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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 638307 MS - MATO GROSSO DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Publicação
DJe-055 13-03-2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_638307_8beb4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 292

19/12/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.307 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIÃO DE FREITAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CORUMBÁ

ADV.(A/S) : ARMANDO MIRANDA CANDIA

SUBSÍDIO VITALÍCIO – VEREADOR – PENSÃO. Lei municipal

versando subsídio vitalício considerado o exercício de mandatos de

vereador e a consequente pensão em caso de morte é incompatível com a

Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal em conhecer do recurso extraordinário e a ele

negar provimento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em

sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do

julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 19 de dezembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 293

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.307 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIÃO DE FREITAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CORUMBÁ

ADV.(A/S) : ARMANDO MIRANDA CANDIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,

as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:

A Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de

Mato Grosso do Sul, ao apreciar a apelação nº 2006.001210-6/0000-00, manteve o indeferimento da ordem em mandado de

segurança impetrado contra ato mediante o qual o Presidente

da Câmara Municipal suspendeu o pagamento de subsídio

mensal e vitalício a todos que tivessem exercido o cargo de

Vereador por quatro legislaturas, previsto na Lei nº 907/1984 do

Município de Corumbá.

Consignou, em sede difusa, a não recepção da norma pela

Constituição de 1988, ausente previsão, nesta última, de

benefício similar direcionado a agentes políticos. Reportou-se

o exame, pelo Supremo, do recurso extraordinário nº 112.044,

Segunda Turma, relator ministro Célio Borja, publicado no JSTF

nº 128/161, oportunidade na qual assentada a necessidade de

norma constitucional federal a autorizar o implemento de

subsídio mensal vitalício em favor de ex-Prefeito. Concluiu ser

o benefício forma dissimulada de aposentadoria, cuja concessão

pressupõe o atendimento de determinados requisitos, não

verificados no caso. Sublinhou inexistir direito adquirido à

percepção de parcela remuneratória incompatível com a nova

ordem constitucional, afastando a observância da denominada

teoria do fato consumado a partir da inteligência extraível do

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 294

RE 638307 / MS

artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Eis a síntese do pronunciamento (folha 183):

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE

SEGURANÇA – LEI MUNICIPAL DE 1984 QUE

CONCEDE SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO A EXVEREADORES – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO –

AFRONTA À ATUAL CARTA MAGNA – DIREITO

ADQUIRIDO – INCONSISTÊNCIA – SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Não há falar em direito líquido e certo dos

recorrentes, se o objetivo da ação de segurança é manter

em vigência Lei Municipal que estipulou pensão vitalícia a

ex-vereadores, em evidente afronta à Constituição Federal

e Estadual.

Embargos declaratórios foram desprovidos (folha 199 a

201).

No extraordinário (folha 194 a 204), protocolado com

alegado alicerce na alínea a do permissivo constitucional, os

recorrentes afirmam violados os artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, §

, da Constituição Federal.

Ressaltam que, quando da publicação da Lei municipal nº

907/1984, a ordem constitucional então vigente autorizava o

implemento de pensão vitalícia a ex-Vereadores – artigo 184 da

Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda de nº

1/1969. Frisam não ter a superveniência da Constituição de 1988

o efeito de modificar situação consolidada, apontando direito

adquirido ao recebimento da parcela remuneratória. Dizem

pertinente a teoria do fato consumado, aludindo ao artigo 60, §

4º, inciso IV, da Lei Maior. Aduzem que a regência da pensão

faz-se considerada a legislação em vigor no momento da

instituição do benefício.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 295

RE 638307 / MS

Reportam-se ao pronunciamento do Supremo no agravo

regimental no recurso extraordinário nº 221.902, relator

ministro Nelson Jobim, com acórdão publicado no Diário da

Justiça de 2 de junho de 2000, no sentido de preservar-se a

eficácia de norma prévia à Constituição vigente a disciplinar a

concessão de proventos de aposentadoria a ex-vereadores.

