19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 37758 PE - PERNAMBUCO XXXXX-88.2019.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. LUIZ FUX
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Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.829 - TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00966 PAR-00005 ART-00988 PAR-00002 PAR-00005 INC-00002 ART-01030 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
