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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1242767 SP - SÃO PAULO 0001112-40.2013.8.26.0069

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) LARISSA GUILHEN MARQUES PEREIRA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-029 13-02-2020

Julgamento

20 de Dezembro de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1242767_b57fa.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) AI 742738 AgR (2ªT), RE 897104 AgR (1ªT), ARE 1034695 AgR (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP). (PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, OFENSA INDIRETA) ARE 950962 AgR (2ªT), ARE 1099987 AgR (1ªT), ARE 1055479 AgR-segundo (2ªT), ARE 1094221 AgR (1ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SÚMULA 279/STF) ARE 1038650 AgR (1ªT), ARE 1023693 AgR (1ªT), ARE 1142654 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 839792 AgR (2ªT), ARE 1126670 AgR (2ªT), ARE 1203078 AgR (1ªT). (PROVA EMPRESTADA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) Inq 3965 (2ªT), HC 81260 (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 1152534 AgR (1ªT), ARE 1154244 AgR (2ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862056280/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1242767-sp-sao-paulo-0001112-4020138260069

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