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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34730 DF - DISTRITO FEDERAL 0003448-96.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJe-069 24-03-2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_34730_d13d3.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PIC. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) determinado por Procurador-Geral de Justiça, em hipóteses de sua atribuição originária, não reclama prévia submissão ao Poder Judiciário, posto o arquivamento não acarretar coisa julgada material.
2. O Procurador-Geral de Justiça é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC), por isso que descabe a submissão da decisão de arquivamento ao Poder Judiciário nas hipóteses de competência originária do Procurador-Geral de Justiça.
3. O arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal pelo Procurador-Geral de Justiça, em casos de sua atribuição originária, não está imune ao controle de outra instância revisora. Isso porque ainda há possibilidade de apreciação de recurso pelo órgão superior, no âmbito do próprio Ministério Público, em caso de requerimento pelos legítimos interessados, conforme dispõe o artigo 12, XI, da Lei 8.625/93, in verbis: “Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (…) XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária”.
4. O artigo 28 do Código de Processo Penal é plenamente aplicável ao Procedimento de Investigação Criminal nas hipóteses que não configurem competência originária do Procurador-Geral de Justiça. Diferentemente, quando o chefe do Ministério Público Estadual possui competência originária para determinar o arquivamento de PIC, não acarretando coisa julgada material, não há obrigatoriedade de encaminhamento dos autos ao Poder Judiciário.
5. Ex positis, CONCEDO a segurança pretendida no presente mandamus para anular a determinação, contida em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, de submissão da decisão de arquivamento do Procedimento Investigativo Criminal, de competência originária do Procurador-Geral de Justiça, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Acórdão

Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que concedia a segurança, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Reginaldo Júnior Carvalho, Promotor de Justiça, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.9.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, para anular a determinação contida em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00012 INC-00011 ART-00029 INC-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RES-000181 ANO-2017 ART-00019 PAR-00002 INCLUÍDO PELA RES-183/2018 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-FED RES-000183 ANO-2018 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-FED SUMSTF-000524 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-007669 ANO-1982 ART-00008 INC-00014 LEI COMPLEMENTAR, RS
  • LEG-EST LCP-000002 ANO-1990 ART-00035 ITEM-7 ART-00036 INC-00012 LEI COMPLEMENTAR, SE
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  • LEG-EST LCP-000025 ANO-1998 ART-00053 LEI COMPLEMENTAR, GO
  • LEG-EST LCP-000085 ANO-1999 ART-00023 INC-00011 ART-00061 INC-00015 LEI COMPLEMENTAR, PR
  • LEG-EST LCP-000197 ANO-2000 ART-00093 INC-00012 ART-00094 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000106 ANO-2003 ART-00039 INC-00007 ART-00040 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, RJ
  • LEG-EST LCP-000057 ANO-2006 ART-00021 INC-00013 ART-00056 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR, PA
  • LEG-EST LCP-000051 ANO-2008 ART-00019 INC-00011 LEI COMPLEMENTAR, TO
  • LEG-EST LCP-000072 ANO-2008 ART-00031 INC-00002 ITEM-1 ITEM-1.5 INC-00017 ART-00071 INC-00007 LEI COMPLEMENTAR, CE
  • LEG-EST LCP-000097 ANO-2010 ART-00040 INC-00007 ART-00041 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR, PB
  • LEG-EST LCP-000079 ANO-2013 ART-00019 INC-00011 ART-00050 INC-00002 LET-G LEI COMPLEMENTAR, AC
  • LEG-EST LCP-000291 ANO-2014 ART-00017 INC-00027 ART-00049 INC-00012 LEI COMPLEMENTAR, AC
  • LEG-EST RGI ANO-2009 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TJMA
  • LEG-DIS LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER JUDICIÁRIO, QUESTIONAMENTO, MÉRITO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO) Inq 1604 QO (TP), Inq 2341 QO (TP). (PROCESSO PENAL, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, DIVERSIDADE, FUNÇÃO, ACUSAÇÃO, JULGAMENTO) RHC 120379 ED (1ªT), HC 93921 AgR (2ªT), Inq 4045 AgR (2ªT). (TITULARIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4693 (TP). (MS, DEMONSTRAÇÃO, FATO, PARTE IMPETRANTE) MS 22476 (1ªT). (MS, APRESENTAÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) MS 23652. (MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) MS 21865 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RMS 10208.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862078424/mandado-de-seguranca-ms-34730-df-distrito-federal-0003448-9620171000000

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