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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002125-04.1990.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-260 28-11-2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_282_8b89c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 110

05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 282 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : MAYR GODOY

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : ANDERSON FLÁVIO DE GODOI

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS.

IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO APRECIADOS NO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 66, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 77, I a V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 116; 117; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único, em face da alteração realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais

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ADI 282 / MT

7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005; 35/2005.

2. Está prejudicada a Ação de Controle de Constitucionalidade quando o dispositivo impugnado já tiver sido objeto de pronunciamento pelo SUPREMO sobre sua constitucionalidade. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos arts. 39; 67, II; 110, parágrafo único; 111 e seu § 2º; 112, II e VI, e 113, II (ADI 291/MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/9/2010); arts. 121; 122 e 123 (ADI 98/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 31/10/1997); art. 147, §§ 3º e 4º (ADI 176/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 9/10/1992); art. 65 (ADI 253/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 17/6/2015); e art. 354, caput e § 1º (ADI 550/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 18/10/2002).

3. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando exaurida a eficácia das previsões enfrentadas, considerando que a análise, nesses casos, acarreta o exame das situações fáticas ocorridas durante sua vigência. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4. A alteração substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como parâmetro de constitucionalidade em controle abstrato tem o condão de induzir à prejudicialidade das demandas. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao parágrafo único do artigo 160 da Constituição Estadual.

5. Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugnação se apresente de forma abstrata. Precedentes. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao artigo 10, X; artigo 41, § 2º; artigo 45, XV; artigo 111, § 1º; artigo 114; e artigo 302, § 2º , da Constituição Estadual e o artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

6. Declaração de INCONSTITUCIONALIDADE da expressão “e dos municípios” constante no artigo 10, XVI, e no artigo 11; da expressão e “do país por qualquer tempo” no artigo 26, III, e no artigo 64, § 1º; da expressão

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ADI 282 / MT

“através de quaisquer de seus membros ou Comissões” no artigo 26, VIII; artigo 26, XIX, d; da expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XVII e XXIII; da expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XXII; artigo 26, XXVII; artigo 47, III; artigo 64, § 2º; artigo 66, VIII; artigo 76, parágrafo único; artigo 79, I, III, IV e V; artigo 113, II, IV e V; artigo 129, § 6º; artigo 134, parágrafo único; da expressão “e dos municípios” no artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros“ no artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão “e funcionamento do Judiciário” no artigo 177, II; artigo 182, parágrafo único; artigo 186; artigo 190, parágrafo único; artigo 203, §§ 1º, 2º e 3º; artigo 207; artigo 208, parágrafo único; artigo 222, parágrafo único; artigo 237, III e IV; artigo 240, parágrafo único; artigo 243; artigo 245, na expressão “e os municípios”; artigo 267; artigo 305, § 2º; artigo 325; artigo 329; artigo 332, da Carta Estadual, e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; artigo 22; artigo 35; artigo 38; artigo 39, parágrafo único; e artigo 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

7. Declaração de CONSTITUCIONALIDADE da expressão “Procurador-Geral de Justiça” no artigo 26, XXIII; artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” no artigo 28; da expressão “o Procurador-Geral da Defensoria-Pública” no artigo 55; artigo 78; da expressão “à ProcuradoriaGeral do Estado e à Defensoria Pública” no artigo 99, § 3º; artigo 110, caput; artigo 124, IV e V; artigo 136; artigo 198, § 3º; artigo 205; da expressão “a partir do dia quinze de fevereiro” no artigo 209; artigo 211; e artigo 212 da Constituição Estadual.

8. Interpretação conforme à Constituição das expressões “após aprovação pela Assembleia Legislativa”, em relação aos ”titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa.

9. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e,

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ADI 282 / MT

na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator: a) não conheceu da ação em relação aos arts. 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; b) julgou prejudicada a ação no que concerne à análise dos arts. 39; 65; 67, II; 77, I, II, III, IV e V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 110, parágrafo único; 111, caput e § 2º; 112, II e VI; 113, II; 116; 117; 121; 122; 123; 147; §§ 3º e 4º; 160, parágrafo único; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único; 354, § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos arts. 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; c) julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e dos municípios” constante do art. 10, XVI, e do art. 11; da expressão “e do país por qualquer tempo” do art. 26, III, e do art. 64, § 1º; da expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões” do art. 26, VIII; da expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública” do art. 26, XVII e XXIII; da expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública” do art. 26, XXII; arts. 26, XXIX, alínea d; 26, XXVII; 47, III; 64, § 2º; 66, VIII; 76, parágrafo único; 79, I, III, IV e V; 113, III, IV e V; 129, § 6º; 134, parágrafo único; da expressão “e dos municípios” do art. 135; art. 139, § 3º, I e II; da expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros” do art. 164; art. 165, § 3º; da expressão “e funcionamento do Judiciário” do art. 177, II; arts. 182, parágrafo único; 186; 190, parágrafo único; 203, §§ 1º, 2º e 3º; 207; 208, parágrafo único; 222, parágrafo único; 237, III e IV; 240, parágrafo único; 243; 245, na expressão “e os municípios”; arts. 267; 305, § 2º; 325; 329; 332 da Carta Estadual, e dos arts. 2º, caput e parágrafo único; 22; 35; 38; 39, parágrafo único; e 40, parágrafo único, do Ato das Disposições

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ADI 282 / MT

Constitucionais Transitórias; d) julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade dos arts. 26, XXX; 27, II, III, IV e V; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” do art. 28; da expressão “o Procurador-Geral da Defensoria-Pública” do art. 55; do art. 78; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública” do art. 99, § 3º; arts. 110, caput; 124, IV e V; 136; 198, § 3º; 205; da expressão “a partir do dia quinze de fevereiro” do art. 209; arts. 211 e 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e e) julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões “após aprovação pela Assembleia Legislativa”, em relação aos “titulares do cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, previstas no inciso VII do art. 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa, nos termos do voto Relator. Por fim, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão “Procurador-Geral de Justiça” do art. 26, XXIII, da Constituição do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencidos, nesse ponto, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

Brasília, 4 de novembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 282 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : MAYR GODOY

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : ANDERSON FLÁVIO DE GODOI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso, com pedido de medida liminar, tendo por objeto diversos dispositivos da Constituição do Estado, transcritos a seguir:

“Art. 10 (…)

X - os procedimentos e processos administrativos obedecerão, em todos os níveis dos Poderes do Estado e dos Municípios, à igualdade entre os administrados e ao devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada;

(…)

XVI - o Estado e os Municípios promoverão política habitacional que assegure moradia adequada e digna, à intimidade pessoal e familiar, em pagamentos compatíveis com o rendimento familiar, priorizando, nos projetos, as categorias de renda mais baixa, estando os reajustes das prestações vinculados, exclusivamente, aos índices utilizados para reajustamento dos salários dos compradores”.

“Art. 11 O Estado e os Municípios garantirão e assegurarão o pleno exercício dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal, sendo os abusos cometidos responsabilizados na forma da lei”.

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“Art. 26 (…)

III - autorizar o Governador e ao Vice-Governador a se ausentarem do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, e do país por qualquer tempo;

(…)

VIII - fiscalizar e controlar, diretamente, através de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;

(…)

XVII - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;

(…)

XXII - autorizar, previamente, por iniciativa do Governador, a destituição do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral da Defensoria Pública;

XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados, na forma da lei estadual complementar, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

(…)

XXVII - apreciar convênios, acordos ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com os Governos Federal, Estaduais ou Municipais, entidades de direito público ou privado, ou particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos;

(…)

XXX - solicitar ao Governador do Estado informações sobre assunto relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita a sua fiscalização”.

