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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IMPTE.(S) FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA, IMPTE.(S) ROBERTO PORTELA MILDNER, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicação

DJe-284 19-12-2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_36623_5cca1.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

13/12/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.623 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA

AGTE.(S) : ROBERTO PORTELA MILDNER

ADV.(A/S) : FABIO MEDINA OSORIO

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE NORMA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPILNAR. REGÊNCIA NO REGIMENTO INTERNO DO CNMP. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE, IRRAZOABILIDADE MANIFESTA OU EXORBITÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS DO CNMP. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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MS 36623 AGR / DF

Brasília, 13 de dezembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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13/12/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.623 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA

AGTE.(S) : ROBERTO PORTELA MILDNER

ADV.(A/S) : FABIO MEDINA OSORIO

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 18.9.2019, indeferi o mandado de segurança ajuizado pelos agravantes, por decadência do direito à impetração e por ausência de direito líquido e certo.

Na decisão impugnada, tem-se o seguinte teor:

“MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO (…)

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

5. Embora os impetrantes apontem como ato coator a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que julgou embargos de declaração em decisao publicada em 16.5.2019, a instauração do processo administrativo disciplinar decorreu de decisão Plenária proferida em 26.2.2019 e publicada em 14.3.2019 (fl. 7, e-doc. 22):

“RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MEMBROS DO

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL EM FACE DE SERVIDORES. DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE LABORAL. GRAVIDADE DOS FATOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFERENDO PELO PLENÁRIO DO CNMP DA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD.

1.Trata-se de acusação de prática de assédio moral atribuída a Membros do Ministério Público do Trabalho, direcionada contra os servidores da Procuradoria do Trabalho em Santo Ângelo-RS.

2. Os Membros Ministeriais reclamados, de forma sistemática e ajustada, promoveram a degradação do ambiente laboral, mediante a prática de atos desrespeitosos, persecutórios, intimidatórios, constrangedores e humilhantes, desestabilizando os servidores emocional e ocupacionalmente.

3. Condutas tipificadas como ato de improbidade administrativa, para o qual é cabível, em tese, a aplicação da sanção administrativa de demissão, na forma do artigo 240, inciso V, alínea b, da Lei Complementar nº 75/1993.

4. Presentes os indícios de materialidade e de autoria de infração funcional, imperiosa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, na inteligência do art. 77, inciso IV, da Resolução CNMP nº 92/2013 (Regimento Interno do CNMP).

5. Decisão do Corregedor Nacional do Ministério Público pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Procuradores do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa e Roberto Portela Mildner, consoante art. 77, inciso IV, do Regimento Interno do CNMP.

6. Referendo pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público da decisão de instauração proferida pelo Corregedor Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 77, § 2º, do Regimento Interno do CNMP” (sessão de 26.2.2019).

A oposição de embargos de declaração em 19.3.2019 (fl. 18, edoc. 9, e fl. 7, e-doc. 22), os quais, nos termos do § 4º do art. 156 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público “não [têm] efeito suspensivo”, não obstaram a fluência do prazo

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prescricional de cento e vinte dias para a impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), a ser contado da inequívoca ciência do ato tido por ilegal.

O parcial provimento dos embargos deu-se “sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a alteração dos ofícios dos Membros processados não ocorreu por “permuta”, mas sim por procedimento de remoção interna”:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFERENDOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL EM FACE DE SERVIDORES. DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE LABORAL. GRAVIDADE DOS FATOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. FINALIDADE DE ESCLARECER QUE A TROCA DE OFÍCIOS ENTRE OS PROCESSADOS OCORREU POR REMOÇÃO INTERNA.

1.Trata-se Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão exarado pelo Plenário do CNMP que, em 26/2/2019, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Procuradores do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa e Roberto Portela Mildner.

2. Acusação de prática de assédio moral atribuída a Membros do Ministério Público do Trabalho, direcionada contra os servidores da Procuradoria do Trabalho em Santo Ângelo-RS.

3. Referendo pelo Plenário do CNMP da decisão de instauração proferida pelo Corregedor Nacional do Ministério Público.

4. Provimento parcial dos Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a alteração dos ofícios dos Membros processados não ocorreu por “permuta”, mas sim por procedimento de remoção interna” (fl. 1, e-doc. 22).

Ainda que se considerasse a data de oposição dos embargos, em 19.3.2019, em que inequívoca a ciência do ato originário, tem-se por

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consumada a decadência da impetração efetivada apenas em 12.8.2019 (fl. 3, e-doc. 24).

