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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0016415-08.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016415-08.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 0016415-08.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016415-08.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) GOVERNO DA BÉLGICA, EXTDO.(A/S) DIMITRI JANSSENS OU JANSSENS DIMITRI
Publicação
DJe-019 03-02-2020
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_EXT_1572_b458d.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA BÉLGICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BÉLGICA (DECRETO 41.909/65). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DE DELITOS FALIMENTARES. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO. FAMÍLIA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI 13.445/2017. 1.

O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu artigo 5º, inciso LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão belga. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017) e do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bélgica, de 29 de julho de 1965.
2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, a crime falimentar (artigo 168, da Lei 11.101). Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82, II, da Lei 13.445/2017. Demais requisitos que autorizam a extradição, mostram-se igualmente preenchidos.
3. O fato de o extraditando ser casado com brasileira não impede a sua retirada compulsória do território nacional, consoante a sólida jurisprudência desta CORTE, cristalizada no enunciado 421 de sua Súmula.
4. Pedido deferido, ficando condicionada a entrega (a) a decisão discricionária do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017; e (c) à conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei 13.445/2017.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, ficando condicionada a entrega: (a) ao juízo discricionário do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/2017 e (c) à conclusão dos processos penais a que o extraditando responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei 13.445/2017, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00052 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 ART-00168 "CAPUT" LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS
  • LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00082 INC-00002 ART-00095 "CAPUT" ART-00096 LEI ORDINÁRIA - LEI DE MIGRAÇÃO
  • LEG-INT TTD ANO-1953 TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO, NO RIO DE JANEIRO, A 6 DE MAIO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00075 ART-00109 INC-00004 ART-00110 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DEC-041909 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO, NO RIO DE JANEIRO, A 6 DE MAIO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA
  • LEG-FED SUMSTF-000421 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observações

- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO) Ext 667 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, RECIPROCIDADE) Ext 1120 (TP), Ext 1122 (TP), Ext 1206 (1ªT), Ext 1351 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, REQUISITO, DUPLA TIPICIDADE) Ext 669 (TP), Ext 1196 (TP). (SÚMULA 421/STF) Ext 839 (TP), Ext 1255 (1ªT), Ext 1039 (TP), Ext 804 (TP), Ext 669 (TP). - Decisão estrangeira citada: art. 66, art. 92, alínea 1, art. 490bis, art. 491 e art. 507, do Código Penal Belga.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862065939/extradicao-ext-1572-df-distrito-federal-0016415-0820191000000