“Art. 27 A Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada:

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(...);

II - Procurador-Geral de Justiça;

III - Procurador-Geral do Estado;

IV - Procurador-Geral da Defensoria Pública;

V - Titulares dos órgãos da Administração Pública indireta”.

“Art. 28 A mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.”

“Art. 39 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado e

os cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

“Art. 41 (…)

§ 2º O prazo de que trato o § anterior não corre no período de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplica aos projetos de lei complementar.”

“Art. 45 (…)

XV – outras leis de caráter estrutural referidas nesta constituição ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da Assembléia legislativa.”

“Art. 47 (…)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento

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em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”

“Art. 55 As declarações de bens que devem fazer o Governador, Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Deputados Estaduais, os Prefeitos, os Vereadores, o Presidente do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, no início e no fim da gestão, serão enviadas em quinze dias ao Tribunal de Contas, para registro e avaliação.”

“Art. 64 (…)

§ 1º O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 2º Tratando-se de viagem oficial, o Governador, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, deverá enviar à Assembleia Legislativa relatório circunstanciado sobre resultado da mesma.”

“Art. 65 Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.”

“Art. 66 (…)

VII - nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta na forma da lei complementar, e os titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição;

VIII - comparecer, semestralmente, à Assembleia Legislativa para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder às indagações dos Deputados;”

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“Art. 67 (…)

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e dos Poderes Constitucionais dos Municípios;”

“Art. 76 A ação policial organiza-se de forma sistêmica e realiza-se sob direção operacional unificada.

Parágrafo único A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza-se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública.”

“Art. 77 Compõem a Secretaria de Justiça, na forma da lei: I - Polícia Judiciária Civil;

II - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

III - Coordenadoria de Perícias e Identificações;

IV - Coordenadoria do Sistema Penitenciário;

V - Entidades da Administração Pública indireta, previstas em lei.”

“Art. 78 A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares e ressalvada a competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia estável na carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.”

“Art. 79 Lei complementar estabelecerá a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil, observado:

I - criação de Academia de Policia Civil, destinada ao aperfeiçoamento dos seus membros e cuja frequência será obrigatória aos policiais civis em estágio probatório;

(...)

III - a remoção do Delegado de Polícia somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido do servidor, neste caso desde que atenda à conveniência do serviço policial;

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IV - vencimentos compatíveis com a importância da atividade policial, aplicando-se aos Delegados de Polícia o disposto no artigo 120 desta Constituição;

V - remuneração, a qualquer título, fixada com diferença não excedente a cinco por cento de uma para outra classe de Delegado de Polícia.”

“Art. 83 A Coordenadoria de Perícias e Identificações, na forma da lei complementar, é incumbida:

I - das perícias médico-legais;

II - das perícias criminais;

III - das perícias auxiliares à proposição das ações públicas civis para a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, do patrimônio público e em razão de acidente do trabalho;

IV - dos serviços de identificação;

V - dos estudos e pesquisas na sua área de atuação;

VI – outras perícias administrativas de que necessitar a Administração Pública.

Parágrafo único Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados pelos órgãos da Administração Pública.”

“Art. 84 A Coordenadoria de Perícias e Identificações será dirigida por Perito da carreira de nível superior, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.”

“Art. 99 (…)

§ 3º - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. § 3º No prédio onde funciona o Fórum e o Tribunal de Justiça, haverá instalações próprias ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública.”

“Art. 110 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição necessária à Administração Pública Estadual e função essencial

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à Administração da Justiça, responsável, em toda sua plenitude e a título exclusivo, pela advocacia do Estado.

Parágrafo único São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional e administrativa.”

“Art. 111 – A carreira de Procurador do Estado, a organização e o funcionamento da Instituição serão disciplinados em lei complementar, cuja iniciativa é facultado

o Procurador-Geral do Estado.

§ 1º O ingresso na classe inicial da carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos, realizado perante comissão composta por Procuradores do Estado, sob a presidência do ProcuradorGeral, e por um representante da Seção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º O Procurador Geral do Estado, nos termos desta Constituição, será nomeado pelo Governador e escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”

“Art. 112 (…)

II - fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a Administração Pública direta e indireta;

(...)

