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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 34173 MG - MINAS GERAIS XXXXX-34.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_34173_23ff4.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

1. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-3 afastou a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário.
2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, em recente julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por este TRIBUNAL no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que a CORTE declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio.
3. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), a conclusão adotada pelo acórdão reclamado fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.
4. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para que seja cassado o acordão por inobservância ao art. 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinculante 10, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) HC 97245 (1ªT), RE 88160 (2ªT) - RTJ 96/1188, HC 71948 (1ªT) - RTJ 161/532, HC 77935 (1ªT), ARE 791932 (TP), RE 91057 (2ªT) - RTJ 95/859, RT 508/217, RF 193/131. (SÚMULA VINCULANTE 10/STF) Rcl 22882 AgR (1ªT), Rcl 27068 AgR (1ªT), Rcl 27173 AgR (1ªT), Rcl 27184 AgR (1ªT), Rcl 27169 AgR (1ªT). (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT), Rcl 30260 AgR (2ªT), Rcl 32370 AgR (2ªT), Rcl 14259 AgR (2ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) Rcl 22048 ED (TP), Rcl 33476 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 10/STF) Rcl 23633, Rcl 25508, Rcl 17397, Rcl 27814, Rcl 27182, Rcl 30040, Rcl 30211, Rcl 30273, Rcl 30476, Rcl 31023, Rcl 31180, Rcl 31216, Rcl 31267, Rcl 31372, Rcl 27710. (RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 26647 MC. (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 23858 MC, Rcl 33483, Rcl 37432. - Veja ADPF 324 e RE 958252 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862070392/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-34173-mg-minas-gerais-0020539-3420191000000

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