30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4758 PB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9941858-21.2012.1.00.0000 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
06/03/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”.
2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.
3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção.
4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 82 da Lei Complementar nº 96/2010, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 "CAPUT" INC-00002 LET- A LET- B LET- C LET- D LET- E INC-0008A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART- 00081 PAR-00001 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
- LEG-EST LCP-000096 ANO-2010 ART-00082 LEI COMPLEMENTAR, PB
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES, NORMA, INTERESSE, MAGISTRATURA ESTADUAL) ADI 4232 (TP), ADI 4462 MC (TP), ADI 4311 AgR (TP), ADI 4788 AgR (TP). (LOMAN, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2370 MC (TP). (NORMA, ÂMBITO ESTADUAL, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, CONTRARIEDADE, LOMAN) ADI 2494 (TP), ADI 4042 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 05/02/2021, JAS.
