolvidos, não se desconhece que a doutrina penalista contemporânea aclama pela reforma do Código de Processo Penal, de modo que o artigo 28 do CPP tem sido alvo de severas críticas. Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal. 12ª ed. Saraiva: São Paulo, 2015, p. 147) defende que:

“A teor do que dissemos anteriormente sobre os poderes do MP na fase pré-processual, o modelo acusatório e o papel constitucional do juiz no processo penal, seria aconselhável um câmbio legislativo, pois a sistemática do art. 28 está ultrapassada. Não cabe ao juiz esse tipo de atividade, quase recursal, como a prevista pelo art. 28. O ideal seria instituir uma fase intermediária, com uma estrutura dialética, onde os possíveis interessados (sujeito passivo do IP e vítima) se manifestassem sobre o pedido de arquivamento e dispusessem de uma via recursal adequada para impugnar a decisão oriunda desse pedido”.

Apesar disso, e sem adentrar na discussão sobre a adequação do teor do artigo 28 do Código de Processo Penal, o fato é que eventual alteração do referido dispositivo deve ser promovida no âmbito do Poder Legislativo. O legislador, investido pelo batismo popular, se afigura autoridade máxima na tomada de decisões políticas legítimas substantivas à luz dos cânones constitucionais (THAYER, James Bradley. The Origin and Scope of the American Doctrine of Constitutional Law. Harvard Law Review. Vol. 7, No. 3, 1893, p. 129/156).

Com efeito, ainda que haja valorosos debates a respeito do

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procedimento estabelecido pelo artigo 28 do CPP, deve ser privilegiada a manifesta opção legislativa em determinar a submissão ao Poder Judiciário de decisão de arquivamento de investigação criminal.

Nesse sentido, em um contexto de reverência às normas processuais penais vigentes, cabe mencionar que a própria Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público reconhece a aplicabilidade do artigo 28 do CPP nos Procedimentos de Investigação Criminal. O artigo 19, § 2º, da referida norma, incluído pela Resolução 183/2018, dispõe que:

“(...)

Art. 19. Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, nos termos do art. 17, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.

[...]

§ 2º Na hipótese de arquivamento do procedimento investigatório criminal, ou do inquérito policial, quando amparado em acordo de não persecução penal, nos termos do artigo anterior, a promoção de arquivamento será necessariamente apresentada ao juízo competente, nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal.

Destarte, conclui-se que, apesar das críticas doutrinárias tecidas ao artigo 28 do CPP, a mudança do dispositivo processual penal apenas pode ser realizada pela via adequada no Poder Legislativo, de forma que, enquanto a norma não for revogada ou alterada, cabe ao Poder Judiciário a intermediação no processo de arquivamento de Procedimentos de Investigação Criminal, sendo o juiz um mero intermediador entre promotores e o Procurador-Geral do Ministério Público.

Noutro giro, apesar de concluir pela obrigatoriedade de aplicação do artigo 28 do CPP em caso de arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal por procuradores do Ministério Público, cabe

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ressaltar que configura-se situação distinta a determinação de arquivamento decorrente da competência originária do ProcuradorGeral de Justiça, quando o arquivamento ocorrer por ausência de suficiente material probatório, sem que, com isso, se configure coisa julgada material.

Conforme leitura literal do dispositivo normativo controvertido no presente writ, a única providência cabível ao juiz que discorde do arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal consiste na remessa do “inquérito ou peças de informação ao procurador-geral”, não devendo o juiz, sob nenhuma circunstância, usurpar a competência do Ministério Público e determinar o oferecimento de denúncia, já que a própria Constituição, em seu artigo 129, I, define a titularidade privativa do Parquet na instauração de ação penal pública.

Destaca-se, ainda, que é jurisprudência cristalina do Supremo Tribunal Federal a impossibilidade de o Judiciário questionar o mérito da decisão de arquivamento, em função do exercício, de modo legítimo e exclusivo, da opinio delicti pelo Ministério Público para instrumentalizar ou não a persecução criminal. Nesse sentido:

EMENTA: 1. Questão de Ordem em Inquérito . 2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal M. S. M. N. supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada ‘Operação Sanguessuga’. 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em

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regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF”. (INQ 2341 QO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/6/2007, DJ 17/8/2007);

EMENTA: Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade. 1. No processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determiná-lo, e a eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, para declará-la ou

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para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido de arquivamento - conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da den úncia por motivo idêntico (C.Pr.Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa. 4. Diversamente ocorre se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C.Pr.Pen., pode submeter o caso ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se é o Procurador-Geral mesmo que requer o arquivamento -como é atribuição sua nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal - a esse não restará alternativa que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus, que apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C.Pr.Pen., art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de concluir, se - qual sucede no caso -, o Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público. (INQ 1604-QO, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2002, DJ 13/12/2002).

Dessa forma, se a última palavra para a instauração de inquérito em decorrência de Procedimentos Investigativos Criminais é reservada, expressamente, ao Procurador-Geral de Justiça, não podendo o juiz tomar nenhuma providência senão acatar o arquivamento, não há qualquer razão para a intermediação do Judiciário quando se tratar de hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Nesse sentido, destaca-se a valiosa contribuição de Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal, Vol. I, São Paulo: Saraiva, 22ª. ed., 2000, p. 412), in verbis:

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 62

MS 34730 / DF

Aliás, nem precisaria o Procurador requerer ao Tribunal o arquivamento. Se ele é o único dominus litis e se externou sua vontade no sentido de não dar início à ação penal, deverá, simplesmente, determinar o arquivamento. Por que o requereria, se tal requerimento não pode ser indeferido?”

No que pertine ao posicionamento ora defendido, consistente na não obrigatoriedade de submissão ao judiciário de arquivamento de PIC originário do Procurador-Geral de Justiça, cabe mencionar que ele não gera prejuízos ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, uma vez que o inquérito pode ser reaberto a qualquer momento com a apresentação de novas provas.