VI - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”

“Art. 113 (…)

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus membros e assegurada ampla defesa;

III - responsabilidade disciplinar apurada através de processo administrativo instruído pela Corregedoria da

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Procuradoria Geral do Estado, mediante decisão do Colégio de Procuradores;

IV - promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos da lei;

V - fixação de remuneração com diferença não superior cinco por cento de uma para outra categoria.”

“Art. 114 - A concessão dos direitos inerentes ao cargo de Procurador, dar-se-á por ato do Procurador-Geral do Estado, após decisão do Colégio de Procuradores, ressalvados, nos termos desta Constituição, os atos de competência do Governador do Estado.”

“Art. 116 (…)

Parágrafo único São princípios institucionais de Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional e administrativa.”

“Art. 117 (…)

§ 3º O Procurador-Geral da Defensoria Pública, nos termos deste Constituição, será nomeado pelo Governador e escolhido dentre os integrantes da carreira de Defensor Público, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Defensores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”

“Art. 121 O Conselho Estadual de Justiça é órgão de consulta e de fiscalização nos assuntos relacionados com o desenvolvimento da estrutura do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado e dele participam como membros:

I - o Presidente do Tribunal de Justiça;

II - o Corregedor-Geral da Justiça;

III - um representante de Assembleia Legislativa do Estado;

IV - o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso;

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V - o Procurador-Geral de Justiça;

VI - o Procurador-Geral do Estado;

VII - o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

VIII - o Secretário de Justiça.

§ 1º Integram ainda o Conselho Estadual de Justiça um Juiz de Direito, um Promotor, um Advogado, um Defensor Público, um Procurador de Estado e um serventuário da Justiça, eleitos pelas respectivas categorias profissionais.

§ 2º O Conselho Estadual da Justiça, que somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros, será presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou, na sua ausência na sequência e pelos membros referidos nos incisos deste artigo.”

“Art. 122 Compete ao Conselho Estadual de Justiça:

I - exercer a fiscalização dos órgãos da estrutura judiciária, respeitados os seus poderes e atribuições constitucionais;

II - recomendar aos órgãos de estrutura judiciária a instauração de medidas disciplinares contra seus membros;

III - apresentar aos órgãos da estrutura judiciária indicação de medidas que objetivem ao aperfeiçoamentodos serviços da Justiça;

IV - apurar denúncias contra agentes de serventias judiciais e extra-judiciais, recomendando as medidas que julgar cabíveis;

V - exercer outras competências que lhe forem cometidas em lei.”

“Art. 123 Os integrantes do Conselho Estadual de Justiça não perceberão remuneração.”

“Art. 124 São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição:

(...)

IV – o Procurador-Geral do Estado;

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V – o Procurador-Geral da Defensoria Pública;”

“Art. 129 (…)

§ 6º Todos os atos efetuados pelos Poderes do Estado, através da Administração Pública direta e indireta, deverão ser, obrigatoriamente, publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os efeitos regulares, podendo ser resumida a publicação dos atos não normativos.

§ 7º - A não publicação importa na nulidade do ato e na punição, pelo Tribunal de Contas, da autoridade responsável pelo fato, que será referendada pela Assembleia Legislativa.”

“Art. 134 Da direção das entidades da Administração Pública indireta e seus respectivos conselhos ou órgãos normativos participarão, obrigatoriamente, pelo menos um diretor e um conselheiro, representantes dos servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, dentre filiados de associações e sindicatos da categoria.

Parágrafo único - No caso do IPEMAT, além do que estabelece o “caput” desse artigo, os servidores públicos do Estado de Mato Grosso, através de suas entidades legalmente constituídas com mais de dois anos de existência e que tenham mais de hum mil associados, indicará um diretor e metade dos membros do Conselho deliberativo e Conselho Fiscal.”

