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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-AgR AR 0001402-18.2009.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0001402-18.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA
Publicação
DJe-035 19-02-2020
Julgamento
20 de Dezembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AGR-AR_2122_ada76.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

20/12/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. LIDE DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Brasília, 20 de dezembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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20/12/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Em 2.8.2019, julguei improcedente a ação rescisória ajuizada, com base no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, por Maria da Conceição Affonso Ladeira, objetivando a rescisão da decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 382.389.

Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:

“10. Esta ação rescisória, ajuizada com base no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 por Maria da Conceição Affonso Ladeira, tem por objeto a rescisão da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 382.389.

Em 14.2.2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 382.389:

‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 11 DA EC Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. 1. As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exceção criada no art. 11 da EC 20/98. 2. A EC 20/98 vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo,

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Relatório

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AR 2122 ED-AGR / MG

emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Por outro lado, reconheceu o direito daqueles servidores aposentados que, até a data da promulgação dessa emenda, retornaram à atividade. 3. Não é o caso das recorrentes. Elas não ingressaram novamente no serviço público, mas ocuparam indevidamente dois cargos públicos em atividade. Embora não recebessem os vencimentos de um deles, pois gozaram de sucessivas licenças para tratar de interesse particular, tal circunstância não as torna beneficiárias da referida regra transitória. O gozo de licença não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido’ (Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.3.2006, fl. 257).

Em 6.3.2007 o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado (fl. 286) e, em 3.3.2009, Maria da Conceição Affonso Ladeira ajuizou a presente ação rescisória (fl. 2), no prazo, portanto, do art. 495 da Lei n. 5.869/1973.

11. A autora alega ter sido demitida sem ter sido instaurado processo administrativo que lhe assegurasse o direito à ampla defesa e

o contraditório. Anota que teria direito de optar por um dos cargos indevidamente acumulados e que teria prescrito o prazo para a Administração declarar sua demissão. Assevera inexistir ilicitude no acúmulo de proventos e vencimentos, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional n. 20/1998, por ter a Administração Pública concedido licença sem vencimentos à autora quando assumiu o segundo cargo.

Salienta que, ‘ao entender equivocadamente que as situações de ambas as autoras impetrantes seriam idênticas, deixou a sentença rescindenda de apreciar as provas trazidas pela ora Autora, incorrendo em erro ao decidir em relação a esta’ (fl. 10).

12. O Procurador-Geral da República ressaltou:

‘A autora indica como fundamento desta ação rescisória o inciso IX do art. 485 do CPC, o qual prevê:

‘Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

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IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato’.

A autora alega, em síntese, que o acórdão entendeu que as duas impetrantes do mandado de segurança (Maria Ramos dos Santos e Maria da Conceição Affonso Ladeira) estariam em ‘situações idênticas’; e decidiu pela improcedência:

‘Ora! Este exatamente o caso dos autos do Mandado de Segurança, cuja sentença se visa a rescindir, pois, ao entender equivocadamente que as situações de ambas as autoras impetrantes seriam idênticas, deixou a sentença rescindenda de apreciar as provas trazidas pela ora Autora, incorrendo em erro

o decidir em relação a esta’.

Trata-se de alegações que deveriam ter sido apresentadas na ação de conhecimento. Não foram. A título de exemplo, em momento algum a ora Autora Maria da Conceição Affonso Ladeira alegou cerceamento de defesa, ausência de procedimento administrativo no mandado de segurança.

De qualquer forma, impõe-se afirmar que a Autora Maria da Conceição Affonso Ladeira não tem razão. Com efeito, a outra Impetrante Maria Ramos dos Santos, após a comunicação sobre acumulação de cargo encaminhou petições à Comissão de Acumulação de Cargos – MG (fls 92, 93, 95-6).

A ora autora recebeu a comunicação sobre o acúmulo de cargos e a solicitação de seu comparecimento ao SAP/DASEN para providências, conforme Ofício n. 141/00, de 14.03.00 (fl. 108).

A autora Maria da Conceição Affonso Ladeira, juntamente com Maria Ramos dos Santos impetrou mandado de segurança em 24.3.2000. Vale dizer que a autora Maria da Conceição Affonso Ladeira não encaminhou pedido de reconsideração,

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preferiu ajuizar diretamente o mandado de segurança.

Não houve, portanto, erro de fato na decisão do mandado de segurança.

Ocorre que no Mandado de Segurança n. 1.0000.00.201741-6 a autora não demonstrou que sua situação fática seria diferente da outra impetrante, não havendo erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, e sim a omissão de um fato ou documento que poderia ter sido utilizado em momento oportuno’ (fls. 421-422).