Por fim, é importante esclarecer que, apesar da desnecessidade de submissão da decisão de arquivamento ao Judiciário, a decisão do Procurador-Geral de Justiça não fica imune ao controle de outra instância revisora. Isso porque ainda há possibilidade de apreciação de recurso pelo órgão superior, no âmbito do próprio Ministério Público, em caso de requerimento pelos legítimos interessados, conforme dispõe o artigo 12, XI, da Lei 8.625/93, in verbis:

“Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

[…]

XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária”.

Destarte, com base em amplo suporte doutrinário e jurisprudencial, assento que o artigo 28 do Código de Processo Penal é plenamente aplicável ao Procedimento de Investigação Criminal nas hipóteses que não configurem competência originária do Procurador-Geral de Justiça. Diferentemente, tal como ocorre, in casu, quando o chefe do Ministério

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 62

MS 34730 / DF

Público Estadual possui competência originária para determinar o arquivamento de PIC, não acarretando coisa julgada material, não deve ele ser obrigado a proceder com o encaminhamento dos autos ao Poder Judiciário.

Ex positis, CONCEDO a segurança pretendida no presente mandamus para anular a determinação, contida no ato coator, de submissão da decisão de arquivamento do Procedimento Investigativo Criminal, de competência originária do Procurador-Geral de Justiça, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Prejudicada a análise do pedido de medida liminar.

É como voto.

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Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 62

10/09/2019 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730 DISTRITO FEDERAL

VISTA

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Boa tarde, Presidente. Cumprimento o Doutor Reginaldo Júnior Carvalho, Promotor de Justiça, meu ex-colega do Ministério Público no Maranhão e eu em São Paulo.

Presidente, já adianto que vou pedir vista dos autos, porque aqui são duas questões que pretendo analisar a partir do excelente voto de Vossa Excelência. Eu digo isso porque participei da elaboração da Lei Complementar nº 734, do Estado de São Paulo, que prevê um dispositivo muito semelhante a esse.

A questão, à época, era a criação de um controle sobre o arquivamento realizado, pelo procurador-geral, nos casos de prerrogativa de foro. Em relação à primeira instância, há esse controle jurisdicional, que, diga-se de passagem, é discutível modernamente, pelo sistema acusatório: o promotor de Justiça promove o arquivamento; o juiz, pelo art. 28, pode enviar ao Procurador-Geral de Justiça.

O próprio Ministério Público - à época eu participei dessas teses -, há muito tempo, defende que se faça um controle semelhante ao inquérito civil, ou seja, o promotor arquiva e remete a um órgão do Ministério Público para que a imparcialidade, eventualmente, do juiz, não fique comprometida. Mas, por ora, continua valendo o art. 28 do CPP.

As leis complementares - todas elas, nos 26 estados da Federação, uma vez que no caso do Distrito Federal vale a Lei Complementar Federal nº 75 - todas estabeleceram um mecanismo de controle, seja a remessa ao Colégio de Procuradores, como é no caso do Maranhão, seja ao Órgão Especial, quando existe, como é no caso de São Paulo, onde remete-se ao Órgão Especial, aos 42 Procuradores de Justiça, metade eleita, metade por antiguidade, só que todos estabeleceram, ou quase todos, um mecanismo de que a vítima pudesse provocar essa revisão, ou

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Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 62

MS 34730 / DF

seja, um mecanismo em que houvesse algum tipo de controle.

Por que digo isso? E por que quero analisar melhor? Porque o caso aqui envolve um próprio membro do Ministério Público. É uma acusação de violência doméstica em que houve o arquivamento. E essa previsão - e faço o paralelo com São Paulo - do próprio controle do Órgão Especial não retira, no caso de São Paulo, o fato de o Procurador-Geral, após arquivar, remeter, assim como a Procuradora-Geral, quando arquiva, remete ao Supremo, para fins de arquivamento, porque dá uma transparência maior.

Não me parece, em princípio, que isso fira o princípio acusatório, porque o Tribunal de Justiça não poderia, obviamente, promover a ação penal. Mas, em tese, como em outros estados poderia, poder-se-ia remeter ao Colégio de Procuradores.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O Tribunal de Justiça certamente não poderá impor ao Ministério Público o dever de denunciar.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Exatamente, mas poderia, em tese, como existe a previsão em outros estados: o procurador-geral arquiva; remete para mera homologação do Tribunal de Justiça; O Tribunal de Justiça, utilizando a Lei Orgânica do Ministério Público, não concordando, assim como no art. 28, remete ao Colégio de Procuradores. Em grande parte dos estados é assim para que exista alguma forma de controle.

Pelo que analisei, aqui, do voto de Vossa Excelência e da própria tribuna, e estou com a lei em mãos, é previsto esse controle: “o ato que determinar o arquivamento pelo Procurador-Geral de Justiça poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores por iniciativa da maioria e deliberação de 2/3”. Mas não se prevê uma provocação externa.

Por isso peço vista para melhor analisar, Presidente.

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ExtratodeAta-10/09/2019

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que concedia a segurança, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Reginaldo Júnior Carvalho, Promotor de Justiça, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.9.2019.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes,

justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto

Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho Vilhena.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 62

10/12/2019 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que determinou o encaminhamento da “decisão de arquivamento do PIC nº 0318690-500/2015 (PA 12808AD/2015) ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP, realçando que como o arquivamento se deu por insuficiência de provas, diante dos novos elementos probatórios produzidos neste feito, torna-se possível a reapreciação do próprio ato de arquivamento (art. 18, CPP)” (doc. 7, fl. 1).

Adoto o relatório disponibilizado pelo eminente Relator, Ministro LUIZ FUX, que ora transcrevo:

Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 1.00075/2016-65.

Narra o impetrante que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a submissão de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), arquivado no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, ao Tribunal de Justiça do Estado. Destaca que o CNMP determinou, de ofício, “sem dar oportunidade de manifestação à Procuradoria Geral de Justiça, que fosse submetida a decisão de arquivamento do PIC nº 031860-500/2015 ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e ainda, mencionou o art. 18, CPP, sugerindo a possibilidade de desarquivamento dos autos, ante a suposta existência de novos elementos probatórios”. A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público apontada como ato coator restou assim ementada:

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MS 34730 / DF

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE OU O DECORO DO CARGO. PRELIMINARES REJEITADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO PROCESSADO PELA INFRAÇÃO IMPUTADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO.

