jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1003090-83.2013.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1003090-83.2013.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) IGOR MARQUES LOBATO
Publicação
DJe-277 13-12-2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1178984_4c7de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SERVIÇO VOLUNTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Não constitui vínculo empregatício a relação decorrente da prestação voluntária de serviços nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo devido apenas o auxílio mensal previsto no artigo da Lei federal nº 10.029/2000. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.173, Pleno, relator o ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2019. (RE 1178984 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-12-2019)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-010029 ANO-2000 ART-00006 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIÇO VOLUNTÁRIO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INEXISTÊNCIA) ADI 4173 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 11/03/2020, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862037119/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1178984-sp-sao-paulo-1003090-8320138260053

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1178984 SP 2010/0023754-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1003090-83.2013.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1003090-83.2013.8.26.0053