A lei em vigor e a jurisprudência deste Supremo Tribunal são no sentido de que:

“‘o prazo decadencial de 120 dias para impetração está sendo respeitado, tendo em vista que o recurso de Embargos de Declaração, o qual gerou o Acórdão nº 10.305/2017-TCU-1ª Câmara foi julgado na Sessão de 14/11/2017, atendendo, portanto, o artigo 23 da Lei 12.016/09’.

Não assiste razão ao impetrante.

O acórdão que ensejou a aplicação das penalidades por ele combatidas foi prolatado em 14/2/17. O recurso de reconsideração – que pelo regimento interno do TCU – tem efeito suspensivo foi julgado em 10/10/2017 e, embora não se tenha ciência da data de publicação do acórdão (e, portanto, do conhecimento do impetrante do julgamento em tela), contra este julgado apresentou embargos de declaração (recurso sem efeito suspensivo) que foi julgado em 14/11/2017.

A impetração do mandamus se deu tão somente em 27/3/18. Observa-se, portanto, que, mesmo a se considerar a data de prolação do último acórdão, o que já não seria devido ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração, a pretensão mandamental já teria decaído em 14/3/17” ( MS n. 35.614, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1.8.2018).

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO PRIMEIRO ATO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SEGUNDA DECISÃO QUE CONFIRMOU A ANTERIOR. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (…).

Não merecer seguimento a presente ação. É que o art. 23 da Lei

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12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. E o ato impugnado no caso em exame (decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0000384-41.2010.2.00.0000) foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, considerando-se publicado em 13 de julho de 2010 ( §§ 3º e do art. da Lei 11.419/2006).

Por fim, registre-se que a interposição de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF” ( MS n. 29.872 AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 24.3.2014).

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23)– PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE EM VIRTUDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO – MANDADO DE SEGURANÇA QUE, EMBORA FORMALMENTE IMPETRADO CONTRA O CNJ, OBJETIVA, NA REALIDADE, IMPUGNAR ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” ( MS n. 34.669 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.4.2018).

“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - REJEIÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - CONSEQÜENTE INELEGIBILIDADE DO GESTOR PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ART. , I, G)- PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO NO

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ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS - INVIABILIDADE DA OUTORGA CAUTELAR DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A MENCIONADO RECURSO ADMINISTRATIVO -PRECEDENTES - CONSUMAÇÃO, AINDA, DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18)- CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR, NO CASO, MANDADO DE SEGURANÇA -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632/STF - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( MS n. 27.443 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Pleno, DJe 29.10.2009).

“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL: TEMPESTIVIDADE. SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (DE DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA) NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO PARA O RECURSO CABIVEL, INCLUSIVE O DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO REGIMENTAL (ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO” ( MS n. 20.694 AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, Pleno, DJ 3.4.1987).

6. Não há direito líquido e certo a amparar a presente impetração, tampouco ilegalidade patente na decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.

7. Da interpretação teleológica da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica depreende-se não competir a este Supremo Tribunal atuar como instância revisora de decisão do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, “de sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial selfrestraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria”. Assim, por exemplo:

“O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das

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decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõese ao Poder Judiciário a autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. 6. O ato impugnado encontra-se devidamente justificado e está dentro do espectro de competências do CNJ, o que revela ser a causa petendi do mandamus de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a evidenciar violação a direito líquido e certo. 7. Agravo interno DESPROVIDO” ( MS n. 36.037-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2019).

O exame das decisões positivas daqueles Conselhos constitucionais e a orientação jurisprudencial sobre a atuação deste Supremo Tribunal se mantém excepcional, em respeito às atribuições constitucionais características “que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida” ( MS n. 33.324-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.6.2016).

8. O controle judicial dos atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Supremo Tribunal Federal justifica-se apenas nos casos em que constatadas de plano: a) inobservância do devido processo legal; b) exorbitância das atribuições do Conselho; c) antijuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Confiram-se os julgados a seguir:

“Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do CNJ. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Redução do rol de testemunhas. Aplicação da sanção de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 1. Agravo interno em mandado de segurança contra ato do CNJ que aplicou ao impetrante a pena de disponibilidade, com vencimentos

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proporcionais ao tempo de serviço, por conta de gestão irregular no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, quando atuou como Desembargador Vice-Presidente do tribunal. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Na espécie, não se identifica a presença de nenhuma dessas situações.” ( MS n. 35.838-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.6.2019).