1. Portaria CNMP-CN nº 20, de 18 de fevereiro de 2016, narra prática, em tese, de lesões corporais, no âmbito de relação doméstica, contra companheira H. S. B., que estava grávida de seis semanas, fatos que ensejam a prática de falta funcional prevista no artigo 143, inciso I, da LOMP/MA, punível com suspensão.

2. Preliminares de ausência de notificação na RD NÃO USAR 00958/2013-23 e de eventual deficiência da defesa no âmbito da RPD superadas em razão da instauração do PAD em epígrafe, sobretudo porque foram assegurados ao processado o contraditório e a ampla defesa, fulminando quaisquer vícios porventura ocorridos em procedimentos anteriores.

3. Preliminar de prescrição afastada. Na hipótese de a infração disciplinar também se constituir em infração penal, deve prevalecer o prazo prescricional fixado pela lei penal, conforme previsto no artigo 149, § 2º, da LOMP/MA. O prazo prescricional diferenciado encontra justificativa suficiente na gravidade da infração disciplinar, razão pela qual se revela desnecessário subordinar a incidência da norma estatutária à existência de ação penal em curso, em concomitância com o PAD. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal: RMS 31.506/DF AgR, 1ª T., DJe 26.3.2015; MS 24.013/DF, Plenário, DJ 1.7.2005; RMS 30.965/DF, 2ª T., DJe 26.10.2012; RMS 33.858. 2ª T., DJe 8-12-2015.

4. A produção probatória levada a cabo pela Comissão Processante resultou na coleta de elementos suficientes à

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condenação do processado pela infração imputada. Procedência da pretensão disciplinar, para a aplicação da penalidade de suspensão.

5. Consideradas a natureza e a gravidade da inflação, bem como os danos dela advindos para o serviço público, razoável e proporcional o prazo de duração de 90 (noventa) dias para a penalidade aplicada.

6. A Procuradoria-Geral deverá encaminhar decisão de arquivamento do PIC 0318690-500/2015 (PA 12808AD/2015) ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP, realçando que, como o arquivamento se deu por insuficiência de provas, diante dos novos elementos probatórios produzidos neste feito, torna-se possível a reapreciação do próprio ato de arquivamento (art. 28, CPP). ” (Grifo próprio).

O impetrante afirma que é “indevida a submissão da determinação de arquivamento de procedimentos de investigação criminal de atribuição originária dos Procuradores Gerais ao Poder Judiciário”. Em amparo a sua pretensão, defende a inaplicabilidade do art. 28 do Código de Processo Penal aos Procedimentos de Investigação Criminal (PIC) e a necessária vinculação do Poder Judiciário à determinação de arquivamento realizada pelos Procuradores Gerais de Justiça.

Aduz que a decisão ora impugnada viola a autonomia funcional do Ministério Público do Estado do Maranhão. Ressalta que “sendo o Procurador Geral de Justiça o chefe da instituição ministerial, careceria de interesse ou utilidade o envio do procedimento investigatório criminal ao Poder Judiciário, para mera homologação, vez que estaria o Tribunal de Justiça, ‘in casu’, vinculado à determinação de arquivamento já ordenada pelo Procurador Geral, não se revelando qualquer finalidade na remessa dos autos, ainda que fosse unicamente para ciência”.

o final, requer o deferimento do pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, no ponto em que determina a

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submissão da decisão de arquivamento do PIC 031860- 500/2015

o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, para tornar sem efeitos a decisão do Plenário do CNMP na parte impugnada.

Em 27.05.2017, o Conselho Nacional do Ministério Público prestou informações. O órgão de controle sustenta que, no caso de Procedimento Investigatório Criminal de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, eventual promoção de arquivamento de lavra da chefia do Parquet deve ser remetida

o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a devida homologação, ainda que o Poder Judiciário se encontre vinculado aos termos do arquivamento, promovendo o seu acatamento.

O CNMP argumenta, ainda, que “o Código de Processo Penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a jurisprudência do CNMP e o próprio Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão permitem concluir pela necessidade de submissão da promoção de arquivamento de lavra da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”.

Em 9.6.2017, a União requereu seu ingresso no feito.

Em 14.9.2017, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da segurança através de parecer que porta a seguinte ementa, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CPP. LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 1.00075/2016-65, determinou à

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Procuradoria-Geral de Justiça o encaminhamento da decisão de arquivamento do Procedimento de Investigação Criminal 0318690-500/2015 ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP.

2. Arquivamento do PIC 031860-500/2015. Atribuição originária da Procuradora-Geral de Justiça. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.

3. Legitimidade da decisão da Procuradora-Geral de Justiça. Art. 29, VII, da Lei 8.625 c/c art. 29, VIII, da LC 13/1991.

4. Parecer pela concessão da segurança.”

É o relatório.

Na presente hipótese, o âmbito de análise está circunscrito à verificação do direito líquido e certo, decorrente de suposta ilegalidade atribuível ao Conselho Nacional do Ministério Público, que determinou o encaminhamento da “decisão de arquivamento do PIC nº 0318690-500/2015 (PA 12808AD/2015) ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP, realçando que como o arquivamento se deu por insuficiência de provas, diante dos novos elementos probatórios produzidos neste feito, torna-se possível a reapreciação do próprio ato de arquivamento (art. 18, CPP)” (doc. 7, fl. 1), pois, segundo afirma o impetrante, houve violação ao princípio acusatório e à autonomia funcional do Ministério Público.

A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal com a titularidade exclusiva da ação penal pública quanto no campo cível como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a titularidade do inquérito civil e da ação civil pública.

A Constituição consagrou, em matéria de processo penal, o sistema acusatório, atribuindo a órgãos diferentes as funções de acusação e julgamento ( Inq 4.045 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 19/6/2017; HC 93.921 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1/2/2017; RHC 120.379 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 62

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16/9/2016).

O sistema acusatório prevê a titularidade privativa da ação penal pública ao Ministério Público, a quem compete decidir pelo oferecimento de denúncia ou a promoção de arquivamento do inquérito ou peças de informação ( ADI 4.693/BA, Pleno, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11-10-2018).

Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o Código de Processo Penal estabelece, em seu art. 28:

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento,

o qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Sobre o tema, esta SUPREMA CORTE editou, inclusive, Súmula sobre o tema:

Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Verifica-se, assim, que, tradicionalmente, à luz do sistema jurídiconormativo brasileiro, não pode o arquivamento, como regra, ser realizado diretamente no âmbito do Ministério Público, sem o controle do Poder Judiciário.

Ressalte-se, porém, que proposta legislativa aprovada, recentemente, pelo Congresso Nacional afastou esse importante resquício inquisitorial previsto na legislação pré-constitucional, que permitia ingerência do Poder Judiciário, ao autorizar o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões da promoção de arquivamento, remeter os autos ao procurador6

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geral, para que o chefe da Instituição definisse pela manutenção do arquivamento, pelo oferecimento da denúncia ou por novas diligências investigatórias.

A novo texto legal adequa-se integralmente ao sistema acusatório pois determina que “ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”. Prevê, ainda, que “se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.

Na presente hipótese, o debate reside em saber sobre a necessidade de encaminhamento ao Poder Judiciário da determinação de arquivamento realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, em processos de sua competência originária.

Coincidentemente com a posição externada pelo eminente Relator, também entendo desnecessária a submissão da decisão de arquivamento do chefe do Ministério Público estadual ao controle jurisdicional, uma vez que não é aplicável o art. 28 do CPP nessa hipótese.

Todavia, existe, em nosso ordenamento jurídico, um mecanismo que permite o controle da remessa da promoção de arquivamento do Procurador Geral de Justiça, ainda que para simples homologação, de modo a conferir uma maior transparência a tal ato. É esse aspecto que gostaria de destacar.

A Lei 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) prevê que a decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça, em casos de sua atribuição originária, é passível de revisão pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante o requerimento de legítimo interessado:

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

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(...)

XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Dispositivos semelhantes, criando uma espécie de mecanismo de controle sobre o arquivamento realizado pelo Procurador-Geral nos casos de prerrogativa de foro, foram reproduzidos em quase todas as Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos Estaduais e na Lei Complementar nº 75, que trata do Ministério Público da União e, por conseguinte, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

A tabela abaixo, demonstra, de forma compilada, com relação a cada estado da federação, a legislação de referência:



  
LEGISLAÇÃO 

DE ORGANIZAÇÃO 

DOS MPs ESTADUAIS 

DF 

LC
75/1993 



GO 

LC
25/1998 

art. 53 

Art. 53 - Cabe ao Colégio de
Procuradores de Justiça rever,
mediante requerimento de legítimo
interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária, acerca de
arquivamento de inquérito policial
ou de peças de informação; 

MT 

LC
27/1993 

art. 26, VIII 

Art. 26. Além das atribuições
previstas na Constituição Federal e
Estadual, na Lei Orgânica Federal e
em outras leis, compete do
Procurador Geral de Justiça: 

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VIII - requerer o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informações ou inquérito
policial, nas hipóteses suas
atribuições legais, remetendo-se os
autos ao órgão do Poder Judiciário
competente para conhecer da
matéria; 

MS 

LC
72/1994 

art. 9°, X e art. 30, XI 

Art. 9º Ao Colégio de Procuradores
de Justiça, órgão da Administração
Superior do Ministério Público,
composto por todos os Procuradores
de Justiça em exercício e presidido
pelo Procurador-Geral de justiça,
compete:
X - rever, pelo voto da maioria
absoluta de seus integrantes, nos
termos do Regimento Interno,
mediante requerimento de legítimo
interessado, decisão de
arquivamento de inquérito policial
ou peças de informação determinada
pelo Procurador-Geral de Justiça,
nos casos de sua atribuição
originária;
Art. 30. Além das atribuições 

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previstas nas Constituições Federal e
Estadual, na Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público e em outras
leis, compete ao Procurador-Geral de
Justiça:
XII - exercer as atribuições do art.
129, incisos II e III, da Constituição
Federal, quando a autoridade
reclamada for o Governador do
Estado, o Presidente da Assembléia
Legislativa ou os Presidentes dos
Tribunais de Justiça e de Contas,
bem como quando contra eles, por
ato praticado em razão de suas
funções, deva ser ajuizada a
competente ação; 

RS 

LC
7669/1982 

art. 8°, XIV 

Art. 8.º Ao Colégio de Procuradores
de Justiça, presidido pelo
Procurador-Geral de Justiça e
composto por todos os Procuradores
de Justiça em exercício do cargo,
compete:
XIV - rever, mediante requerimento
de legítimo interessado, decisões de
arquivamento de inquérito policial,
representações ou de peças de
informações determinadas pelo 

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Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, sorteando, dentre seus membros, o que deverá oficiar sendo procedente a revisão;

PR LC art. 23, XI e 61, XV Art. 23. O Colégio de Procuradores

85/1999 compõe-se pelo Procurador-Geral de

Justiça, seu Presidente, e por todos

os Procuradores de

Justiça em exercício, competindo-lhe:

XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado e nos termos do Regimento Interno, decisão de arquivamento de inquérito civil, policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, homologando a promoção de arquivamento ou designando, desde logo, outro agente do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 61. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, além das previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em

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outras leis:
XV - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusões de
Comissões Parlamentares de
Inquérito, inquérito policial, civil ou
militar, nas hipóteses de suas
atribuições legais; 

SC 

LC
197/2000 

art. 93, XII e 94, I e II 

Art. 93. Além de outras previstas em
normas constitucionais ou legais, são
atribuições processuais do
Procurador-Geral de Justiça:
XII - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, inquérito civil
ou inquérito policial, nas hipóteses
de suas atribuições legais;
Art. 94. Compete ao Colégio de
Procuradores de Justiça rever, pelo
voto da maioria absoluta dos seus
integrantes, decisão de
arquivamento de inquérito policial
ou peças de informação determinada
pelo Procurador-Geral de Justiça,
nos casos de sua atribuição 

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originária:
I - mediante encaminhamento do
relator, em caso de não confirmação
do arquivamento pelo Tribunal de
Justiça;
II - mediante requerimento de
legítimo interessado, desde que
protocolado no Ministério Público
no prazo de cinco dias, contado da
respectiva intimação, sob pena de
preclusão 

