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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ARMINDO VILSON ANGERER, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-019 03-02-2020
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1168938_64083.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

13/12/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.938 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ARMINDO VILSON ANGERER

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI

ADV.(A/S) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

ADV.(A/S) : DANILO BORRASCA RODRIGUES

INTDO.(A/S) : JOSE BENEDITO PRADO

ADV.(A/S) : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Desvio de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF/FUNDEB. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 06 a 12 de dezembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

05/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.938 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ARMINDO VILSON ANGERER

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI

ADV.(A/S) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

ADV.(A/S) : DANILO BORRASCA RODRIGUES

INTDO.(A/S) : JOSE BENEDITO PRADO

ADV.(A/S) : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 7, p. 1-15) interposto por Armindo Vilson Angerer, da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo ( ARE ), com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 5, p. 1-4).

Inicialmente, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento “ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela acusação para reformar a decisão prolatada em primeiro grau e fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal nº 0001455-57.2014.403.6121” (eDOC 2, p. 41-50), mediante acórdão assim ementado:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS ENVOLVENDO A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DECORRENTES DO FUNDEF -POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO FUNDEB. INTERESSE DA UNIÃO INDEPENDENTEMENTE DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da Comarca de Taubaté/SP.

2. Ainda que não haja a complementação por parte da União, a competência para processar e julgar as ações penais envolvendo a utilização indevida de verbas decorrentes do FUNDEF é da Justiça Federal, haja vista que tais delitos são praticados em detrimento do interesse da União. Precedentes STJ e STF.

3. Na linha do entendimento esposado pelas Cortes Superiores, uma vez que os crimes imputados aos réus estariam relacionados à malversação de recursos do FUNDEB, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito criminal nº 0001455-57.2014.403.6121.

4. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento”. (eDOC 2, p. 48)

Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (eDOC 2, p. 97-105).

Daí o recurso extraordinário (eDOC 2, p. 72-89), fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa ao art. 109 e inciso IV, da mesma Carta, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Não se admitiu o recurso extraordinário (eDOC 2, p. 124-129).

Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 2, p. 145-160).

Neguei seguimento ao presente ARE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 5, p. 1-4).

Inconformada, a defesa de Armindo Vilson Angerer interpõe este

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

agravo regimental , sustentando, em síntese, o seguinte:

a) não se cogita da competência da Justiça Federal, no caso, porquanto “não houve complementação de verbas federais ao FUNDEF, ou seja, não houve ingresso no Município de verbas federais. Por outro lado, o precedente citado na decisão agravada ( AC 3.754/RS) tem como premissa fática a efetiva utilização de verba federal, de modo que não vale para o caso dos autos” (eDOC 7, p. 3);

b) diversamente da compreensão da decisão agravada, o recurso não conflita com a jurisprudência desta Suprema Corte; ao contrário, “conta com pronunciamentos favoráveis, especialmente o constante da Petição n.º 4863/RN (Rel. Min. MARCO AURÉLIO) – julgada em 16.05.2017 –, onde se discutiu a conveniência de fixação da competência estadual quando não há complementação de verbas federais ao FUNDEF (ausência de interesse econômico) – justamente o caso dos autos, pois a decisão do Juízo singular que declinou da competência reconheceu categoricamente a ausência de ingresso no Município de verbas federais .” (eDOC 7, p. 3)

Ao final, a parte recorrente formula o seguinte pedido:

“(...) o provimento deste Agravo Regimental para que se destranque o RExt e se restabeleça a decisão do MM. Juízo singular que deslocou a causa para a Justiça Estadual por incompetência material (e absoluta) da Justiça Federal, decorrente da falta de interesse da União na controvérsia penal ( CF, art. 109, IV), tanto pela ausência de transgressão do padrão mínimo de qualidade educacional assegurado pelo FUNDEF, como porque não houve verba supletiva da União; nesse compasso, não se cogita de ‘interesse’ da União, nos termos do art. 109, IV, da CF, o que reforça a inconveniência da duplicidade de jurisdição para a análise da ação cível e da ação criminal, não obstante a identidade fática. Requer, outrossim, o conhecimento do recurso como Habeas Corpus de Ofício ( CPP, art. 654, § 2º), na eventualidade da identificação de eventual óbice

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

cognitivo.” (eDOC 7, p. 14-15; grifos originais)

Instada a se manifestar (eDOC 9, p. 1), a parte agravada pugna pelo não provimento deste recurso (eDOC 9, p. 1-7).

