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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 36623 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-16.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IMPTE.(S) FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA, IMPTE.(S) ROBERTO PORTELA MILDNER, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_36623_5cca1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE NORMA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPILNAR. REGÊNCIA NO REGIMENTO INTERNO DO CNMP. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE, IRRAZOABILIDADE MANIFESTA OU EXORBITÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS DO CNMP. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECURSO ADMINISTRATIVO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DECADENCIAL, MS) MS 30109 AgR (1ªT), MS 31998 AgR (2ªT). (MS, AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA) MS 35838 AgR (1ªT). (MS, FATO, PROVA, DILAÇÃO PROBATÓRIA) RMS 35469 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RECURSO ADMINISTRATIVO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DECADENCIAL, MS) MS 35614.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862065150/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-36623-df-distrito-federal-0027272-1620191000000

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