ES 

LC
95/1997 

art. 13, XII e 30, VII 

Art. 13. Compete ao Colégio de
Procuradores de Justiça:
XII - rever, mediante requerimento
de processualmente legitimado ou
por representação de um quinto dos
integrantes do Colégio de
Procuradores de Justiça, no prazo de
cinco dias da públicação da decisão
de arquivamento de inquérito
policial ou peças de informações
determinada pelo Procurador-Geral
de Justiça, sob pena de preclusão,
nos casos de sua atribuição
originária; 

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Art. 30. Além das atribuições
previstas nas Constituições Federal e
Estadual, nesta e em outras leis,
compete ao Procurador-Geral de
Justiça:
VII - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusões de
Comissões Parlamentares de
Inquérito ou inquérito policial, nas
hipóteses de suas atribuições
originárias; 

SP 

LC
734/1993 

art. 116, XII e 117 

Art. 116. Além de outras previstas
em normas constitucionais ou legais,
são atribuições processuais do
Procurador-Geral de Justiça:
XII - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação ou inquérito
policial, nas hipóteses de suas
atribuições legais;
Art. 117. Compete ao Colégio de
Procuradores de Justiça rever, pelo
voto da maioria absoluta dos 

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integrantes de seu Órgão Especial,
mediante requerimento de legítimo
interessado, desde que protocolado
no Ministério Público no prazo de 5
(cinco) dias, contados da públicação
no Diário Oficial, sob pena de
preclusão, decisão de arquivamento
de inquérito policial ou peças de
informação determinada pelo
Procurador-Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária. 

RJ 

LC
106/2003 

art. 39, VII e 40, §
único 

Art. 39 - Além das atribuições
previstas nas Constituições Federal e
Estadual, nesta e em outras leis,
compete ao Procurador-Geral de
Justiça:
VII - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusões de
Comissões Parlamentares de
Inquérito ou inquérito policial, nas
hipóteses de suas atribuições legais,
inclusive em procedimento visante à
ação de que trata o inciso anterior;
Art. 40 - Compete ao Colégio de
Procuradores de Justiça, através de 

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seu Órgão Especial, rever, na forma
que dispuser o seu Regimento
Interno, mediante requerimento de
legítimo interessado, decisão de
arquivamento de Inquérito Policial
ou peças de informação determinada
pelo Procurador-Geral de Justiça,
nos casos de sua atribuição
originária.
Parágrafo único - Sendo revista a
decisão, o Órgão Especial do Colégio
de Procuradores de Justiça designará
um de seus membros para oferecer a
denúncia. 

MG 

LC
34/1994 

art. 12, XI e 29, VII 

Art. 12. O Colégio de Procuradores
de Justiça é composto por todos os
Procuradores de Justiça,
competindo-lhe:
XI – rever, mediante requerimento
de legítimo interessado, nos termos
da Lei Orgânica, decisão de
arquivamento de inquérito policial
ou peças de informação determinada
pelo Procurador-Geral de Justiça,
nos casos de sua atribuição
originária; 

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Art. 29. Além das atribuições
previstas nas Constituições Federal e
Estadual, na Lei Orgânica e em
outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
VII – determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusão de
comissões parlamentares de
inquérito ou inquérito policial, nas
hipóteses de suas atribuições legais; 

RN 

LC
141/1996 

art. 22, XLVII e 27,
XI 

Art. 22. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XLVII - requerer o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informações ou inquérito
policial, nas hipóteses de sua
competência;
Art. 27. Compete ao Colégio de
Procuradores de Justiça:
XI - rever, mediante requerimento do
legítimo interessado, nos termos
desta Lei, decisão de arquivamento
de inquérito policial ou peças de 

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informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

CE LC art. 31, II, l, l.5, XVII Art. 31. Compete ao Colégio de

72/2008 e art. 71, VII Procuradores de Justiça:

II - por seu Órgão Especial:

l) julgar recurso, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação do interessado ou publicação no órgão oficial, contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, do ProcuradorGeral de Justiça, da Comissão Eleitoral e, em especial:

l.5 - de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, mediante requerimento de legítimo interessado;

XVII - rever, mediante requerimento do legítimo interessado, nos termos desta Lei, decisão de arquivamento

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de inquérito policial ou peça de
informação, determinada pelo
Procurador-Geral de Justiça, nos
casos da sua atribuição originária;
Art. 71. Além das atribuições
previstas nas Constituições Federal e
Estadual, nesta e em outras Leis,
compete, ainda, ao Procurador-Geral
de Justiça:
VII - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusões de
Comissão Parlamentar de Inquérito e
de inquérito policial, nas hipóteses
das suas atribuições legais; 

PB 

LC
97/2010 

art. 40, VII e 41, I 

Art. 40. São atribuições do
Procurador-Geral de Justiça:
VII - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusão de
comissões parlamentares de
inquérito, nas hipóteses de suas
atribuições legais;
Art. 41. Cabe ao Colégio de 

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Procuradores de Justiça:
I - rever, mediante requerimento de
legítimo interessado, decisão do
Procurador-Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária,
acerca de arquivamento do inquérito
policial ou de peças de informação; 

AL 

LC
15/1996 

art. 10, VI e 12, VI 

Art. 10º - Além de outras atribuições
constitucionais e legais, cabe ao
Procurador-Geral de Justiça, como
órgão de execução:
VI - Determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusão de
comissões parlamentares de
inquérito e inquérito policial, nas
hipóteses de suas atribuições legais;
Art. 12 - O Colégio de Procuradores
de Justiça é composto por todos os
Procuradores de Justiça,
competindo-lhe:
XI - Rever, mediante requerimento
de legítimo interessado, nos termos
desta lei, decisão de arquivamento 

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de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

PE LC art. 10, VI e 12, VI Art. 10 - Além de outras atribuições

12/1994 constitucionais e legais, cabe ao

Procurador Geral de Justiça, como órgão de Execução:

VI - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

Art. 12- O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (Redação dada pela LCE nº. (Redação dada pela LCE nº. 21/98)

XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos desta Lei, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo

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Procurador Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária;
(Redação dada pela LCE nº. 21/98) 

MA 

LC
Ar
13/1991 

t. 29, VII e § único 

Art. 29 – Além das atribuições
previstas nas constituições Federal e
Estadual, nesta e em outras leis,
compete ao Procurador-Geral de
Justiça:
VIII – determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusões de
comissões parlamentares de
inquérito ou inquérito policial, nas
hipóteses de suas atribuições legais;
Parágrafo único – O ato que
determinar o arquivamento a que se
refere o inciso VIII deste artigo
poderá ser revisto pelo Colégio de
Procuradores de Justiça, por
iniciativa da maioria e deliberação
de 2/3 (dois terços) dos seus
integrantes. 

