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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4758 PB

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9941858-21.2012.1.00.0000 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

06/03/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4758_b0b34.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”.
2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.
3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção.
4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 82 da Lei Complementar nº 96/2010, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES, NORMA, INTERESSE, MAGISTRATURA ESTADUAL) ADI 4232 (TP), ADI 4462 MC (TP), ADI 4311 AgR (TP), ADI 4788 AgR (TP). (LOMAN, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2370 MC (TP). (NORMA, ÂMBITO ESTADUAL, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, CONTRARIEDADE, LOMAN) ADI 2494 (TP), ADI 4042 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 05/02/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862063466/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4758-pb

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