jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2821 ES

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2821_22068.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 242/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PAGAMENTO DE ADICIONAL ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES QUE TIVEREM OCUPADO O CARGO DE COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES OU O CARGO DE DIRETOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VANTAGEM CORRESPONDETE A DUAS VEZES E MEIO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM APÓS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DURANTE A INATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. E 37, CAPUT, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A ausência de critérios mínimos e razoáveis para concessão do benefício, especialmente a incorporação da vantagem, decorrente da continuidade do pagamento após o exercício da função, caracteriza concessão graciosa de vantagem remuneratória e, consequentemente, privilégio injustificado, que, além de não atender ao interesse público, é inconciliável com o ideal republicano e a moralidade (arts. e 37 caput, ambos da CF).
2. No caso, a norma impugnada assegura a vitaliciedade do recebimento de abastada quantia, mediante a sua incorporação nas seguintes hipóteses: (a) aos proventos dos servidores que passarem para a inatividade após o término do exercício do cargo (art. 1º, § 1º); (b) à remuneração daqueles que permanecerem em atividade (art. 2º); (c) aos proventos dos inativos que optarem pela alteração do regramento em que seu deu a respectiva aposentadoria (art. 1º, § 3º).
3. A incorporação de vantagens funcionais decorrentes do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, quando prevista em lei, deve atender a objetivos válidos de valorização e profissionalização do serviço público, de modo a incentivar e premiar a assunção de maiores responsabilidades pelo servidor e com a preocupação de evitar um grave decesso remuneratório ao fim do exercício do cargo ou função, o que não se verifica na norma impugnada.
4. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano e da moralidade administrativa. Precedentes.
5. Ação Direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 242/2002 do Estado do Espírito Santo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 242/2002 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 4203 (TP). (LEI, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, FUNÇÃO DE CHEFIA) ADI 1264 (TP), RE 563965 (TP), RE 191476 AgR (1ªT), RE 222480 (TP). (CONCESSÃO, PENSÃO VITALÍCIA, EX-GOVERNADOR) ADI 4552 (TP). (CONCESSÃO, AUXÍLIO-MORADIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOMICÍLIO, LOCAL, LOTAÇÃO) ADI 3783 (TP). (CONCESSÃO, PENSÃO, CRIANÇA, RESULTADO, ESTUPRO) ADI 2019 (TP). (CONCESSÃO, PENSÃO VITALÍCIA, VIÚVA, EX-PREFEITO) ADPF 413 (TP). (CONCESSÃO, VITALICIEDADE, SERVIÇO, MOTORISTA, SEGURANÇA, EX-GOVERNADOR) ADI 5346 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 25/01/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862057448/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2821-es

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: XXXXX-02.2019.8.19.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito Ordinario de Reforma por Invalidez c/c Promoção a Posto Imediato c/c Pagamento de Quinquenios e Sexta Parte - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

M. Tesseroli, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

Entenda a ação de incorporação do Adicional de Local de Exercício e suas facetas jurisprudenciais

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-4