BA 

LC
11/1996 

art. 18, XIII e 86, X 

Art. 18 ‐ O Colégio de Procuradores
de Justiça, órgão de administração
superior do Ministério Público, é 

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presidido pelo Procurador‐Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo‐lhe:

XIII ‐ rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador‐Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação

Art. 86 ‐ Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Procurador‐ Geral de Justiça:

X ‐ determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;




PI 

LC
12/1993 

art. 16, XI e 39, VII 

Art. 16 O Colégio de Procuradores
de Justiça, presidido pelo
Procurador Geral de Justiça, é
composto por todos os Procuradores
de Justiça, competindo-lhe: 

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XI – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Art. 39 – Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, neste e em outras leis, compete ao Procurador

Geral de Justiça:

VII – determinar o arquivo de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou Inquérito Policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;




SE 

LC
02/1990 

art. 35, 7. e 36, XII 

Art. 35. São atribuições do
Procurador-Geral de Justiça:
7. requerer o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusão das 

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 62

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Comissões Parlamentares de
Inquérito ou inquérito policial,
quando a ação penal for de
competência originária do Tribunal
de Justiça;
Art. 36. Ao Colégio de Procuradores
de Justiça compete:
XII – rever, mediante requerimento
de legítimo interessado, decisão de
arquivamento de inquérito policial
ou peças de informação determinada
pelo Procurador-Geral de Justiça,
nos casos de sua atribuição
originária. 

AC 

LC
291/2014 

art. 17, XXVII e 49,
XII 

Art. 17. O Colégio de Procuradores
de Justiça, órgão de Administração
Superior do Ministério Público, é
presidido pelo Procurador-Geral de
Justiça e integrado por todos os
Procuradores de Justiça.
XXVII – rever, mediante
requerimento de legítimo
interessado, nos termos desta lei
complementar, decisão
administrativa de arquivamento de 

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inquérito policial ou peças de
informações determinada pelo
Procurador-Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária;
Art. 49. Além das atribuições
previstas na Constituição Federal, na
Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, na Constituição Estadual e
em outras leis, compete ao
Procurador-Geral de Justiça:
XII - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informação, conclusão de
comissões parlamentares de
inquérito ou inquérito policial, nas
hipóteses de suas atribuições legais; 

RR 

LC
05/1994 

art. 14, XIV e 35,
XIV 

Art. 14 - O Colégio de Procuradores
de Justiça é composto por todos os
Procuradores de Justiça em
exercício, competindo-lhe:
XIV - rever, mediante requerimento
de legítimo interessado, nos termos
desta Lei, decisão de arquivamento
de inquérito policial ou peças de
informação determinada pelo 

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 62

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Procurador-Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária;
Art. 35 - Além das atribuições
previstas nas Constituições Federal e
Estadual, nesta e em outras Leis,
compete, ainda, ao Procurador-Geral
de Justiça:
XIV - determinar o arquivamento de
representação, notícia de crime,
peças de informações, conclusão de
comissão parlamentar de inquérito
ou inquérito policial, nas hipóteses
de suas atribuições; 

RO 

LC
93/1993 

art. 45, II, 12. e 46,
XI 

Art. 45 - São atribuições do
Procurador-Geral de Justiça, além de
outras que lhe forem conferidas em
lei:
II - processuais:
12. determinar o arquivamento de
inquérito policial, de conclusão de
comissões parlamentares de
inquéritos, de representação ou de
quaisquer peças informativas que
tiver recebido, nas hipóteses de suas 

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atribuições legais;
Art. 46 - O Colégio de Procuradores
de Justiça é composto por todos os
Procuradores de Justiça,
competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de
legítimo interessado, nos termos
desta Lei Complementar, decisão de
arquivamento de representação,
"notitia criminis" inquérito policial,
peças de informação ou conclusões
de CPI, pelo Procurador-Geral de
Justiça, nos casos de sua atribuição
originária; 

TO 

LC
51/2008 

art. 19, XI 

Art. 19. O Colégio de Procuradores
de Justiça, órgão da Administração
Superior e de Execução do
Ministério Público, é integrado por
todos os Procuradores de Justiça em
exercício e presidido pelo
Procurador-Geral de Justiça.
XI - rever, mediante requerimento de
legítimo interessado, nos termos
desta Lei Complementar, decisão de
arquivamento de inquérito policial 

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 62

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ou peças de informação, determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua

atribuição originária;

Art. 33 - Ao Colégio de Procuradores

de Justiça compete:

XXVI - rever, mediante requerimento do legitimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

AM LC art. 33, XXVI e 53, Art. 53 - Além das atribuições

11/1993 XV previstas nas Constituições Federal e

Estadual, nesta e em outras leis, compete, ainda, ao Procurador-Geral

de Justiça:

XV - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informações, conclusão de comissões parlamentares de inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

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Art. 21. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

XIII – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos desta lei complementar, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Art. 56. Além de outras atribuições

PA LC art. 21, XIII e 56, VI previstas nas Constituições Federal e

57/2006 Estadual, na Lei Orgânica Nacional

do Ministério Público dos Estados, nesta lei complementar e em outros diplomas legais, compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiça, como órgão de execução:

VI – determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de comissões parlamentares de inquéritos ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;




AP 

LC 

art. 19, XI e 50, II, g 

Art. 19. Ao Colégio de Procuradores 

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 62

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de Justiça compete:

XI - rever, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

79/2013 Art. 50. São atribuições do

Procurador-Geral de Justiça:

II - processuais;

g) requerer o arquivamento de representação, notícias de crime, peças de informações, conclusão das Comissões Parlamentares de Inquérito ou Inquérito Policial, quando a ação penal for de competência originária do Tribunal

de Justiça;

No caso dos autos, a Lei Complementar nº 13/1991 do Estado do

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Maranhão, que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público maranhense, tem previsão similar, sem a necessidade, contudo, de provocação externa:

Art. 29 – Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

(…)

VIII – determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

(…)

Parágrafo único – O ato que determinar o arquivamento a que se refere o inciso VIII deste artigo poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa da maioria e deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes.

