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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005393-36.2008.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0005393-36.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0005393-36.2008.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0005393-36.2008.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-039 26-02-2020
Julgamento
20 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4142_88e57.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 19.08.2008, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 03.11.1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). MODIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEI DE AUTORIA DO GOVERNADOR. INICIATIVA RESERVADA. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO 1.

A iniciativa reservada de lei é a que confere somente a titulares específicos a proposição legislativa sobre determinada matéria, com a exclusão de qualquer outra autoridade ou órgão que não detenha legitimidade constitucional para tal ação. Decorre ela da cláusula de exclusividade inscrita na própria Constituição Federale também diretamente do princípio da separação de poderes (art. , CF), sendo, portanto, norma de processo legislativo de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas parciais (art. 25, CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que as normas instituídas na Constituição Federalque conferem iniciativa reservada de lei devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie normativa envolvida. Nesse sentido: ADI 5.087-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 3.295, Rel. Min. Cezar Peluso; ADI 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
2. Extrai-se da interpretação do art. 128, § 5º, da Constituição, que cabe ao chefe de cada Ministério Público a iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre organização, atribuições e estatuto de cada instituição individualmente considerada, desde que observados os regramentos gerais definidos pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Na esfera estadual coexistem dois regimes de organização: (i) o da Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993), que fixa as normas gerais; e (ii) o da Lei Orgânica do Estado, que delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, a organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público.
3. A Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993”, ao ampliar as atribuições previstas no art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/1993, reproduzidas no art. 42, II, 15, da Lei Complementar Estadual nº 93/1993, invadiu a iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, violando, portanto, o art. 128, § 5º c/c o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal.
4. Em relação aos §§ 2º e 3º do art. 44 da Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, há, ainda, outro fator que também leva à inconstitucionalidade formal do dispositivo questionado. É que sucumbência é matéria processual, e a Constituição Federal, em seu art. 22, I, fixou que compete à União legislar sobre essa matéria.
5. A Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, ao estabelecer novas atribuições aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, incorreu em clara inconstitucionalidade material por violação à autonomia e à independência do Ministério Público asseguradas nos arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, todos da Constituição Federal. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 recebeu conformação institucional que lhe garantiu autonomia e independência funcional, com o propósito de resguardar a independência de atuação do Parquet. Uma das facetas da autonomia e independência do Ministério Público é a norma constitucional instituída no art. 128, § 5º, da Constituição, que faculta aos Procuradores-Gerais de Justiça a iniciativa de leis complementares que disponham sobre organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público.
6. Faz-se necessário atribuir eficácia à decisão a partir de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do acórdão, conforme termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, para que sejam preservados os atos já praticados e para se permitir que, em tempo razoável, sejam reestruturadas as funções do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia e do Ministério Público local.
7. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia). Modulação de efeitos para manter sua validade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação do acórdão. (ADI 4142, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 21-02-2020 PUBLIC 26-02-2020)

Acórdão

Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), e modulavam os efeitos da decisão para manter sua validade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta decisão, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia) e modulou os efeitos da decisão para manter sua validade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta decisão, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli (Presidente), quanto à fundamentação do voto do Relator e no tocante à modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à modulação. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00085 INC-00002 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00026 PAR-00001 ART-00029 INC-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LCP-000093 ANO-1993 ART-00042 INC-00002 INC-00010 PAR-00002 PAR-00003 ART-00043 PAR-00001 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 ART-00045 INC-00002 ITEM-15 ITEM-16 ITEM-17 ITEM-18 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00048 INC-00020 INC-00021 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00053 ART-00054 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-469/2008 ART-00054 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LCP-469/2008 ART-00055 ART-00089 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00110 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR, RO
  • LEG-EST LCP-000469 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA PRIVATIVA, LEI, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 3295 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 5087 MC (TP). (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 852 (TP), ADI 2420 (TP), ADI 3041 (TP), ADI 3802 (TP), ADI 4203 (TP), ADI 2436 MC (TP). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 1391 (TP), ADI 5184 (TP). (GARANTIA, AUTONOMIA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21239 (TP) - RTJ 147/104, ADI 2513 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, EFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 2240 (TP), ADI 3819 (TP), ADI 3415 ED-segundos (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO) ADPF 324 (TP), ADI 5617 ED (TP), ADI 3415 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL) ADI 6221 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 5784.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862058057/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4142-ro-rondonia-0005393-3620081000000

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