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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0027471-38.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0027471-38.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
Publicação
DJe-019 03-02-2020
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-PET_8321_eb2ed.pdf
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Ementa

Pedido de Explicações. Crimes Contra a Honra. Ofensas Genéricas. Partido Político. Ilegitimidade ativa. Negativa de Seguimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo Desprovido.

1. Carece de legitimidade o partido político para apresentar pedido de explicações, na forma do art. 144 do Código Penal, quando não se afigura destinatário dos crimes contra a honra aventados (calúnia e difamação).
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Decisão monocrática citada: (INTERPELAÇÃO JUDICIAL, CRIME CONTRA A HONRA) Pet 3205.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862065936/agreg-na-peticao-agr-pet-8321-df-distrito-federal-0027471-3820191000000