O ato do chefe do Parquet, portanto, não se mostra imune de censura, podendo ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MP maranhense. Porém, sempre no âmbito do próprio Ministério Público, titular da ação penal pública.

No caso sob exame, como bem entendeu o eminente Relator, considero desarrazoada a intermediação do Poder Judiciário na hipótese de procedimento investigativo de competência originária do ProcuradorGeral de Justiça, razão pela qual verifica-se manifesta lesão a direito líquido e certo do impetrante, decorrente de acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público, que determinou o encaminhamento da decisão de arquivamento do PIC ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP.

O presente Mandado de Segurança trata, pois, de hipótese em que os fatos estão demonstrados a priori pelo impetrante, como exige nossa CORTE SUPREMA ( MS 22.476, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de 3/10/1997), apresentando prova pré constituída – idêntica exigência do STF ( MS 23.652, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 16/2/2001) –

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que faz o direito surgir inquestionável, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória, como exige a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao afirmar que: “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1º/12/2006) e a do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que ensinou que “o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o ‘direito líquido e certo’, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte” ( RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999).

Diante do exposto, feitas essas observações, voto pela CONCESSÃO DA ORDEM.

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Debate

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10/12/2019 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É porque aqui, no caso específico, entendi que a irresignação foi decorrente do fato de que o Procurador-Geral de Justiça arquiva o PIC.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - O Tribunal de Justiça não pode se transformar em órgão acusador pelo sistema acusatório.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não pode.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Muito bem! Então, o Tribunal de Justiça, como o Supremo... Uma vez pedido o arquivamento pelo Procurador-Geral da República, isso vincula o Supremo. Nós estamos cansados de decidir que o arquivamento é dominus litis. Aqui foi o caso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, não...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Queria impor a submissão dessa decisão... Porque Vossa Excelência está dizendo: manda para o Tribunal de Justiça e aí o interessado surge. Eu confesso que essa figura destitui completamente o Ministério Público da sua função. O que, então, o juiz do Tribunal de Justiça pode fazer?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas aqui a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público não foi que o Tribunal remetesse ao Tribunal de Justiça para que o Tribunal de Justiça pudesse rever. Não. Foi para que o Tribunal de Justiça formalizasse o arquivamento e permitisse, inclusive, veja, a própria Lei Complementar nº 13/91 do Maranhão, a aplicação do art. 29 da Lei Complementar nº 13, de 1991, do Maranhão. O que prevê a Lei Complementar nº 13/91 do Maranhão?

O ato do Procurador-Geral de Justiça que determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informações, conclusões de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial

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Debate

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nas hipóteses de suas atribuições legais poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa da maioria e deliberação de dois terços dos seus integrantes.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Ministro Alexandre, eu esqueci de ler uma parte, o item 6 da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público:

A Procuradoria-Geral deverá encaminhar a decisão de arquivamento do PIC ao controle do Poder Judiciário, nos moldes do art. 28 do CPP, realçando que, como o arquivamento se deu por insuficiência de prova, diante de novos elementos probatórios produzidos neste feito, torna-se possível a reapreciação do próprio ato de arquivamento.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência colocou bem. No Supremo, o Procurador-Geral da República requer o arquivamento...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - O que se faz?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É recusável o que preconizado pelo titular da ação penal?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Não é.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo torna-se o titular da ação penal? Julgará a ação penal?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Nem o Supremo, nem Judiciário nenhum.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Talvez eu não tenha sido claro, mas não é essa a discussão que se coloca aqui.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, como é que fica o Ministério Público submetido ato do Procurador-Geral ao Tribunal de Justiça?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A minha conclusão não será essa. A minha conclusão é o respeito à legislação.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Não, o que foi agitado foi isso. Agora, Vossa Excelência argui que há leis

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 62

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que permitem.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. A Lei Complementar federal nº 75/93, que é o Estatuto do Ministério Público da União, não prevê nenhuma forma de controle do ato do Procurador-Geral da República. Diferentemente, a Lei ordinária federal nº 8.625/93, que prevê as regras básicas para todos os ministérios públicos estaduais, prevê a possibilidade de as leis complementares estabelecerem que o Colégio de Procuradores faça esse controle. Tudo, tudo, na órbita do Ministério Público.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas seria a remessa obrigatória?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Porque...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não!

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não. Remessa obrigatória a quem?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para o Colégio de Procuradores, ou seja, o chefe do Ministério Público local não pode arquivar em definitivo?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Pode arquivar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De forma soberana não pode, porque deve submeter o ato?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - De forma soberana final não, porque a própria lei do Maranhão, que é o caso aqui, diz: o ato que determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses das atribuições legais do Procurador-Geral de Justiça, poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça por iniciativa da maioria, ou seja...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se houver provocação, se o ato é definitivo, de início.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Se houver

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 62

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provocação dos procuradores. É o art. 28.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Só mais uma observação para nós ponderarmos nesse debate. Quando houve o mandado de segurança e vieram as informações, o CNMP argumentou que o Código Processo Penal, a jurisprudência dos tribunais superiores, a jurisprudência do CNMP e o próprio Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão permitem concluir pela necessidade de submissão da promoção de arquivamento da lavra do Procurador-Geral da Justiça ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Isso não é possível!