O parecer da Procuradoria-Geral da República harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria. Na espécie vertente, não se vislumbra prova inequívoca de que a autora teria apresentado, no momento processual adequado, o alegado diferencial fático existente entre ela e a outra impetrante, a ensejar a análise do que entende ser a situação especial narrada nos autos e objeto desta ação rescisória.

Como esclareceu o Ministro Octavio Gallotti no julgamento da Ação Rescisória n. 1.320, ‘o erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório’ (Revisor o Ministro Célio Borja, Plenário, DJ 10.8.1990). Assim, por exemplo:

‘O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2º do art. 485 do CPC. 3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da presente ação rescisória’ (AR n. 1.470, Redadora para o acórdão Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006).

‘Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Acórdão que

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indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei (arts. 128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie, reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6. Ação rescisória improcedente’ (AR n. 1.230, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002).

‘Ação rescisória. O recurso extraordinário não foi conhecido, porque o STF considerou que não se caracterizara ofensa a coisa julgada, tema do apelo extremo. Ação rescisória com base no art. 485, IV, e IX, do CPC. E assente o entendimento de que a ação rescisória não se presta ao reexame do que foi apreciado e decidido no aresto rescindendo. Não pode, assim, prosperar com a invocação de ofensa a coisa julgada pelo acórdão impugnado. No que concerne ao erro de fato, e indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Código de Processo Civil, art. 485, par-2.. Na espécie, o alegado erro de fato não serve a fundamentar a ação. Não cabe a ação rescisória para simples reexame de fatos e provas considerados no acórdão rescindendo, para saber se foi ou não bem apreciada a demanda. Ação rescisória improcedente’ (AR n. 1.111, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 30.4.1992).

‘Ação Rescisória. Reexame dos fatos. Descabimento. Descabe, em ação rescisória, o reexame do que foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, notadamente, o reexame dos fatos e das provas que o embasaram. Ação rescisória julgada improcedente’ (AR n. 1.093, Relator o Ministro Rafael Mayer, Plenário, DJ 29.11.1991).

13. Diferente do alegado, a autora não demonstrou, no mandado de segurança, situação fática diferente da outra impetrante,

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inexistente, portanto, erro de fato na análise dos documentos do processo. Poderia ter ocorrido a circunstância de a impetrante ter omitido fato ou documento passível de ser utilizado em momento processual adequado e não o foi, o que não caracteriza a situação legalmente prevista e autorizadora do uso da ação rescisória como pretendido pela autora.

14. Pelo exposto, julgo improcedente a ação rescisória e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 1).

Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (doc. 6).

2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2019, Maria da Conceição Affonso Ladeira interpõe, em 23.10.2019, tempestivamente, agravo regimental (doc. 7).

3. Alega a agravante que “não caberia dilação probatória, naquela época, por se tratar de mandado de segurança, sendo que todas as provas ali apresentadas seriam as analisadas pelo órgão julgador, até decisão final; da análise das provas carreadas aos autos daquele writ, se conclui que a então Primeira Impetrante respondeu a procedimento administrativo antes de ser demitida pelo acúmulo ilícito de cargos, dentro do prazo prescricional de que dispunha a Administração Pública; Noutro giro, tal não se deu com a então Segunda Impetrante, ora autora, que foi sumariamente demitida, não lhe sendo conferido o direito legal à opção pelos cargos nem sequer submetida a qualquer procedimento administrativo, tudo isto passados mais de dez anos do fato tido por ilícito” (fl. 3, doc. 7).

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Afirma que “esteve acobertada por legislação estadual que lhe permitia afastar-se, sem vencimentos, até a aposentadoria, sendo que tal licença foi perfeitamente homologada pela Administração Pública, além do fato de a então Segunda Impetrante haver já cumprido todos os requisitos necessários à aposentadoria quando foi aprovada no segundo concurso público, tudo na mais total ciência do Requerido e com sua anuência” (fl. 3, doc. 7).

Sustenta que “a caracterização do erro de fato não é a conclusão que o órgão judicial alcança diante da análise dos elementos aos autos coligidos. Imprescindível, à configuração, a incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada e a existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz. O erro que justifica a rescisória é aquele suscetível de ser verificado à vista dos autos, decorrente de omissão ou desatenção do julgador quanto à prova, não dizendo, por óbvio, respeito à justiça ou injustiça do julgado ou a erro de julgamento; reside no fato e não na sua interpretação, a qual nenhuma influência exerce sobre a validade da decisão rescindenda” (fl. 4, doc. 7).

