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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003176-83.2009.1.00.0000 BA - BAHIA 0003176-83.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003176-83.2009.1.00.0000 BA - BAHIA 0003176-83.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-071 25-03-2020
Julgamento
20 de Dezembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4237_68ce0.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.021E ART. 193, § 2º, DA LEI 10.847DO ESTADO DA BAHIA. ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS SEGUNDO A ENTRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Em virtude do caráter nacional do Poder Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de cautelar, inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e estadual.
2. Sob pena de se retirar a autonomia do Poder Legislativo, a simetria que decorre do caráter nacional do Poder Judiciário não abrange o escalonamento dos subsídios das carreiras da magistratura.
3. Ação direta julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862061975/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4237-ba-bahia-0003176-8320091000000