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Uma mesclagem dessa parte administrativa, no âmbito do Ministério Público, com a jurisdicional. Quer dizer, não é chefe do Ministério Público porque depende do endosso do Tribunal de Justiça.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu não concordo que dependa do endosso do Tribunal de Justiça.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Contraria a Constituição Federal.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Agora, o art. 129, I, diz que o Ministério Público exercerá a titularidade da ação penal pública, nos termos da lei. A Lei nº 8.625 autoriza que as leis complementares prevejam que a titularidade da ação penal pública, por parte do Procurador-Geral de Justiça, seja exercida de forma livre e soberana, mas não necessariamente de forma terminativa, porque permite que o Colégio de Procuradores possa rever.

Veja, isso não submete ao Tribunal de Justiça. Outras leis estabelecem que o interessado pode, ou seja, há necessidade aqui - é a minha conclusão para o debate - de que o Procurador-Geral de Justiça, ao arquivar, dê ampla publicidade para permitir, no caso do Maranhão, que num prazo previsto, e aí sim o prazo seria o prazo semelhante ao art. 28, mas num prazo estabelecido, que o Colégio de Procuradores possa rever nos termos da lei.

E em outros casos, como o Estado de São Paulo, o Estado do Rio

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 62

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Grande do Sul e o Estado de Goiás, há um prazo de 15 dias para que o interessado possa solicitar ao Colégio de Procuradores que reveja.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação é de concessão da segurança, porque só se ataca o ato do Conselho Nacional do Ministério Público, no que determinada a submissão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É, ficou adstrito a isso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu não estou divergindo da questão do TJ, mas eu faço questão de realçar que existe um controle, que há necessidade de o arquivamento ser público, o arquivamento do Procurador-Geral de Justiça deve obrigatoriamente ser público...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu nunca vi isso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas todos são publicados. Aqui não foi. Publicados para possibilitar o eventual ao controle. O Procurador-Geral da República, no caso do inquérito, não arquiva e pede uma homologação do Supremo? Por que isso? Exatamente, primeiro, para que se torne público e, depois, para que eventual - e esse é um outro problema prático - reabertura seja somente com provas novas, para se evitar arquivamentos de gaveta.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que está no voto.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então, Presidente, no mérito, porque lembrou o Ministro Marco Aurélio, não se faz controle do Poder Judiciário nos moldes do art. 28. Concordo com Vossa Excelência. Mas existe um controle nos termos da Lei nº 8.625.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR E PRESIDENTE) - Eu acho até que Vossa Excelência pode fundamentar o seu voto nesse sentido. Agora, aqui, o que eles se voltaram foi exatamente contra...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É deferir ou indeferir a ordem.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas o cuidado que eu quero tomar - por isso que pedi vista, porque parece que

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Supremo Tribunal Federal

Debate

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é importante - é não fixarmos que não existe um controle, porque a Lei nº 8.625 autorizou e todas as leis complementares previram. Há casos em que o procurador-geral de justiça arquiva e o órgão especial do Ministério Público determina a denúncia.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por provocação do Colégio.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR E PRESIDENTE) -Sinceramente, eu nunca vi isso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Há muitos. Por provocação do Colégio. É que isso iniciou a partir de 93, 94, 95, após a lei.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provocação é outra coisa. Mas, não está em jogo neste mandado de segurança.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR E PRESIDENTE) -Não está em jogo, mas, na prática, Vossa Excelência já viu alguma vez o procurador arquivar e alguém desarquivar?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Já.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não concebo. A não ser o próprio Ministério Público, como preconizado pelo ministro Alexandre: o Colégio de Procuradores.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O próprio Ministério Público. Só o Colégio de Procuradores.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR E PRESIDENTE) -Mas aqui talvez tenha sido uma infelicidade do CNMP, mas o CNMP foi claro em determinar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência está concedendo a ordem, certo? O impetrante é o Ministério Público do Estado do Maranhão.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Estou concedendo a ordem.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concedendo. Estou acompanhando.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 62

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O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Inclusive, Presidente, porque a Lei Complementar nº 13/91, do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Federal nº 8.625, só prevê por iniciativa do Colégio de Procuradores por dois terços. Não preconiza...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda há o quórum especialíssimo.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Dois terços. Exatamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é maioria absoluta, mas qualificada.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Qualificada de dois terços. Então, na verdade, eu acompanho Vossa Excelência na conclusão, porque o que o CNMP determinou é que o Poder Judiciário - e por isso que eu trouxe as leis - fosse o interessado.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Exato.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ou seja, o Procurador-geral de Justiça do Maranhão deveria mandar para o Tribunal de Justiça, e ele poderia mandar para o órgão especial. Não é?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Poder Judiciário seria, no campo administrativo, órgão superior ao Ministério Público?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É interna corporis.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente. É interna corporis.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É um ato privativo.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É um ato privativo, deve ser publicado, o Colégio de Procuradores pode rever, nos termos da lei complementar, mas sem a participação do Poder Judiciário. Então, no dispositivo, acompanho Vossa Excelência, mas com estas considerações.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -7

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 62

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Que eu não fiz. É importante Vossa Excelência colocar no seu voto.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Vossa Excelência se limitou exatamente ao pedido. Eu quis trazer essa questão de determinados estados - e acho importante -, porque a partir da Constituição de 88 houve uma diferenciação entre o procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça com a edição da Lei Complementar nº 75 e da Lei nº 8.625. No âmbito federal, não há nem essa possibilidade de controle. No âmbito estadual, é um controle interno do Ministério Público, sem participação do Poder Judiciário.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - E aqui, no parecer do Procurador-Geral da República dado nos autos está bem claro também que esse é o sentimento do Ministério Público: mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público; arquivamento do PIC; atribuição originária do Procurador-Geral da República; entendimento pacífico dos tribunais de que não se aplica o art. 28; legitimidade da decisão da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 29, VII, da Lei nº 8.625 combinado com o art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 13/91.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Considerado o artigo 28 do Código de Processo Penal, o que o Juiz pode fazer se o ato é de órgão de patamar diverso? Remeter ao Procurador-Geral.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Não com competência originária.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao Procurador-Geral. É o que o Juiz pode fazer.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -Então Vossa Excelência acompanha com essas razões.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Com essas observações.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/12/2019

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.730

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que concedia a segurança, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Reginaldo Júnior Carvalho, Promotor de Justiça, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.9.2019.

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, para anular a determinação contida em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.12.2019.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

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