“5. Não compete ao STF substituir-se ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários. Exceções. Violação ao devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” ( MS n. 33.128-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.5.2019).

9. Na espécie em exame, não se vislumbram os vícios que atrairiam a atuação deste Supremo Tribunal, tendo transcorrido a instauração do processo disciplinar com a plena defesa e participação dos impetrantes, sem indicações de flagrante ilegalidade, exorbitância ou falta de razoabilidade na decisão impugnada.

10. A documentação juntada aos autos demonstra o uso do presente mandado de segurança com nítida pretensão recursal, reiterando teses de mérito analisadas e fundamentadamente inaceitas na decisão originária, na qual se decidiu pela instauração do processo disciplinar, e no acórdão que julgou os embargos, nos quais, por maioria dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, se manteve a decisão anterior rejeitando-se, ponto a ponto, os argumentos da defesa:

“1. DA AVENTADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO PELA COMISSÃO

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DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

De forma preliminar, a defesa sustentou que o Relatório da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da 4ª Região, documento responsável por inaugurar a investigação disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral do MPT em desfavor dos reclamados, deve ser nulificado, ao argumento de que teria sido elaborado em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 583, de 22 de maio de 2017, da própria Procuradoria-Geral do Trabalho, já que não foram ouvidas todas as partes envolvidas e não se buscou solução pacificadora ao caso.

Contudo, razão não assiste aos reclamados.

Em leitura atenta aos termos do art. 11, § 1º, da aludida Portaria, extrai-se que a “Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação procurará sempre ouvir as partes envolvidas na sua Unidade de lotação, realizando entrevistas em local que as preserve, podendo designar membro para tanto.”

A partir de uma interpretação gramatical, verifica-se que o verbo empregado na referida norma denota o caráter preferencial da medida de ouvir e entrevistar todas as partes envolvidas, mas sem conotação impositiva, justamente por depender das circunstâncias e aspectos singulares afetos a casos desse jaez.

É que, sabidamente, o assédio moral atinge a dignidade da pessoa humana e ocasiona desordens emocionais e psicológicas nas vítimas, pelo que nem sempre é recomendável a prévia oitiva dos supostos assediadores ou, ainda, a busca da conciliação entre as partes envolvidas.

Presente esse contexto, a própria comissão afastou a possibilidade de perquirir solução consensual da situação noticiada, conforme aponta o art. 18 da Portaria PGT nº 583, de 22 de maio de 2017, por óbice intransponível apresentado pelos próprios servidores ali entrevistados, os quais, em uníssono, temiam maiores represálias por parte dos reclamados.

Sobreleva notar que o clima laboral conflagrado e o patente temor de retaliação por parte dos servidores foram enfatizados pela

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Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da 4ª Região, a qual, sopesando as circunstâncias singulares do caso, houve por bem ouvir os servidores no próprio hotel em que a equipe se hospedou, no Município de Ijuí-RS, distante cerca de 30 quilômetros de Santo Ângelo, sede da PTM, e, ainda, durante o gozo de férias dos RECLAMADOS (…).

Assim, depois de ouvidas as supostas vítimas do assédio moral nas circunstâncias peculiares acima apontadas e dada a inviabilidade de se buscar a conciliação entre as partes a partir da exposição dos próprios servidores, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da 4ª Região, cujo Coordenador e vice são também Membros do Ministério Público do Trabalho, houve por bem encaminhar o relatório à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho para ciência e adoção das providências pertinentes ao caso.

Destarte, a irresignação manifestada pelos reclamados em relação a aspectos formais do indigitado relatório não se sustenta, mormente porque ele não ostenta decisão de conteúdo declaratório ou condenatório sobre a ocorrência de assédio moral em desfavor dos servidores da Procuradoria do Trabalho no Município/PTM de Santo Ângelo-RS, mas tão somente possui a natureza de uma notícia de fato, com registro de informações coletadas que, dada a verossimilhança, revelaram-se passíveis de apuração na esfera disciplinar.

