30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2934 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002536-90.2003.1.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
17/12/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. § 2º DO ART. 86 DA LEI N. 8.112/90; PARTE FINAL DA AL. L DO INC. II DO ART.
1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 E DO § 2º DO ART. 204 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA, EM PARTE, NÃO CONHECIDA E, NA OUTRA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. Incabível ação direta de inconstitucionalidade quanto a ato normativo anterior à norma constitucional paradigma.
2. A manutenção da remuneração do servidor público candidato no período de seu afastamento, em razão de campanha eleitoral, observa o princípio da isonomia, na faceta material, considerado o regime jurídico diferenciado pelo qual submetidos os servidores públicos e os empregados da iniciativa privada, a justificar juridicamente como fator idôneo a discriminação estabelecida nas normas impugnadas.
3. A licença com remuneração ao servidor público, no período do registro da candidatura até o pleito eleitoral, assegura a lisura do processo e a impossibilidade de utilização do aparato administrativo com contaminação do processo eleitoral e da transparência necessária da campanha.
4. Ação direta de inconstitucionalidade, em parte, não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto ao inc. IV do art. 204 da Lei Complementar n. 75/1993. Na parte conhecida, julgou improcedente o pedido e declarou constitucionais o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.112/1990 e a parte final da alínea l do inc. II do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00014 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00009 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- E INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00002 LET-L LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00204 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-0000A ART-0000B PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00086 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9527/1997 ART-00086 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9527/1997 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED LEI- 009527 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) Rp 969 (TP), Rp 1012 (TP), ADI 2. (INTERESSE PROCESSUAL, CONTROLE ABSTRATO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) ADI 733 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, REVOGAÇÃO) ADI 919, ADI 2501 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO ELEITORAL) ADI 2530 MC (TP). - Veja ADI 4375 e ADI 4391 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 23/10/2020, KBP.
