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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1228181 DF - DISTRITO FEDERAL 001XXXX-61.2012.8.07.0007

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) MARIA DE FATIMA SILVA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) JEAN MARIE FLEXOR

Publicação

DJe-043 03-03-2020

Julgamento

13 de Dezembro de 2019

Relator

Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1228181_5e14c.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano moral. Alteração contratual em junta comercial. Fraude. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1228181 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 02-03-2020 PUBLIC 03-03-2020)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 661632 AgR (1ªT), ARE 1153538 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/04/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862072031/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1228181-df-distrito-federal-0011629-6120128070007

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