“Art. 135 O Poder Público do Estado e dos Municípios garantirá assistência médicoodontológica, creches e pré-escolas

os filhos e dependentes dos servidores públicos, do nascimento até aos seis anos e onze meses.”

“Art. 136 Somente poderão ser criados cargos em comissão quando houver justificada necessidade baseada em relação pessoal e pública de confiança.”

“Art. 139 (…)

I - adicional por tempo de serviço, na base de dois por

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cento do vencimento-base, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinquenta por cento, que não ultrapassará os limites fixados nesta Constituição;

II - licença-prêmio de três meses, adquirida em cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado, permitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, parcial ou totalmente, sendo contado em dobro, para fins de aposentadoria e disponibilidade o período não gozado.”

“Art. 147 (…)

§ 3º - O não pagamento da remuneração até a data referida no parágrafo anterior, importará na correção de seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 4º - O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subsequente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelos mesmos índices do parágrafo anterior.”

“Art. 160 (...)

Parágrafo único Esse vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.”

“Art. 162 (…)

§ 8º - As operações de crédito por antecipação de receita, a que alude o parágrafo anterior, não poderão exceder à terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.”

“Art. 164 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros.”

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“Art. 165 (…)

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 41, desta Constituição.”

“Art. 177 (...)

II - condições para instalação da Prefeitura, Câmara Municipal e funcionamento do Judiciário;”

“Art. 182 (…)

Parágrafo único - Determina-se o número de Vereadores nos municípios, previstos no inciso I, obedecendo-se aos seguintes itens.”

“Art. 185 Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua Administração Pública indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos.”

“Art. 186 A alienação, a título oneroso, de bens imóveis, dos Municípios dependerá da autorização prévia da respectiva Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.”

“Art. 190 (…)

Parágrafo único - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a quem for investido na função de um deles exercer a de outro.”

“Art. 198 (…)

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§ 3º - Poderá o Vice-Prefeito, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.”

“Art. 203 (…)

§ 1º - A perda do mandato será decidida por maioria de dois terços da Câmara Municipal, após processo instaurado com base em representação circunstanciada de Vereador ou eleitor devidamente acompanhada de provas, assegurando-se ampla defesa ao Prefeito.

§ 2º - O Prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, por decisão de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, quando o Executivo impedir a plena apuração dos fatos ou quando se tratar de ilícito continuado.

§ 3º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, a decisão da Câmara Municipal não tiver sido proferida, cessará o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.”

“Art. 205 - O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns.”

“Art. 207 - O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas, para registro, o orçamento do Município e de suas entidades de Administração Pública indireta, até o dia quinze de janeiro e as alterações posteriores, até o décimo dia de sua edição, a fim de que o Tribunal de Contas faça o acompanhamento da execução orçamentária.”

“Art. 208 - O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balancete mensal, até o último dia do mês subsequente, transcorrido o prazo sem que isso ocorra o Tribunal de Contas dará ciência do fato à Câmara Municipal, confirmada a omissão, a Câmara Municipal adotará as providências legais para compelir o faltoso ao cumprimento

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da obrigação.

Parágrafo único - O Prefeito remeterá na mesma data à Câmara Municipal, uma via do balancete mensal para que os Vereadores possam acompanhar os atos da Administração Municipal.”

“Art. 209 - As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.”

“Art. 211 - O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara, sobre irregularidade ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras.”

“Art. 212 - O Tribunal de Contas julgará as contas das Mesas das Câmaras Municipais, bem como as contas das pessoas ou entidades, quer públicas ou privadas, que utilizem, guardem, arrecadem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal.”

“Art. 222 (…)

Parágrafo único - Os Conselhos de Saúde compostos paritariamente por um terço de entidades representativas de usuários, um terço de representantes de trabalhadores do setor de saúde e um terço de representantes de prestadores, de serviços de saúde, serão regulamentados pelo Código Estadual de Saúde.”

