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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgR STP 0017922-04.2019.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0017922-04.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR STP 0017922-04.2019.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0017922-04.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) MUNICIPIO DE VITORIA
Publicação
DJe-035 19-02-2020
Julgamento
20 de Dezembro de 2019
Relator
Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-STP_116_cd6a2.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Decisão que determinou a nomeação e posse de candidata aprovada fora do número de vagas. Pedido de suspensão como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de demonstração de lesão à ordem ou à economia públicas. Agravo regimental não provido.

1. É vedado o uso da medida de contracautela como sucedâneo recursal, devendo o postulante objetivar unicamente a suspensão da decisão contrária ao Poder Público.
2. Ainda, para que seja reconhecida a necessidade de suspensão em favor do estado, incumbe ao requerente o dever de comprovar inequívoca potencialidade danosa, não podendo ser essa presumida.
3. Agravo regimental não provido. (STP 116 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Observações

- Acórdão(s) citado(s): (PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS) RE 837311 (TP). (CONTRACAUTELA, REEXAME, FATO, PROVA) SS 5224 AgR (TP). (PARTE REQUERENTE, COMPROVAÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA, DEFERIMENTO, CONTRACAUTELA) SL 912 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCESSÃO, CONTRACAUTELA, REQUISITO) SS 5280. (PARTE REQUERENTE, COMPROVAÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA, DEFERIMENTO, CONTRACAUTELA) SS 1185.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862057445/agreg-na-suspensao-de-tutela-provisoria-agr-stp-116-es-espirito-santo-0017922-0420191000000