Pontua que, “pelo exame de todas as provas carreadas aos autos, é evidente a existência do erro de fato, eis que não houve procedimento administrativo instaurado para se proceder à demissão da requerente e este fato foi completamente ignorado quando da apreciação do mandado de segurança outrora impetrado” (fl. 4, doc. 7).

Salienta que “não sofreu qualquer processo administrativo, tendo sido sumariamente demitida dos quadros dos servidores do Estado de Minas Gerais. Tampouco lhe foi dada a opção de escolha dentre uma das funções para as quais estava habilitada, uma vez que concursada. Além disto, já havia cumprido os requisitos para aposentadoria de uma das funções, permanecendo, porém, no cargo de cujas atividades se afastou para exercer outra função, enfrentando a demora na publicação, mas acobertada pela legislação estadual“ (fl. 5, doc. 7).

Assevera que “a decisão rescindenda avaliou, sim, como existente fato que

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Relatório

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não existiu, ao tomar como idênticas as situações de ambas as impetrantes: ou seja: a segunda impetrante não houvera sofrido qualquer processo administrativo, não tinha tido oportunidade de escolha por um dos cargos, foi sumariamente demitida, e isso não foi considerado pela decisão rescindenda. O que se viu é que a Autora foi demitida sem processo administrativo em flagrante afronta à legislação, a entendimento sumulado desse Tribunal” (fl. 7, doc. 7).

Requer “sejam apreciados e julgados procedentes os pedidos feitos na inicial, por ser medida de máxima justiça” (fl. 11, doc. 7).

4. O agravado opinou pelo não conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (doc. 15).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

20/12/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. Como assentado na decisão agravada, a ação rescisória ajuizada, com base no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, por Maria da Conceição Affonso Ladeira, tem por objeto a rescisão da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 382.389.

Em 14.2.2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 382.389:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 11 DA EC Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. 1. As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exceção criada no art. 11 da EC 20/98. 2. A EC 20/98 vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Por outro lado, reconheceu o direito daqueles servidores aposentados que, até a data da promulgação dessa emenda, retornaram à atividade. 3. Não é o caso das recorrentes. Elas não ingressaram novamente no serviço público, mas ocuparam indevidamente dois cargos públicos em atividade. Embora não recebessem os vencimentos de um deles, pois gozaram de sucessivas licenças para tratar de interesse particular, tal circunstância não as torna beneficiárias da referida regra transitória. O gozo de licença não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.3.2006, fl. 257).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

AR 2122 ED-AGR / MG

Em 6.3.2007 o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado (fl. 286) e, em 3.3.2009, Maria da Conceição Affonso Ladeira ajuizou ação rescisória (fl. 2), no prazo, portanto, do art. 495 da Lei n. 5.869/1973.

3. A agravante alega ter sido demitida sem ter sido instaurado processo administrativo que lhe assegurasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. Anota que teria direito de optar por um dos cargos indevidamente acumulados e que teria prescrito o prazo para a Administração declarar sua demissão. Assevera inexistir ilicitude no acúmulo de proventos e vencimentos, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional n. 20/1998, por ter a Administração Pública concedido licença sem vencimentos à autora quando assumiu o segundo cargo.

Salienta que, “ao entender equivocadamente que as situações de ambas as autoras impetrantes seriam idênticas, deixou a sentença rescindenda de apreciar as provas trazidas pela ora Autora, incorrendo em erro ao decidir em relação a esta” (fl. 10).

4. O Procurador-Geral da República ressaltou:

“A autora indica como fundamento desta ação rescisória o inciso IX do art. 485 do CPC, o qual prevê:

‘Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato’.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

AR 2122 ED-AGR / MG

A autora alega, em síntese, que o acórdão entendeu que as duas impetrantes do mandado de segurança (Maria Ramos dos Santos e Maria da Conceição Affonso Ladeira) estariam em ‘situações idênticas’; e decidiu pela improcedência:

‘Ora! Este exatamente o caso dos autos do Mandado de Segurança, cuja sentença se visa a rescindir, pois, ao entender equivocadamente que as situações de ambas as autoras impetrantes seriam idênticas, deixou a sentença rescindenda de apreciar as provas trazidas pela ora Autora, incorrendo em erro

o decidir em relação a esta’.

Trata-se de alegações que deveriam ter sido apresentadas na ação de conhecimento. Não foram. A título de exemplo, em momento algum a ora Autora Maria da Conceição Affonso Ladeira alegou cerceamento de defesa, ausência de procedimento administrativo no mandado de segurança.