Ante o exposto, VOTAMOS no sentido de reconhecer que A PRELIMINAR ERIGIDA É MANIFESTAMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO QUE A SUSTENTE, PELO QUE DEVE SER REJEITADA. (…)

Pois bem, iniciado o Inquérito Administrativo Disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral do MPT, foi instituída a Comissão Apuradora, a qual ouviu testemunhas sobre os fatos, facultando-se a presença dos Advogados dos reclamados. De forma geral, observa-se que a referida comissão reuniu farta prova oral e documental, a partir de iniciativa própria, como também por iniciativa e a partir de elementos trazidos pelos servidores e pelos reclamados.

o final da instrução, os reclamados foram interrogados e, depois de aportado o feito neste Conselho Nacional do Ministério

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Público, por força do deferimento do pedido de avocação que eles mesmos manejaram, apresentaram à Corregedoria Nacional suas razões finais de defesa” (voto condutor na Reclamação Disciplinar n. 1.00773/2018-96, fl. 13, e-doc. 8).

Reafirmou-se no julgamento dos embargos declaratórios:

“Irresignados com o teor do Acórdão, os Membros Ministeriais reclamados interpuseram Embargos Declaratórios, alegando em suma, as seguintes irregularidades:

1) nulidade do Acórdão em face do impedimento do Conselheiro Sebastião Caixeta;

2) omissões consistentes na falta de apreciação dos pedidos feitos pelos reclamados em suas manifestações defensivas;

3) erro na apreciação fática referente à questão da permuta;

4) não individualização das condutas imputadas aos reclamados; e

5) omissão sobre a defesa apresentada pela embargante na NID 00428.2018 contra o termo de declarações prestadas pela Advogada Valéria Hennicka. (…)

2. DO MÉRITO

2.1 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO EM FACE DO IMPEDIMENTO DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO CAIXETA:

Pois bem. Analisando os dispositivos legais que tratam sobre impedimentos dos Conselheiros, temos os seguintes artigos no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público:

Art. 22. O Conselheiro tem os seguintes deveres: (...)

II – declarar impedimentos, suspeições ou incompatibilidades que lhe afete; (...)

§ 1º O Conselheiro membro do Ministério Público ou magistrado estará sujeito às regras de impedimentos, suspeições e incompatibilidades que regem as respectivas carreiras.

§ 3º Os impedimentos e suspeições previstos no CPC, CPP e na Lei de Processo Administrativo Federal aplicam-se, no que couber, a todos os Conselheiros.”

No presente caso, os fatos narrados pelos embargantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses descritas no Regimento

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Interno do CNMP, assim como não se encaixa na norma apontada pelos embargantes, qual seja, o art. 144, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observa-se que no julgamento do processo nº 1.00685/2016-22, o atual Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta atuou como representante do Ministério Público do Trabalho, sendo designado pelo então Procurador-Geral do Trabalho apenas para a realização de sustentação oral perante o Plenário do CNMP.

Assim, resta claro que a atuação do Conselheiro Sebastião Caixeta como representante do Ministério Público do Trabalho no Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00685/2016-22 não configura hipótese de impedimento para sua atuação neste procedimento, pois naqueles autos o referido Conselheiro não interveio como mandatário da parte, não oficiou como perito, tampouco funcionou como Membro do Ministério Público, tendo somente representado o MPT após designação do Chefe da Instituição Ministerial.

Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que o Exmo. Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta fosse declarado impedido de atuar neste processo, há orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o julgamento proferido em órgão colegiado, do qual participou o julgador impedido, não deve ser considerado nulo se o referido voto não foi determinante para o resultado.

(...) No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal denegou habeas corpus, conforme se observa na Ementa abaixo colacionada:

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO DECRETADA.

1. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP).

2. Não se verifica prejuízo na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a

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subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação.

3. Ordem denegada. (H.C. 116715/SE, de 05/11/2013, Relatora Ministra Rosa Weber)

No caso em tela, mesmo que fosse reconhecido o impedimento do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, ainda assim o resultado do julgamento seria o mesmo, tendo em vista que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi referendada pela maioria dos Conselheiros em Sessão Plenária, sendo vencidos apenas os Conselheiros Gustavo Rocha, Fábio Stica, Valter Shuenquener, e a Presidente Raquel Dodge.

Assim, constata-se que os julgados supracitados são aplicáveis o presente caso concreto, uma vez que o Voto do Exmo. Conselheiro Sebastião Caixeta não foi determinante para o resultado do julgamento.

Dessa forma, considerando o exposto acima, não há que se falar em nulidade do Acórdão em face do impedimento do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, razão pela qual afastamos a arguição de impedimento suscitada pelos embargantes.

2.2 OMISSÕES CONSISTENTES NA FALTA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS PELOS RECLAMADOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS.