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

05/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.938 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo ( ARE ), com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF.

A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contrária à pretensão da ora agravante.

Com efeito.

Ao negar seguimento ao ARE (eDOC 5, p. 1-4), consignei que os fundamentos da decisão que não admitiu o RE se encontravam em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à competência , no caso, da Justiça Federal , aqui impugnada. Para tanto, asseverei o contido naquele decisum:

“Com efeito, verifica-se que o decisum atacado encontra-se no mesmo sentido da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar os feitos ainda que de natureza criminal, que versem acerca da utilização indevida de recursos do FUNDEF.

Nesse diapasão, válida a transcrição dos seguintes arestos daquele Sodalício:

‘Habeas Corpus. 2. Desvio de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 3. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Ordem concedida’. ( HC 100772, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DlVULG 03-02-2012 PUBLIC 06-02-2012

‘CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. FUNDEF. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 109, I, E IV, CF. 1. Conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento administrativo. 2. O art. 102, I, f da Constituição da Republica recomenda que o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público Federal e do Estado de São Paulo subsuma-se à competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A sistemática de formação do FUNDEF impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. 4. A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEF, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal. (…) 6. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

atuação do Ministério Público Federal para averiguar eventual ocorrência de ilícito penal e a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar hipótese de improbidade administrativa, sem prejuízo de posterior deslocamento de competência à Justiça Federal, caso haja intervenção da União ou diante do reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional nessa última hipótese’. (ACO 1109, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX (art. 38, IV, b, do RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado da Corte Constitucional, incide o óbice constante do enunciado sumular nº 286/STF, segundo o qual ‘não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável também às hipóteses de alegação de contrariedade a preceito constitucional.” (eDOC 5, p. 1)

Além disso, ao julgar o citado HC 100.772/GO , por mim relatado, Segunda Turma , DJe 6.6.2002, acentuei a competência da Justiça Federal , em caso como o presente , independentemente do repasse de verba federal, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte. Para tanto, transcrevo do voto daquele feito:

“No presente habeas corpus, a defesa sustenta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito no qual se discute o desvio de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.

Preliminarmente, destaco que a competência da Justiça Federal é fixada nos termos do art. 109, IV, da Constituição da

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

República: “Aos juízes federais compete processar e julgar: ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”

Diante dessa redação, deveras ampla, várias decisões monocráticas orientam-se no sentido de que o texto constitucional atribuiu à União função supletiva e redistributiva em matéria educacional, bem como o interesse na universalização de um padrão mínimo de qualidade do ensino. Assim, esta Suprema Corte tem adotado o entendimento de que a referida atribuição da União no que tange à educação é condição suficiente para caracterizar seu interesse nas ações de natureza penal concernentes a desvios do FUNDEF, independentemente de repasse de verba federal . Nesse sentido: ACO 852, rel. Min. Carlos Britto, DJ de 10.5.2006; ACO 911, rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJ de 1º.2.2007; ACO 1.137, rel. Min. Eros Grau, DJe de 30.6.2009; ACO 1.313, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 30.11.2009; ACO 1.161, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 12.3.2010.

Recentemente, após o exame das Ações Cíveis Originárias 1.109, 1.206, 1.241 e 1.250, em Sessão Plenária do dia 5.10.2011, reconheceu-se que a propositura da ação penal – no caso de desvios do FUNDEF - é atribuição do Ministério Público Federal, ainda que não haja repasse de verbas da União. Por oportuno, transcrevo excerto da notícia veiculada no Informativo 643 do STF (Brasília, 3 a 7 de outubro de 2011):