“Art. 237 O Estado e os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino de modo articulado e em colaboração,

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visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania com base nos seguintes princípios:

(...)

III valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, jornada de trabalho de, no máximo, quarenta horas, sendo metade destinada a planejamento e estudos extra-classe e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado e Municípios;

IV - gestão democrática, em todos os níveis, dos sistemas de ensino, com eleição direta para diretores das unidades de ensino, dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares, com participação dos profissionais de ensino, pais e alunos, na forma da lei;”

“Art. 240 A definição da Política Educacional é privativa da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único - Cabe à Assembleia Legislativa toda e qualquer iniciativa, revisão, fiscalização e atualização de leis, regulamentos ou normas necessárias ao desenvolvimento da educação escolar pública e privada.”

“Art. 243 As unidades escolares terão autonomia na definição de política pedagógica, respeitados em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos a nível nacional, tendo como referência os valores culturais e artísticos nacionais e regionais, a iniciação técnico-científico e os valores ambientais:”

“Art. 245 O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar:”

“Art. 246 O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 2,5

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(dois e meio por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.

Parágrafo único - Na dotação de que trata o presente artigo não se incluem os recursos reservados ao ensino fundamental e médio.”

“Art. 267 - O Estado manterá, obrigatoriamente, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão autônomo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes da sociedade civil que, dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:”

“Art. 302 (…)

§ 2º - A região metropolitana, as microrregiões e os aglomerados urbanos dispõem de um Conselho Deliberativo, composto por representantes do Estado, das Prefeituras, das Câmaras Municipais e das comunidades organizadas, diretamente afetadas, com representação paritária do Poder Público e das organizações comunitárias.”

“Art. 305 (…)

§ 2º O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel.”

“Art. 325 Somente será aprovado projeto de colonização, de qualquer natureza, que tenha em sua proposta a participação de cooperativa.”

“Art. 329 As terras e outros bens públicos do Estado não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Parágrafo único - Serão anulados, por iniciativa judicial da Procuradoria Geral do Estado, os atos existentes de

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arrendamento e de locação.”

“Art. 332 A todo proprietário, cujo prédio não seja adjacente a águas públicas, cabe o direito de uso das mesmas para abastecimento de sua moradia ou para fins agrícolas, ficando os proprietários das áreas intermediárias obrigados a dar servidão de passagem aos respectivos encanamentos ou canais.”

“Art. 354 O Estado instituirá a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a dois por cento da receita tributária, como renda de sua privativa administração.

§ 1º A dotação fixada no “caput”, calculada sobre receita prevista para o exercício, será transferida em duodécimos no mesmo exercício.”

“Art. 2º (ADCT) O Conselho Estadual de Justiça deverá ser instalado até seis meses após a data da promulgação da Constituição.

Parágrafo único - Não havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando o Conselho Estadual de Justiça, este será convocado por qualquer dos seus membros e passará a reger-se pelo regimento que adotar, até o advento da lei.”

“Art. 4º (ADCT) O cargo de juiz-auditor, na vacância será extinto, passando suas funções, próprias de juiz togado, a serem exercidas por juiz de direito de entrância especial.”

“Art. 7º (ADCT)É assegurado aos atuais Procuradores do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contados da instalação da Defensoria Pública no Estado, o direito de opção pela carreira de Defensor Público, na categoria equivalente, formando-se, assim, o primeiro núcleo da Instituição no Estado, com observância das garantias e vedações previstas em lei

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complementar.

Parágrafo único Até a efetiva instalação da Defensoria Pública no Estado de Mato Grosso, as suas atribuições continuarão sendo de competência da Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Assistência Judiciária.”

“Art. 22 (ADCT) O Governador do Estado, no prazo de cento oitenta dias, a contar da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar, dispondo sobre organização e funcionamento da Coordenadoria de Perícias e Identificações. “

“Art. 32 (ADCT) O Estado emitirá, no prazo de um ano, contado da promulgação desta Constituição e independentemente de legislação, complementar ou ordinária, os títulos definitivos relativos às terras dos remanescentes das comunidades negras rurais que estejam ocupando suas terras há mais de meio século.