(…) Sustentam que no tópico “II – PRELIMINARMENTE” foi requerida expressamente a análise das razões finais e o deferimento dos pedidos nela constantes.

Entretanto, conforme os embargantes, os únicos pedidos que foram apreciados foram aqueles constantes das alíneas a, b e e.

De plano, há de se frisar que a jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

In casu, a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/20153 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

No caso dos autos, não há que se falar em omissão, contradição

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ou obscuridade no julgado, pois as razões de decidir, inclusive os temas levantados pelos embargantes, foram explanados e discutidos no julgamento do Colegiado, existindo motivos suficientes para a nossa conclusão pela instauração do PAD.

Ademais, ressaltamos que as razões de convencimento estão amplamente demonstradas nas 87 (oitenta e sete) páginas do Voto condutor do Acórdão, onde a matéria ora posta em conhecimento foi adequadamente exposta e enfrentada, de onde constata-se que a presente irresignação apenas reitera os pedidos constantes nos autos, já devidamente examinados.

Assim, aquilo que os embargantes consideram omissão, na verdade, nada mais é que uma tentativa inadequada de provocar o reexame do mérito e obter a modificação do julgado” (voto condutor no julgamento dos embargos de declaração no Conselho Nacional do Ministério Público, e-doc. 22).

11. Ao instaurar o processo administrativo disciplinar, o Conselho Nacional do Ministério Público não exorbitou de suas atribuições constitucionais, tendo assegurado aos impetrantes amplo direito de defesa e suficiente motivação das decisões, não se havendo cogitar de ilegalidades comprovadas de plano como necessário para a abertura da via do mandado de segurança.

o contrário do que afirmam os impetrantes, as decisões impugnadas ampararam-se em muitos elementos probatórios entre os quais inúmeros depoimentos de testemunhas, transcritos à exaustão:

“Pois bem, a prova oral acima reproduzida demonstra, com bastante eloquência, que as atitudes e as condutas negativas sistematicamente praticadas pelos reclamados em relação aos seus subordinados produziram inequívoca e progressiva degradação das condições de trabalho na Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo, resultando em prejuízos emocionais e psicossociais para os servidores daquela unidade e administrativos para o Ministério Público do Trabalho.

Nesse sentido, a revelar um ambiente fértil ao adoecimento

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físicopsíquico, observa-se que foram acostados aos autos diversos atestados médicos relativamente a afastamentos das atividades profissionais pelos servidores, muitos dos quais para tratamento psiquiátrico (fls. 1212/1251). Ademais, registrou-se que dois servidores já apresentaram quadro de ideação suicida (fl. 2501).

A propósito, curial consignar que até mesmo os reclamados se afastaram das atividades funcionais por gozo de licença médica e, por essa razão, teriam solicitado o adiamento do interrogatório no curso do Inquérito Administrativo Disciplinar no MPT (fls. 162/163 e 179/180), como também deixaram de participar da primeira avaliação psicossocial.

A corroborar o quadro de degradação do ambiente laboral, como espaço fecundo para o adoecimento generalizado dos servidores e em perfeita harmonia com a prova oral colacionada acima, encontra-se o relatório de avaliação psicossocial do ambiente laboral, realizado por equipe multidisciplinar entre os dias 11 e 12 de setembro de 2018, nas instalações físicas da Procuradoria do Trabalho do Município de Santo Ângelo-RS, oportunidade em que foram coletados dados por meio de entrevistas semiestruturadas com os servidores, estagiários e empregados terceirizados daquela unidade (fls. 2492/2501)” (voto condutor na Reclamação Disciplinar n. 1.00773/2018-96, fl. 13, e-doc. 8).

A incursão nos argumentos de mérito da defesa apresentada pelos impetrantes exigiria ampla dilação probatória, o que se há de produzir na instância administrativa competente, inadmissível como é essa providência na estreita via mandamental, a exigir comprovação inequívoca do direito no momento de sua propositura. Nesse sentido:

“(...) Inexiste violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando é oportunizada ao servidor a faculdade de participar de todo o Processo Administrativo Disciplinar do qual é parte, inclusive com a oportunidade de remarcar perícia médica solicitada. 3. Não se admite, na estreia via do mandado de segurança, a realização de dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art.

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1.021, § 4º, do CPC” ( RMS n. 35.469 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019).

“(...) Impossibilidade de reexame dos elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6. Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido” ( MS n. 35.444 AgR 2º julg., Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.2.2019).