Conflito de atribuições e Fundef - 2

O Plenário concluiu julgamento de ações cíveis originárias em que discutido conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, para investigação de irregularidades concernentes à gestão e à prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério - Fundef, que passou a ser denominado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação - Fundeb — v. Informativo 634. Ao reafirmar diretriz jurisprudencial no sentido de que o STF é competente para dirimir conflito de atribuições entre o parquet da União e os dos Estados-membros, preliminarmente, por votação majoritária, conheceu-se do conflito. Vencidos, no ponto, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello, por entenderem não caber ao Supremo solucionar a presente divergência. No mérito, o Tribunal, também por maioria, reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal para apurar eventual ocorrência de ilícito penal e a do Ministério Público do Estado de São Paulo para investigar hipóteses de improbidade administrativa (ação de responsabilidade civil). O Min. Luiz Fux acentuou que, em ação de improbidade, não haveria prejuízo de posterior deslocamento de competência à Justiça Federal, em caso de superveniente intervenção da União ou de reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional. Vencido o Min. Marco Aurélio, que reputava ser do parquet paulista a atribuição para as ações, porquanto não se teria, na espécie, o envolvimento de serviço público federal ou de recursos da própria União. ACO 1109/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011. ACO 1206/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011. ACO 1241/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011. ACO 1250/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011.

Diante desse quadro, sobretudo em razão das mais recentes decisões proferidas por esta Suprema Corte nas Ações Cíveis Originárias 1.109, 1.206, 1.241 e 1.250, no sentido de reconhecer a atribuição do Ministério Público Federal para a propositura da ação penal, imperioso concluir pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.”(eDOC 2, p. 126-127; grifos nossos)

Outrossim, é importante afirmar que no precedente mencionado

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

pelo ora agravante ( Petição 4.863/RN , Redator para acórdão Min. Teori Zavascki , DJe 16.5.2017), tido como favorável à presente pretensão recursal, em nenhum momento foi fixada a competência jurisdicional, até porque não se conheceu do conflito de atribuições, sendo, pois, inespecífico ao caso em apreço.

Finalmente, porque pertinente e consentâneo com a jurisprudência desta Corte, acentue-se a manifestação do MPF , ora agravado:

“5. A decisão impugnada não merece reparos, pois, de fato, o julgamento proferido pela Corte Regional (fls. 226/233), objeto de impugnação no apelo extremo, assim como a decisão de inadmissibilidade do RE (fls. 309/312), estão em plena consonância com o entendimento já firmado pelo Plenário do Pretório Excelso , no sentido de que ‘A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEF, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal’. Nesse contexto, portanto, correta a incidência da Súmula 286/STF.

6. São diversos os precedentes dessa Corte Suprema reconhecendo que as ações e procedimentos afetos ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no âmbito criminal, são de atribuição do Ministério Público Federal, por sempre afetar o interesse jurídico da União, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais . São exemplos, dentre outros: ACO 852, rel. Min. Carlos Britto, DJ de 10.5.2006; ACO 911, rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJ de 1º.2.2007; ACO 1.137, rel. Min. Eros Grau, DJe de 30.6.2009;

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

ARE 1168938 AGR / SP

ACO 1.313, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 30.11.2009; ACO 1.161, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 12.3.2010.” (eDOC 7, p. 2-3; grifos originais)

Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais, aliás, estão alicerçados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme visto.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.938

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ARMINDO VILSON ANGERER

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI (62307/DF, 02612/PR)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (0035220/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

ADV.(A/S) : DANILO BORRASCA RODRIGUES (311852/SP)

INTDO.(A/S) : JOSE BENEDITO PRADO

ADV.(A/S) : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO (161696/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.938 SÃO

PAULO

VOTO VISTA

O Senhor Ministro EDSON FACHIN : 1. Senhora Presidente, pedi vista dos autos para realizar um exame mais profícuo do caso e, sob essa perspectiva, não ouso divergir das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a matéria.

2. Dessarte, acompanho o relator.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/12/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.938

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ARMINDO VILSON ANGERER

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI (62307/DF, 02612/PR)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (0035220/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

ADV.(A/S) : DANILO BORRASCA RODRIGUES (311852/SP)

INTDO.(A/S) : JOSE BENEDITO PRADO

ADV.(A/S) : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO (161696/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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