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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1235147 SP - SÃO PAULO 1010069-22.2017.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, RECTE.(S) VIG VEICULOS LTDA, RECTE.(S) KIN VEICULOS LTDA
Publicação
DJe-019 03-02-2020
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1235147_b672d.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DECRETO ESTADUAL EDITADO COM BASE EM LEI ESTADUAL E CONVÊNIO CONFAZ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE DO DECRETO. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CARÁTER ULTRA LEGEM DO ATO NORMATIVO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O Tribunal de origem decidiu pela legalidade de decreto estadual que tem como fundamentos a Lei estadual nº 6.374/89 e o Convênio Confaz nº 33/93.
2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável e do acervo probatório dos autos. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
3. A controvérsia sobre o eventual caráter ultra legem de um decreto do Poder Executivo possui índole infraconstitucional. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVÊNIO ICMS, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 706659 AgR (2ªT), RE 580788 AgR (2ªT). (REGULAMENTO "ULTRA LEGEM", MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 608661 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 24/03/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862066936/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1235147-sp-sao-paulo-1010069-2220178260053

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