Na lição de Hely Lopes Meirelles, “o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 34ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2012, Malheiros, p. 37).

Não é o que se observa na espécie vertente.

12. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento da medida liminar” (e-doc. 28).

2. Publicada essa decisão no DJe de 20.9.2019, os agravantes interpõem agravo regimental tempestivamente (e-doc. 31).

3. Os agravantes reafirmam a competência originária do Supremo

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Tribunal Federal para, na linha de seus precedentes, “processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data” (fl. 9, e-doc. 31).

Sustentam a ausência de decadência do direito à impetração do mandado de segurança, pois os embargos de declaração opostos contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça “interrompem a fluência do prazo para interposição de recurso, conforme disposto no artigo 1.026, caput” do Código de Processo Civil (fl. 14, e-doc. 31).

Sustentam que, “antes de os embargos serem julgados, o acórdão não era passível de ataque por recurso judicial ou administrativo outro, tal como se colhe de lição processual, na qual se conclui que uma vez pendente de julgamento, descabe interposição de Mandado de Segurança contra o acórdão embargado” (fl. 14, e-doc. 31).

Concluem que, “se a oposição de aclaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos, não há que se falar em superação do prazo decadencial de 120 dias, vez que o acórdão dos Embargos de Declaração foi publicado apenas em 16 de maio de 2019, conforme certidão de publicação anexa nos autos (bem como da ciência eletrônica de seu Advogado, conforme disposto no artigo 5º , da Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 20066), e o Mandado de Segurança foi protocolado nesta Corte no dia 12 de agosto de 2019” (fl. 18, edoc. 31).

Quanto à ausência de direito líquido e certo a justificar a impetração, asseveram que na decisão agravada se teria ignorado “o cerne da questão jurídica posta pelos Agravantes. Para tanto, invoca transcrição, literal, do decisório administrativo atacado, para denegar a segurança, o que traduz inequívoco cerceamento à defesa das partes” (fl. 19, e-doc. 31).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

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Ressaltam que “a instauração do PAD pelo Colegiado do CNMP se deu por apertada maioria de 6 votos a 4. Assim, subtraindo-se o voto do Conselheiro Sebastião Caixeta poderia, sim, ter havido efetiva alteração do resultado. Porém, o que se deve abstrair não é apenas o voto, mas sim a intervenção fatídica do Conselheiro, que alterou o rumo de toda a votação, o enquadramento inicial de possível penalidade e contaminou o voto do E. Relator e de seus pares logo ao início da própria votação” (fl. 21, e-doc. 31).

Ponderam que “o impedimento ora discutido tem força suficiente para gerar os efeitos da nulidade que vem sendo apontada ao longo de todo o procedimento, vez que feriu direito líquido e certo dos Agravantes, situação que deve ser de imediato reparada, e analisada – o que não ocorreu em momento algum na R. Decisão agravada - mediante a concessão da ordem impetrada, para desconstituir o ato eivado de vícios” (fl. 21, e-doc. 31).

Reiteram os argumentos da inicial do mandado de segurança quanto à “nulidade do ato impugnado em face do impedimento do conselheiro Sebastião Vieira Caixeta”; “nulidade da avaliação psicossocial do clima organizacional realizada na procuradoria do trabalho do município de Santo Ângelo”; “nulidade do relatório elaborado pela comissão regional de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e discriminação do MPT”; “nulidade do ato que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os agravantes considerando a manifesta decisão citra petita, com a consequente determinação para que o CNMP aprecie e julgue os pedidos expressamente formulados pelos agravantes”.

Pedem o provimento do recurso “para o fim de concessão da segurança pleiteada, por acórdão que”:

“a) reconheça a tempestividade do Mandado de Segurança, visto que impetrado dentro do prazo legal de 120 dias;

b) declare nulo o ato que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra os Agravantes, pois, como demonstrado, arrimado em suporte probatório abusivo e ilegal;

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Relatório

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c) declare a nulidade do ato impugnado em face do impedimento do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, que viciou o acórdão;

d) declare as nulidades da avaliação psicossocial do clima organizacional realizada e do relatório elaborado pela Comissão Regional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do MPT, com seu consequente desentranhamento dos autos, nos termos do artigo 157, do CPP, aplicável por analogia à espécie;

e) declare a nulidade do ato que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra os Agravantes, considerando a manifesta decisão citra petita, com a consequente determinação para que o CNMP aprecie e julgue os pedidos expressamente formulados pelos Recorrentes” (fl. 36, e-doc. 31)

4. A Advocacia-Geral da União não apresentou contrarrazões.

5. Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da República manifestou ausência de interesse recursal (e-doc. 35).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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13/12/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.623 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. Como assentado na decisão agravada, os embargos de declaração foram opostos em 19.3.2019 contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo disciplinar, cuja regência específica prevista nos termos do § 4º do art. 156 do Regimento Interno daquele órgão fiscalizador, não lhes atribui efeito suspensivo:

“CAPÍTULO II

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 156. Das decisões do Plenário, do Relator e do Corregedor Nacional cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão, contradição ou erro material. (...)