“Art. 35 (ADCT) O Poder Executivo criará a Secretaria de Esportes e Lazer, nos moldes do Decreto Legislativo nº 2.676 de 26/08/87, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição.”

“Art. 38 (ADCT) A lei a que se refere o art. 77 deverá ser editada no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da promulgação desta Constituição.”

“Art. 39 (ADCT) (...)

Parágrafo único - A não realização de concurso público implicará em vacância dos cargos e na extinção dos mesmos. “

“Art. 40 (ADCT) (...)

Parágrafo único - O projeto será submetido à aprovação de Assembleia Legislativa e deverá conter, obrigatoriamente, além da previsão arquitetônica, dimensões cultural e artística.”

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Sustenta o requerente, em suma, que (a) o art. 10, X, contraria o art. 37 da Constituição Federal, que não exige a motivação de todas as decisões administrativas; (b) os arts. 10, XVI, e 11 violam a autonomia municipal assegurada pelos arts. 29 e 30 da Constituição Federal; (c) o art. 26, III, ofende o art. 83 da Constituição Federal, que autoriza a saída do Presidente da República do país por prazo não superior a 15 dias; (d) o art. 26, VIII, afronta a competência fiscalizatória do Congresso Nacional contida no art. 49, X, da Constituição Federal; (e) o art. 26, XVII, contraria os arts. 52, II, e 134 da Constituição Federal, ao conferir foro privilegiado de julgamento ao Procurador-Geral da Defensoria Pública; (f) o art. 26, XXII e XXIII, violam o arts. 131, § 1º, e 134, da Constituição Federal, que conferem livre iniciativa ao Presidente da República para a nomeação e a destituição do Advogado-Geral da União; (g) o art. 26, XXVII, contraria a decisão do STF a Representação 1024; (h) o art. 26, XXX, ofende o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, porque a solicitação deve ser encaminhada aos auxiliares, e não ao Chefe do Executivo; (i) os arts. 27, II a V, e 28 contrariam o padrão fixado no art. 50 da Constituição Federal; (j) o art. 39, ao incluir a Procuradoria Geral do Estado no rol dos entes competentes para iniciativa de leis, infringe dispositivo expresso na Constituição Federal que estatui os agentes competentes para o exercício de tal poder; (k) o art. 41, § 2º, ofende o princípio da unicidade do processo legislativo, uma vez que inova na restrição à tramitação de projetos de lei em regime de urgência; (l) o art. 45, XV, viola princípios do processo legislativo constitucional; (m) o art. 47, III, fere o princípio da autonomia municipal, (n) o art. 55, ao incluir o Procurador-Geral da Defensoria Pública, desrespeita a livre organização da Administração Pública; (o) o art. 64, § 1º, ofende o art. 83 da Constituição Federal, que autoriza a saída do Presidente da República do país por prazo não superior a 15 dias; (p) o art. 64, § 2º, invade os limites do controle externo, ferindo o princípio da separação dos poderes; (q) no art. 65, a expressão “no que couber” não possui similitude na Constituição Federal; (r) o art. 66, VII, viola dispositivo constitucional que confere livre iniciativa ao chefe do

