Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2421 SP

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Lei nº 10.544/2000, do Estado de São Paulo.

3. Direito Financeiro. Transferências Constitucionais. Critérios de repasse de impostos estaduais aos municípios.

4. Inexistência de vício de iniciativa legislativa. Matéria de direito financeiro não incluída na iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Rol exaustivo de hipóteses de limitação da iniciativa legislativa parlamentar.

5. Campo restrito para a legislação estadual dispor sobre os critérios de distribuição de impostos estaduais. Art. 158, inciso II, da Constituição Federal.

6. Interpretação conforme à Constituição no tocante a ¼ da quota parte do ICMS destinada aos municípios. Inviabilidade.

7. Exclusão por completo de município da repartição do produto da arrecadação de ICMS. Impossibilidade.

8. Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a regulamentação da Lei. Violação à autonomia financeira dos municípios.

9. Transferências constitucionais devem ser pautadas por critérios objetivos, de caráter vinculado, que assegurem a regularidade e previsibilidade dos repasses. 10. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.544, de 27 de abril de 2000, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (GOVERNADOR, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, ADI) ADI 2130 AgR. (INICIATIVA PRIVATIVA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) ADI 724 MC. (HIPÓTESE, INICIATIVA PRIVATIVA, ROL TAXATIVO) ADI 3394 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRITÉRIO, REPASSE, ICMS, MUNICÍPIO) ADI 95 (TP). (ICMS, RATEIO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, EXCLUSÃO, MUNICÍPIO) RE 401953 (TP). (ICMS, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, RETENÇÃO, PARCELA, MUNICÍPIO) RE 572762 (TP). - Decisão monocrática citada: (GOVERNADOR, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, ADI) ADI 1814 MC. Número de páginas: 23. Análise: 13/01/2021, JAS.