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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2028 DF 0002819-55.1999.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

08/05/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADI_2028_cdc12.pdf
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC.
2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC).
3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade.
4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Acórdão

Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00146 INC-00002 ART- 00195 PAR-00007 ART- 00203 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00004 LET-c REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00014 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00014 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00055 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9429/1996 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9732/1998 ART-00055 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9732/1998 ART-00055 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 9732/1998 ART-00055 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 9732/1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008742 ANO-1993 ART-00009 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00018 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00018 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 009429 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009732 ANO-1998 ART-00001 ART-00004 ART-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED MPR-002187 ANO-2001 ART-00003 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 13
  • LEG-FED DEC- 000752 ANO-1993 ART-00001 INC-00004 ART-00002 INC-00004 PAR-00001 PAR-00003 ART-00007 PAR-00004 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 002536 ANO-1998 ART-00002 INC-00004 ART-00003 INC-00006 PAR-00001 PAR-00004 ART-00004 "CAPUT" PAR- ÚNICO DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, CONTRIBUINTE) RE 116119. - Veja ADI 1802, ADI 2036, ADI 2621, ADI 2228 e RE 566622 do STF. Número de páginas: 87. Análise: 18/01/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862063722/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2028-df-0002819-5519991000000

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