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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 37035 MA - MARANHÃO 0029820-14.2019.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) NEY DE JESUS CALDAS FARIAS, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJe-023 06-02-2020
Julgamento
20 de Dezembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (TERCEIRIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADC 16 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 27/04/2020, AMS.
