jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5182 PE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5182_fa08b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI, DO DECRETO 39.921/2013; E ARTIGO 2º, §§ 1º, 2º E 3º, DA PORTARIA GAB-SDS 1.967/2010, TODOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL NO CARGO DE PERITO PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É EXAUSTIVO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA CARGO PREEXISTENTE AO CONFERIR-LHE DENOMINAÇÃO DE CARGO RECÉM-CRIADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

1. O artigo 3º da Lei Complementar 156/2010; o artigo 1º, VI, do Decreto 39.921/2013; e o artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria GAB-SDS 1.967/2010, todos do Estado de Pernambuco, transformaram o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil e disciplinaram suas atribuições.
2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (artigo 24, XVI, da Constituição Federal).
3. O artigo da Lei federal 12.030/2009, ao dispor sobre os peritos de natureza criminal, expressamente ressalvou a necessidade de observância das disposições específicas da legislação de cada ente federado. Os Estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender a suas peculiaridades, inclusive criando especialidade não prevista na legislação federal.
4. A alteração da organização administrativa da polícia civil não interfere no Direito Processual Penal. O artigo 11 c/c artigo 7º, VIII, da Lei Complementar 137/2008 do Estado de Pernambuco já exigia diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais, de forma que não há conflito com o disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal.
5. As normas impugnadas não modificaram o nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo de datiloscopista policial, transformado no cargo de perito papiloscopista. A exigência de diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais já existia na redação original do artigo 11 c/c artigo 7º, VIII, da Lei Complementar 137/2008 do Estado de Pernambuco, não atacados na presente ação. Ausência de impugnação da totalidade do complexo normativo que rege a matéria.
6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido, restando prejudicado o agravo regimental na medida cautelar.

Acórdão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta e julgava-a improcedente, restando prejudicado o agravo regimental na medida cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo amicus curiae Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco - APOC-PE, o Dr. Rudi Meira Cassel; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, prejudicado o agravo regimental na medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação; e, em parte, a Ministra Rosa Weber, que conhecia parcialmente da ação e, nessa parte, acompanhava o Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 INC-00016 PAR-00002 ART- 00025 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 ART- 00061 PAR-00001 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005970 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008862 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011690 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012030 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00159 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11690/2008 ART-00159 PAR-00001 ART-00160 ART-00169 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 5970/1973 ART-00169 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 8862/1994 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEC-004764 ANO-1903 DECRETO
  • LEG-FED DEC-014078 ANO-1920 DECRETO
  • LEG-FED DEC-022332 ANO-1933 DECRETO
  • LEG-FED DEC-056510 ANO-1965 DECRETO
  • LEG-FED DEC-007901 ANO-1973 DECRETO
  • LEG-FED PJL-000460 ANO-2012 PROJETO DE LEI SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000078 ANO-2014 PROJETO DE LEI CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000137 ANO-2008 ART-00006 ART-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00007 INC-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI COMPLEMENTAR, PE
  • LEG-EST LCP-000156 ANO-2010 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, PE
  • LEG-EST DEC-039921 ANO-2013 ART-00001 INC-00006 DECRETO, PE
  • LEG-EST PRT-001967 ANO-2010 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PORTARIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL GAB-SDS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVAIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARGO, PERITO) ADI 2834 (TP). (APROVEITAMENTO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO EXTINTO) ADI 2335 (TP), ADI 4303 (TP). (JUIZ, VINCULAÇÃO, LAUDO PERICIAL) RHC 120052 (2ªT). (ATUAÇÃO, PAPILOSCOPISTA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) HC 174400 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO) ADI 2713 (TP). (DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 2714 (TP), ADI 2862 (TP), ADI 4127 AgR (TP), ADI 3954 AgR (TP). (NATUREZA JURÍDICA, CARGO, PERITO CRIMINAL, PAPILOSCOPISTA) ADI 1477 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, PAPILOSCOPISTA, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL) ADI 1477 (TP). (LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, CATEGORIA, PERITO, AUSÊNCIA, CARÁTER PROCESSUAL) ADI 1477 MC (TP). Número de páginas: 59. Análise: 26/01/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862062433/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5182-pe

Informações relacionadas

Robson Mourao Lopes, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

Quais são os Peritos Oficiais de Natureza Criminal segundo o STF?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 8029 PA 1996/0079044-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7089 AM XXXXX-68.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5046 MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2713 DF XXXXX-42.2002.0.01.0000