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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 638307 MS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 638307 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : AUGUSTO FERNANDES GAETA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Publicação
13/03/2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_638307_8beb4.pdf
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Ementa

SUBSÍDIO VITALÍCIOVEREADORPENSÃO.

Lei municipal versando subsídio vitalício considerado o exercício de mandatos de vereador e a consequente pensão em caso de morte é incompatível com a Constituição Federal.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 672 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, declarando a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei nº 907/1984 do Município de Corumbá, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR) ADI 3853 (TP), ADI 3771 MC (TP), ADI 4552 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 20/10/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862062208/recurso-extraordinario-re-638307-ms

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