§ 4º Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017)”.

Daí a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pela qual a apresentação de pedido ou recurso na via administrativa sem efeito suspensivo “não tem o condão de interromper o prazo para impetração do mandamus”:

“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA.

1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 36623 AGR / DF

2. Publicado o ato impugnado em 13.07.2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 06.12.2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( MS nº 30.109-AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/3/15).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO DOS RECLAMANTES. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE ADIAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MS nº 31.998-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/2014 – grifei)

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LAVRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LEI Nº 9.784/99. SÚMULA 430/STF. Embora a Administração haja retardado o exame do pedido de prorrogação de prazo, feito pela interessada, o fato é que esta, também, agiu intempestivamente ao protocolizar seu pedido de reconsideração (artigos 24 e 59 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, o ato ora atacado -- despacho que indeferiu o segundo requerimento de prorrogação -- foi publicado em 13.06.2002, mas a segurança somente foi impetrada em 06.04.2005, fora do prazo do art. 18 da Lei nº 1.533/51. De mais a mais, o ‘pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança’ (Súmula 430/STF). Recurso ordinário desprovido” ( RMS nº 26.099/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 7/12/2007 – grifei)” ( MS n. 35.614, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1.8.2018).

Inaplicável, na espécie, a norma do Código de Processo Civil afeta a

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MS 36623 AGR / DF

embargos de declaração em processo judicial, de forma a suprimir regramento do Conselho Nacional do Ministério Público específico para procedimentos administrativos.

3. Apesar da decadência do direito à impetração, a decisão agravada foi além, analisando as considerações de mérito dos agravantes para assentar a ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, circunstâncias que justificariam a impetração de mandado de segurança, na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal, em interpretação teleológica da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica.

Como asseverado na decisão agravada,

“O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõese ao Poder Judiciário a autocontenção (judicial self-restraint) e somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Na espécie, não se identifica a presença de nenhuma dessas situações” ( MS n. 35.838-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.6.2019).

Evidenciou-se, assim, analisada a fundamentação dos acórdãos administrativos impugnados, ausência de flagrante ilegalidade, exorbitância ou falta de razoabilidade na decisão impugnada.

Como assentado na decisão agravada, a “documentação juntada aos autos demonstra o uso do presente mandado de segurança com nítida pretensão recursal, reiterando teses de mérito analisadas e fundamentadamente inaceitas na decisão originária, na qual se decidiu pela instauração do processo disciplinar, e

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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no acórdão que julgou os embargos, nos quais, por maioria dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, se manteve a decisão anterior rejeitando-se, ponto a ponto, os argumentos da defesa”.

7. Entres os pontos afastados no julgamento colegiado proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no item 2.1 se ressalta, sem pecha de patente ilegalidade, o tópico “DA NULIDADE DO ACÓRDÃO EM FACE DO IMPEDIMENTO DO CONSEHEIRO SEBASTIÃO CAIXETA”, elencada pelos agravantes como tese central da defesa. Temse na decisão apontada como coatora:

“Analisando os dispositivos legais que tratam sobre impedimentos dos Conselheiros, temos os seguintes artigos no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público:

Art. 22. O Conselheiro tem os seguintes deveres: (...)

II – declarar impedimentos, suspeições ou incompatibilidades que lhe afete; (...)

§ 1º O Conselheiro membro do Ministério Público ou magistrado estará sujeito às regras de impedimentos, suspeições e incompatibilidades que regem as respectivas carreiras.

§ 3º Os impedimentos e suspeições previstos no CPC, CPP e na Lei de Processo Administrativo Federal aplicam-se, no que couber, a todos os Conselheiros.”