De qualquer forma, impõe-se afirmar que a Autora Maria da Conceição Affonso Ladeira não tem razão. Com efeito, a outra Impetrante Maria Ramos dos Santos, após a comunicação sobre acumulação de cargo encaminhou petições à Comissão de Acumulação de Cargos – MG (fls 92, 93, 95-6).

A ora autora recebeu a comunicação sobre o acúmulo de cargos e a solicitação de seu comparecimento ao SAP/DASEN para providências, conforme Ofício n. 141/00, de 14.03.00 (fl. 108).

A autora Maria da Conceição Affonso Ladeira, juntamente com Maria Ramos dos Santos impetrou mandado de segurança em 24.3.2000. Vale dizer que a autora Maria da Conceição Affonso Ladeira não encaminhou pedido de reconsideração, preferiu ajuizar diretamente o mandado de segurança.

Não houve, portanto, erro de fato na decisão do mandado de segurança.

Ocorre que no Mandado de Segurança n. 1.0000.00.201741-6 a autora não demonstrou que sua situação fática seria diferente da outra impetrante, não havendo erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, e sim a omissão de um fato ou documento que poderia ter sido utilizado em momento oportuno” (fls. 421-422).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

AR 2122 ED-AGR / MG

Na espécie vertente, não se vislumbra prova inequívoca de que a agravante teria apresentado, no momento processual adequado, o alegado diferencial fático existente entre ela e a outra impetrante, a ensejar a análise do que entende ser a situação especial narrada nos autos e objeto desta ação rescisória.

Como esclareceu o Ministro Octavio Gallotti no julgamento da Ação Rescisória n. 1.320, “o erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório” (Revisor o Ministro Célio Borja, Plenário, DJ 10.8.1990). Assim, por exemplo:

“O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2º do art. 485 do CPC. 3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da presente ação rescisória” (AR n. 1.470, Redadora para o acórdão Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006).

“Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Acórdão que indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei (arts. 128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie, reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

AR 2122 ED-AGR / MG

Ação rescisória improcedente” (AR n. 1.230, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002).

“Ação rescisória. O recurso extraordinário não foi conhecido, porque o STF considerou que não se caracterizara ofensa a coisa julgada, tema do apelo extremo. Ação rescisória com base no art. 485, IV, e IX, do CPC. E assente o entendimento de que a ação rescisória não se presta ao reexame do que foi apreciado e decidido no aresto rescindendo. Não pode, assim, prosperar com a invocação de ofensa a coisa julgada pelo acórdão impugnado. No que concerne ao erro de fato, e indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Código de Processo Civil, art. 485, par-2.. Na espécie, o alegado erro de fato não serve a fundamentar a ação. Não cabe a ação rescisória para simples reexame de fatos e provas considerados no acórdão rescindendo, para saber se foi ou não bem apreciada a demanda. Ação rescisória improcedente” (AR n. 1.111, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 30.4.1992).

“Ação Rescisória. Reexame dos fatos. Descabimento. Descabe, em ação rescisória, o reexame do que foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, notadamente, o reexame dos fatos e das provas que o embasaram. Ação rescisória julgada improcedente” (AR n. 1.093, Relator o Ministro Rafael Mayer, Plenário, DJ 29.11.1991).

5. Quanto a alegação da agravante de que “não caberia dilação probatória, naquela época, por se tratar de Mandado de Segurança, sendo que todas as provas ali apresentadas seriam as analisadas pelo órgão julgador, até decisão final; Da análise das provas carreadas aos autos daquele writ, se conclui que a então Primeira Impetrante respondeu a procedimento administrativo antes de ser demitida pelo acúmulo ilícito de cargos, dentro do prazo prescricional de que dispunha a Administração Pública” (fl. 3, doc. 7).

Diferente do alegado, a agravante não demonstrou, no mandado de segurança, situação fática distinta da outra impetrante, inexistente,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

AR 2122 ED-AGR / MG

portanto, erro de fato na análise dos documentos do processo. Poderia ter ocorrido a circunstância de a agravante ter omitido fato ou documento passível de ser utilizado em momento processual adequado e não o foi, o que não caracteriza a situação legalmente prevista e autorizadora do uso da ação rescisória como pretendido pela agravante. Assim, por exemplo, trecho do parecer do Procurador-Geral da República:

“Não houve, portanto, erro de fato na decisão do mandado de segurança. Ocorre que no Mandado de Segurança n. 1.0000.00.201741-6 a autora não demonstrou que sua situação fática seria diferente da outra impetrante, não havendo erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, e sim a omissão de um fato ou documento que poderia ter sido utilizado em momento oportuno” (fl. 422).

6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

7. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/12/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.122

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO LADEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT (MG099419/)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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