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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4758_b0b34.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

18/12/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.758 PARAÍBA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA -

AMPB

ADV.(A/S) : EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”.

2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.

3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estadosmembros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

ADI 4758 / PB

4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 82 da Lei Complementar nº 96/2010 , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.758 PARAÍBA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA -

AMPB

ADV.(A/S) : EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages contra o art. 82 da Lei Complementar n. 96/2010 da Paraíba:

2. Dispõe-se no art. 82 da Lei Complementar paraibana n. 96/2010:

“Art. 82. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção”.

3. A Autora sustenta contrariedade da norma impugnada ao art. 93 da Constituição da Republica, por discrepância com o art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional:

“Art. 81. Na magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

ADI 4758 / PB

A Anamages afirma: que, “conforme se vê da leitura do [art. 81 da Loman], em caso de surgimento de vaga ou instalação de vara ou comarca, para fins do seu preenchimento, o Estatuto da Magistratura conferiu precedência à remoção em face do provimento inicial e da promoção por merecimento. Ou seja, a remoção não terá precedência em face da promoção pelo critério de antiguidade, mas sim apenas quando esta se der pelo critério de merecimento.

Por outro lado, o art. 82 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010, conferiu à remoção precedência absoluta, ou seja, tanto em face do provimento inicial, como em face das promoções por merecimento ou antiguidade.

E isso ocorre devido ao fato do art. 82 da referida Lei Complementar não ter expressamente ressalvado que a precedência da remoção não se aplica em face das promoções por antiguidade, conforme expresso no Estatuto da Magistratura.

O Eg. Tribunal da Paraíba vem conferindo ao art. 82 da Lei de Organização Judiciária interpretação que assegura à remoção precedência absoluta em face até mesmo da promoção por antiguidade”.

Requer a suspensão cautelar do art. 82 da Lei Complementar paraibana n. 96/2010.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 82 da Lei Complementar paraibana n. 96/2010 e, “sucessivamente, declarar[ação] da inconstitucionalidade da interpretação do art. 82 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010, que acrescente a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, sob pena de ofensa ao art. 93, caput, da C.R./88”.

4. Em 26.4.2012, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999.

5. Em suas informações, o Governador da Paraíba sustentou o não conhecimento da ação por ilegitimidade ativa da Autora.

No mérito, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, destacando:

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

ADI 4758 / PB

“(...) o fato é que a LOMAN estabelece apenas contornos gerais sobre a movimentação na carreira da magistratura e, em seu art. 81, tão somente exige que quando houver uma vacância, a remoção anteceda a promoção sob o critério do merecimento. Nada mais.

A LOMAN não obstaculizou disciplina normativa do Tribunal, dentro de sua autonomia legislativa constitucionalmente assegurada, que estabeleça o mesmo em relação à promoção por antiguidade (esta, aliás, sequer prevista no regime constitucional à época da sua edição, em 1979)”.

6. O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba afirma o descabimento da ação pela ausência de ofensa constitucional direta e por ilegitimidade ativa da Autora (ausência de pertinência temática).

No mérito, alegou a constitucionalidade da norma impugnada porque “não se pode[ria] chegar a outra conclusão senão a de que a remoção precede tanto a promoção por merecimento quanto a promoção por antiguidade, nos exatos termos do art. 81 da LOMAN, sob pena de completo desvirtuamento do sistema de alternância previsto na Constituição Federal”.

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, se superada a preliminar, no mérito, pela procedência do pedido:

“Magistratura. Artigo 82 da Lei Complementar nº 96/10 do Estado da Paraíba, que prevê a precedência da remoção em relação ao provimento inicial e à promoção de magistrados. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Mérito. Inconstitucionalidade formal da norma impugnada, que versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79)”.

8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação e, transposto o óbice, no mérito, pela procedência do pedido:

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

ADI 4758 / PB

“CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, POR REPRESENTAR FRAÇÃO DA CATEGORIA JUDICIÁRIA. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. ANTECEDÊNCIA DE REMOÇÃO A PROMOÇÃO. ART. 81, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ( LOMAN). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR 96/2010, DA PARAÍBA, QUE AMPLIA A PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO PARA ALÉM DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. Não tem a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), pelo fato de representar apenas juízes estaduais, fração da categoria judiciária, legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. 2. Movimentação na carreira judicial (promoção, remoção e permuta) é matéria própria do Estatuto da Magistratura, o qual, enquanto não editada nova lei, será regulada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN – Lei Complementar 35/1979). 3. É inconstitucional lei estadual que, a pretexto de detalhar critérios de movimentação na carreira judicial, amplie a regra do art. 81, caput, da LOMAN, de precedência de remoção, para alcançar também promoção por antiguidade”.