Articulam com o parecer apresentado pelo Ministério Público

Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.853 e na

suspensão de segurança nº 3.242, relatora ministra Ellen Gracie,

nas quais debatida a viabilidade de dispositivos estaduais

disporem sobre o pagamento de subsídio mensal e vitalício a

antigos ocupantes do cargo de Governador ou Prefeito,

consoante anteriormente previsto em âmbito constitucional.

Sob o ângulo da repercussão geral, anotam ultrapassar a

questão os limites subjetivos da demanda, mostrando-se

relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico, social e

político, ante o interesse dos entes públicos e da coletividade.

O recorrido, intimado, não apresentou contrarrazões

(folha 226).

O recurso não foi admitido na origem (folha 227 a 228).

Seguiu-se a interposição de agravo (folha 2 a 11). Vossa

Excelência, por meio da decisão de folhas 251 e 252, deu-lhe

provimento, determinando a sequência do extraordinário.

O denominado Plenário Virtual assentou, em 6 de

setembro de 2013, a repercussão geral da controvérsia, nos

termos da seguinte ementa:

CARGO ELETIVO – SUBSÍDIO VITALÍCIO –

INDEFERIMENTO NA ORIGEM – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL

ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 296

RE 638307 / MS

relativa à possibilidade de município conferir, por meio de

lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento

do extraordinário (folha 265 a 279), ante fundamentos assim

resumidos:

Recurso extraordinário. Lei 907/1984, do Município

de Corumbá, que concedeu benefício mensal vitalício a ex-Vereadores.

Inexistência de direito adquirido à vantagem, porque

a Lei mun. 907/1984 já nasceu incompatível com a Carta de

1969: impossibilidade de invocação de simetria do plano

local com o federal, em decorrência da pensão deferida

aos ex-Presidentes da República pelo art. 184 da Carta de

1969, quer porque aquela regra não era princípio

constitucional de absorção compulsória pelos municípios,

quer porque não existe simetria entre o Chefe do

Executivo municipal e todos os Vereadores por quatro

legislaturas, quer finalmente porque os sucessivos textos

constitucionais desde 1967 se ocuparam de aspectos do

exercício e da retribuição pelo exercício da vereança e

nunca deferiram aos integrantes das Câmaras Municipais

similar benefício; preferiram, antes, limitar-lhes os ganhos,

quando não tornar gratuito o desempenho de tais

mandatos.

Inviabilidade da invocação do fato consumado como

razão para se acolher o pleito, porque essa tese contraria a

Constituição, porque desafia a jurisprudência mais recente

do Pleno do STF e porque quando limitadamente

admitida por essa Casa, pressupunha situação de dúvida

objetiva em todo o sistema jurídico acerca da aplicação da

lei a certos casos.

Parecer pelo desprovimento do recurso

extraordinário.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 297

RE 638307 / MS

O processo está concluso no Gabinete.

É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, aos integrantes do

Colegiado.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 298

19/12/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.307 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional

da advocacia credenciado, foi protocolada no prazo legal, ante a regência

do Código de Processo Civil de 1973.

Consoante consignado quando da admissão da repercussão geral da

matéria, cumpre definir se é possível a percepção, mensal e vitalícia, de

“subsídio” por ex-vereador, autorizada por Lei municipal editada na

vigência da ordem constitucional pretérita, em quantitativo vinculado à

parcela fixa da remuneração recebida pelos membros da Câmara local no

exercício do mandato. Eis o teor do diploma em questão:

Art. 1º. Cessado o mandato de vereador, quem o

tiver exercido durante quatro (4) Legislaturas ou dezesseis

(16) anos de vereança, fará jus, a título de pensão, a um

subsídio mensal e vitalicio igual a parte fixa da

remuneração dos membros da edilidade.

Art. 2º. Somente será considerado, para efeito desta

Lei, o exercício da vereança pelo Município de Corumbá.

