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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0001428-35.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001428-35.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 0001428-35.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001428-35.2017.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) RONAN DOS SANTOS GOMES, RECLDO.(A/S) PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
Publicação
DJe-023 06-02-2020
Julgamento
20 de Dezembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_26448_87ad7.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O nepotismo subverte os valores que devem pautar o desempenho das funções administrativas. Ao invés de se avaliar a pessoa subordinada à autoridade nomeante por critérios de eficiência, privilegiam-se critérios alheios ao bom desempenho da Administração.
2. A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é evidente que eles também incidem sobre os chamados cargos políticos. Quanto mais próximo da legitimidade do voto popular, maior a responsabilidade do governante para afastar qualquer conflito de interesse que possa macular sua atuação. Quanto mais alto o cargo, maior deve ser a exigência pela obediência incondicional à Constituição e a seus princípios.
3. Quando a nomeação para cargo ou a designação para função recai sobre servidor que tem relação de parentesco ou relação íntima com a autoridade nomeante, há incidência da Súmula Vinculante n. 13, mesmo se houver vínculo efetivo, pois, nesses casos, tal como se dá com a nomeação de quem não o tem, o exercício do cargo passa a atender critérios que não são exclusivamente públicos e a confiança que se deve ter no desempenho da função pública é prejudicada.
4. O conceito de parentesco para efeitos da incidência da Súmula não coincide com o do Código Civil, pois o problema não é de definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) Rcl 22339 AgR (2ªT), Rcl 28681 AgR (1ªT), Rcl 30466 AgR (1ªT), Rcl 30725 AgR (2ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862039017/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-26448-rj-rio-de-janeiro-0001428-3520171000000