9. A Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB foi admitida como amicus curiae.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

18/12/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.758 PARAÍBA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

Preliminar de conhecimento: legitimidade ad causam

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES contra norma específica sobre a regência da magistratura na Paraíba (art. 82 da Lei Complementar n. 96/2010 da Paraíba).

A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reconhecido a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”.

Isso porque, se por um lado não se pode exigir que toda a categoria funcional tenha interesse em propor ação direta que aproveite apenas a parte de seus membros, também não se admite que parcela não representada sofra os efeitos de ação ajuizada por entidade que não a representa.

Isso foi decidido no exame da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462, de minha relatoria:

“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

ADI 4758 / PB

TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estadomembro da Federação.

Precedentes. 2. Os incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80, § 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da Constituição da Republica. Precedentes. 3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. 4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins” (DJe 14.11.2011).

Confiram-se também os precedentes a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. NORMA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

ADI 4758 / PB

reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação. 2. O que se verifica, contudo, no caso em análise é a impugnação de norma de interesse de toda a magistratura, o que enseja o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte no sentido da ausência de legitimidade ativa da ANAMAGES. Precedentes: ADI 5.448-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI-AgR-ED 3.843, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 4.372, Rel. Min. Ayres Britto, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux; ADI 4600-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento” ( ADI n. 4.311-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 24.9.2018).

“Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. 2. A lei estadual, ao estabelecer a obrigação de que os magistrados estaduais apresentem declaração de bens à Assembleia Legislativa, criou modalidade de controle direto dos demais Poderes pela Assembleia Legislativa - sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - que não encontra fundamento de validade na Constituição Federal. Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo. 3. Inconstitucionalidade formal da lei estadual, de origem parlamentar, na parte em que pretende submeter aos seus ditames os magistrados estaduais. Violação da autonomia do Poder Judiciário (art. 93 da CF). 4. Ação direta julgada procedente” ( ADI n. 4.232, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 2.2.2015).

“Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto do controle abstrato referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

ADI 4758 / PB

da federação. Precedentes. 2. Estando devidamente aparelhada para o julgamento em definitivo, é possível ao Colegiado converter o julgamento da medida cautelar no mérito da ação direta. Precedentes. 3. Padece de inconstitucionalidade formal norma estadual que discipline matéria relativa à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Precedentes. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente o mérito da ação direta” ( ADI n. 4.788-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 8.8.2017)

Na espécie vertente, a norma impugnada se circunscreve à regência das promoções por merecimento e antiguidade na magistratura da Paraíba, evidenciada a pertinência temática como projeção do interesse de agir no processo objetivo, consubstanciada na correlação entre o objeto do controle e a proteção dos direitos da classe representada pela entidade requerente.

Conheço da ação direta de inconstitucionalidade.

Mérito

2. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da Republica, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados.

O Plenário deste Supremo Tribunal assentou que a Lei Complementar n. 35/1979 ( LOMAN) foi recepcionada pela Constituição da Republica e disciplina matérias próprias do Estatuto da Magistratura ( ADI n. 2.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 9.3.2001).

3 . Ao apreciar processo análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042, então Relator o Ministro

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

ADI 4758 / PB

Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa:

“EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” (DJ 30.4.2009) .

O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar:

“(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”.

4. Na espécie, o dispositivo impugnado destoa da Lei Complementar n. 35/1979 ( LOMAN) sobre a promoção de magistrados, como se vê:

“Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

ADI 4758 / PB

candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção”.

Da leitura desses dispositivos, percebe-se clara contenção normativa ao privilegiar a remoção apenas em detrimento da promoção por merecimento, excluída a promoção por antiguidade.

5. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da Republica também se dispõe sobre as normas gerais daquelas modalidades de promoção de magistrados ao determinar que, “na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação”:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

ADI 4758 / PB

seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O instituto da remoção se vincula a essas nomas, nos termos do inc. VIII-A do mesmo art. 93: “a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário deste Supremo Tribunal analisou situação idêntica à dos autos:

“A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

5. O Supremo entende que “os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los” [ADI n. ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993]”.

Esta a ementa do julgado:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

ADI 4758 / PB

complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” ( ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13.10.2006).

Entendo cabível a convalidação “dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada”, por imposição dos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis.

6. Pelo exposto, voto pela procedência do pedido, com efeitos ex nunc, para declarar a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei Complementar n. 96/2010.

É o meu voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

18/12/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.758 PARAÍBA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na modulação, a incentivar a inconstitucionalidade útil.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/12/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.758

PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -ANAMAGES

ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF,

128887/MG, 385575/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB

ADV.(A/S) : EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA (0008028/PB)

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 82 da Lei Complementar nº 96/2010, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862063466/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4758-pb-paraiba-9941858-2120121000000/inteiro-teor-862063475

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