Art. 3º. Com o Falecimento do Ex-Vereador, a pensão

passará à esposa e com o falecimento desta, cessa

plenamente o direito de percepção do subsídio previsto no

artigo primeiro, desta lei, que não transmitirá a nenhum

título aos seus herdeiros ou sucessores.

Art. 4º. O pagamento deste direito será por verba do

Legislativo Corumbaense.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 299

RE 638307 / MS

Surge o conflito dos preceitos com a Constituição de 1988, à qual

Ulysses Guimarães chamou de cidadã, inauguradora de nova quadra da

República brasileira.

Dupla é a incompatibilidade do ato atacado com o Texto Maior. Em

primeiro lugar, porque versado direito à percepção de “subsídio” – e

utilizo aspas por não se tratar da espécie remuneratória prevista no artigo

39, § 4º, da Constituição Federal – por quem não mais ocupa cargo. Em

segundo, considerada a vinculação ao montante remuneratório fixo

percebido pelos vereadores em exercício do mandato eletivo.

É tempo de atentar-se ao que impõe a Constituição Federal, cujas

diretrizes não podem ser ignoradas pela União, Estados e Municípios,

revelando-se insubsistentes mesmo as normas editadas em momento

anterior ao marco de 5 de outubro de 1988. Adotada a forma republicana

de governo – tal como anunciada na cabeça do artigo 1º da Constituição

Federal –, cumpre observar o caráter imperiosamente temporário do

exercício de mandatos eletivos, premissa básica e traço essencial de

qualquer República.

A organicidade própria ao Direito afasta, ante a ausência de critérios

racionais, tratamento privilegiado em favor de ex-membro do Legislativo

municipal, não mais agente político. Dado o caráter bilateral ínsito à

remuneração, mostra-se impróprio cogitar de percepção vitalícia de

recompensa pecuniária, sob o título de “subsídio”, sem a necessária

contraprestação a justificá-la – raciocínio que, com maior razão, presta-se

a assentar a impossibilidade de estender, com o falecimento do exvereador, o benefício ao cônjuge, consoante disposto no artigo 3º da Lei

impugnada.

Entendimento diverso implica violação dos princípios da isonomia e

da moralidade, favorecendo-se, às custas do Erário, cidadão não mais

investido pela soberana escolha popular, ante a extinção do vínculo de

caráter eventual mantido com o Estado.

Faz-se necessário reconhecer a incompatibilidade do preceito

também com o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Levando em

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 300

RE 638307 / MS

conta a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies para

efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, descabe atrelar o

valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido

pelos membros da Câmara Municipal em exercício.

O tema não é novo na jurisprudência do Supremo, havendo sido

enfrentada questão análoga em diferentes oportunidades, a saber, a

possibilidade de percepção de “subsídio” alargado, a extravasar o

mandato, por ex-governadores.

Na ação direta de nº 4.552, o Colegiado, em julgamento finalizado

em 9 de abril de 2015, deferiu medida acauteladora para suspender a

eficácia do artigo 305, cabeça e § 1º, da Constituição do Estado do Para.

Acompanhei a relatora, ministra Cármen Lúcia, consignando, no voto:

Presidente, para efeito de documentação, leio o preceito

em jogo. Diz respeito a agente político que, sabidamente, não

ocupa cargo efetivo, tal como definido pela Carta da Republica,

para efeito de aposentadoria: cessada a investidura no cargo de

Governador, quem o tiver exercido em caráter permanente – ou

seja, em caráter não eventual, simplesmente eventual –, fará jus,

a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual

à remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de

Justiça do Estado – que evidentemente ocupa cargo efetivo, na

definição da Constituição Federal.

Na última cláusula, tem-se vinculação vedada pela

Constituição.