No presente caso, os fatos narrados pelos embargantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses descritas no Regimento Interno do CNMP, assim como não se encaixa na norma apontada pelos embargantes, qual seja, o art. 144, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observa-se que no julgamento do processo nº 1.00685/2016-22, o atual Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta atuou como representante do Ministério Público do Trabalho, sendo designado pelo então Procurador-Geral do Trabalho apenas para a realização de sustentação oral perante o Plenário do CNMP.

Assim, resta claro que a atuação do Conselheiro Sebastião Caixeta como representante do Ministério Público do Trabalho no Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00685/2016-22 não

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configura hipótese de impedimento para sua atuação neste procedimento, pois naqueles autos o referido Conselheiro não interveio como mandatário da parte, não oficiou como perito, tampouco funcionou como Membro do Ministério Público, tendo somente representado o MPT após designação do Chefe da Instituição Ministerial.

Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que o Exmo. Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta fosse declarado impedido de atuar neste processo, há orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o julgamento proferido em órgão colegiado, do qual participou o julgador impedido, não deve ser considerado nulo se o referido voto não foi determinante para o resultado.

(...) No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal denegou habeas corpus, conforme se observa na Ementa abaixo colacionada:

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO DECRETADA. 1. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP).

2. Não se verifica prejuízo na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação.

3. Ordem denegada. (H.C. 116715/SE, de 05/11/2013, Relatora Ministra Rosa Weber)

No caso em tela, mesmo que fosse reconhecido o impedimento do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, ainda assim o resultado do julgamento seria o mesmo, tendo em vista que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi referendada pela maioria dos Conselheiros em Sessão Plenária, sendo vencidos apenas os Conselheiros Gustavo Rocha, Fábio Stica, Valter Shuenquener, e a Presidente Raquel Dodge.

Assim, constata-se que os julgados supracitados são aplicáveis

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o presente caso concreto, uma vez que o Voto do Exmo. Conselheiro Sebastião Caixeta não foi determinante para o resultado do julgamento.

Dessa forma, considerando o exposto acima, não há que se falar em nulidade do Acórdão em face do impedimento do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, razão pela qual afastamos a arguição de impedimento suscitada pelos embargantes” (voto condutor no julgamento dos embargos de declaração no Conselho Nacional do Ministério Público, e-doc. 22).

A fundamentação do julgado é exauriente, nela não se podendo imputar os vícios que importariam na concessão da ordem, ainda que contrária ao interesse dos agravantes, cuja pretensão, neste mandado de segurança, reveste-se de indevido caráter recursal, impugnando elementos fáticos que exigiriam ampla dilação probatória, incompatível com a estreita via mandamental, conforme se ponderou na decisão agravada:

“A incursão nos argumentos de mérito da defesa apresentada pelos impetrantes exigiria ampla dilação probatória, o que se há de produzir na instância administrativa competente, inadmissível como é essa providência na estreita via mandamental, a exigir comprovação inequívoca do direito no momento de sua propositura. Nesse sentido: “(...) Inexiste violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando é oportunizada ao servidor a faculdade de participar de todo o Processo Administrativo Disciplinar do qual é parte, inclusive com a oportunidade de remarcar perícia médica solicitada. 3. Não se admite, na estreia via do mandado de segurança, a realização de dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” ( RMS n. 35.469 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019)” (e-doc. 28).

Na decisão agravada demonstrou-se, ainda, minudenciados os termos dos acórdãos impugnados, não ter

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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MS 36623 AGR / DF

“o Conselho Nacional do Ministério Público [exorbitado] de suas atribuições constitucionais, tendo assegurado aos impetrantes amplo direito de defesa e suficiente motivação das decisões, não se havendo cogitar de ilegalidades comprovadas de plano como necessário para a abertura da via do mandado de segurança.

o contrário do que afirmam os impetrantes, as decisões impugnadas ampararam-se em muitos elementos probatórios entre os quais inúmeros depoimentos de testemunhas, transcritos à exaustão” (e-doc. 28).

3. Os argumentos dos agravantes repetem as teses dos recursos administrativos, suficientemente refutadas pelo colegiado máximo do órgão constitucional competente, novamente reiteradas tanto no mandado de segurança quanto no presente recurso. Argumentação insuficiente a demonstrar flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta irrazoabilidade nos acórdãos impugnados, a justificar a presente impetração.

4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-13/12/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.623

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA

AGTE.(S) : ROBERTO PORTELA MILDNER

ADV.(A/S) : FABIO MEDINA OSORIO (29786/DF, 160107/RJ, 64975/RS,

290720/SP)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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