jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-33.2015.8.13.0701

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1218469_510e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O acórdão recorrido consignou que o Município não detém competência para legislar sobre a matéria constante da Lei nº 12.140/2015, qual seja, funcionamento e responsabilidade civil de estacionamento privado, e, ao fazê-lo, não divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. O Tribunal de origem assentou que a matéria prevista no instrumento legislativo escapa ao interesse local do Município, razão pela qual dissentir do mencionado entendimento demandaria, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local questionada, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 280/STF).
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

Acórdão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, PREÇO, ESTACIONAMENTO PRIVADO) ADI 4008 (TP), RE 1151652 AgR (2ªT). (INTERESSE LOCAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1173617 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 03/06/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862049081/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1218469-mg-minas-gerais-0218272-3320158130701

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

De quem é a competência para analisar a inconstitucionalidade de lei municipal face às Constituições Estadual e Federal? - Ariane Fucci Wady

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgInt no RHC XXXXX CE 2019/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2018.8.13.0461 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1623 RJ

Supremo Tribunal Federal
Súmulahá 59 anos

Súmula n. 280 do STF