Há mais, Presidente, criou-se, com sutil jogo de palavras,

subsídio vitalício, embora com o rótulo de representação,

bastando a ocupação do cargo de Governador. O subsídio não é

satisfeito apenas durante o mandato, mas durante toda a vida.

Presidente, compete privativamente à União legislar sobre

seguridade social. O tema está no âmbito desse grande todo,

que é a seguridade social.

Há mais, com a Emenda Constitucional nº 20/98, os

agentes políticos passaram a contribuir para a previdência

social, como também os ocupantes de cargos comissionados. A

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 301

RE 638307 / MS

relevância está certificada na suspensão de preceito semelhante,

sendo que o risco envolve o Erário Público.

[…]

Poderia votar simplesmente perguntando ao contribuinte

o que ele acha de uma disposição dessa natureza, mas não vou

fazê-lo, porque tenho que atuar segundo a Lei das leis, que é a

Constituição Federal.

Defiro a liminar.

Ainda com relação aos ex-governadores, o Tribunal implementou, na

sessão de 10 de agosto de 2006, medida de urgência na ação direta de

inconstitucionalidade nº 3.771, relator ministro Carlos Ayres Britto,

suspendendo a eficácia de dispositivo da Carta do Estado de Rondônia.

Em sede definitiva, julgou procedente o pedido formulado na ação direta

de nº 3.853, relatora ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no

Diário da Justiça de 26 de outubro de 2007, glosando norma do Estado de

Mato Grosso do Sul que instituíra “subsídio” mensal e vitalício aos exchefes do Executivo estadual.

Mesmo sob a égide da Constituição de 1967, na redação dada pela

Emenda de nº 1/1969, revela-se passo demasiadamente largo pretender

justificar a concessão do benefício aos ex-vereadores do Município de

Corumbá a partir do princípio da simetria, considerado o artigo 184 da

Carta então em vigor, a versar o pagamento, aos ex-presidentes da

República, de benefício similar à aposentadoria no valor dos ganhos de

ministro do Supremo.

A percepção da vantagem versada na Lei nº 907/1984 do Município

de Corumbá revela-se contrária ao princípio da igualdade, consectário

lógico e necessário da adoção do regime republicano.

A Constituição Federal é documento rígido. A adjetivação gera a

supremacia. Está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, e todo

diploma a ela deve respeito. A Lei em jogo, no que distingue os cidadãos

em castas distintas, ao arrepio de qualquer critério razoável a justificar a

concessão dessa espécie de “pensão especial” para além da ocupação de

cadeira no Parlamento por quatro legislaturas, não se coaduna com a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 302

RE 638307 / MS

ordem constitucional, republicana e democrática, inaugurada em 5 de

outubro de 1988, surgindo a não recepção.

Digo e reafirmo: a Constituição Federal precisa ser um pouco mais

amada. E, para que isso aconteça, é preciso saber que o nela previsto é de

observância obrigatória, não sendo suplantada por esse dado que, no

Brasil, a cada dia, ganha diapasão maior: a alegação de fato consumado, a

qual apenas tem valia, até mesmo em termos pedagógicos, quando

harmônica com a Lei Maior.

A proteção alusiva à inatividade, no caso após o exercício de

mandatos, há de ocorrer atendidos os requisitos próprios, considerada a

Previdência Social.

Conheço do extraordinário e o desprovejo, declarando a não

recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei nº 907/1984 do

Município de Corumbá.

Proponho a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “Lei

municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por exvereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com

a Constituição Federal de 1988.”

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/12/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 303

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.307

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIÃO DE FREITAS (530/MS) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

ADV.(A/S) : ARMANDO MIRANDA CANDIA (4116/MS)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 672 da

repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe

provimento, declarando a não recepção, pela Constituição Federal

de 1988, da Lei nº 907/1984 do Município de Corumbá, nos termos do

voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “Lei

municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’

por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é

harmônica com a Constituição Federal de 1988”. Ausentes,

justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo

Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de

Mello e Cármen Lúcia.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de

Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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