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executivo para a nomeação e a destituição dos titulares dos cargos previstos no art. 26, XIX, da Constituição do Estado de Mato Grosso; (s) o art. 66, VIII, afronta o princípio da independência dos poderes; (t) o art. 67, II, viola os arts. 131, § 1º, e 134 da Constituição Federal, que conferem livre iniciativa ao Presidente da República para a nomeação e a destituição do Advogado-Geral da União; (u) os arts. 76, parágrafo único; 77, I a V; 78; 79, I, III, IV e V; 83, parágrafo único e 84, infringem o art. 61, II, b, da CF/88 que assegura ao Poder Executivo a iniciativa privativa para a sua organização; (v) o art. 99, § 3º, avança sobre a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, prevista no art. 99 da Carta Magna; (w) os arts. 110 e seu parágrafo único; 111 e seus §§ 1º e 2º; 112, VI; 113, II, III, IV e V; 114; 116, parágrafo único e 117, § 3º, invadem a competência administrativa do Poder Executivo, assegurada no art. 61, II, b, ao dispor sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; (x) os arts. 121, 122 e 123, com seus incisos e parágrafos, ao criarem o Conselho Estadual de Justiça e estabelecerem as suas atribuições, violaram o princípio da autonomia dos poderes; (y) os incisos IV e V do art. 124 incluem autoridades competentes para propositura da ação de inconstitucionalidade sem correspondência com o art. 103 da Constituição Federal; (z) os §§ 6º e 7º do art. 129 inviabilizam ação administrativa do Estado em razão da amplitude e generalização imposta ao cumprimento do princípio da publicidade; (aa) o art. 134 e seu parágrafo único tratam de matéria de caráter estritamente organizacional de competência do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, b, da Constituição Federal; (bb) o art. 135 viola a autonomia municipal; (cc) o art. 136 alargou hipótese de restrição ao provimento de cargos em comissão; (dd) os incisos I e II do art. 139 concedem, ainda que de forma oblíqua, aumento de vencimentos sem a participação do Poder Executivo; (ee) os §§ 3º e 4º do art. 147 trata de matéria infraconstitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo; (ff) o parágrafo único do art. 160 não possui simetria com a Constituição Federal, pois esta apenas permite à União condicionar a entrega de recursos financeiros aos demais entes da federação; (gg) o art. 162, § 8º infringe o art. 165, § 9º da Carta Magna,

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que remete à lei complementar as autorizações para operações de crédito; (hh) o art. 164 impõe quorum especial para aprovação de projeto de leis orçamentárias, matéria restrita à lei complementar federal; (ii) o art. 165, § 3º, ofende o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que, ao dispor sobre abertura de crédito extraordinário, não introduziu o uso da medida provisória por parte do Chefe do Poder Executivo; (jj) a expressão contida no inciso II do art. 177 “funcionamento do judiciário” é inconstitucional, uma vez que cabe ao Estado a organização da justiça nos Municípios; (kk) o parágrafo único do art. 182 invade a competência das Câmaras Municipais para o estabelecimento do número de vereadores nos Municípios; (ll) os arts. 185 e 186 invadem a autonomia municipal; (mm) o parágrafo único do art. 190 transcreve “direito anterior, não recepcionado na Constituição de 1988, notadamente, por sua feição parlamentarista” (fl. 26); o art. 198, § 3º, ao exigir licença do Poder Legislativo para que o Vice-prefeito aceite e exerça cargo ou função de confiança, fere o art. 79, parágrafo único, da Constituição Federal, pois restringe direito não previsto na CF/88; (nn) os §§ 1º, 2º e 3º do art. 203, ao disporem sobre a perda de mandato dos Prefeitos por deliberação da Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade, violam a Constituição Federal que assegurou aos prefeitos foro privilegiado no Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade; (oo) o art. 205 restringe a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento do Prefeito apenas aos crimes comuns, padecendo, portando, de inconstitucionalidade; (pp) os preceitos contidos nos arts. 207 e 208 impõem deveres ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual quanto ao controle orçamentário dos Municípios não previstos na Constituição Federal; (qq) o parágrafo único do art. 208 viola a autonomia municipal; (rr) o art. 209 contraria os arts. 31 e 51, II, da Constituição Federal ao definir, expressamente, uma data para disponibilização das contas públicas aos contribuintes; (ss) o art. 211 intervem na autonomia municipal ao permitir que o Tribunal de Contas represente ao Prefeito e à Mesa da Câmara em caso de irregularidades ou abusos e determine providências saneadoras; (tt) o art. 212 ofende o

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preceito contido no art. 31 da Constituição Federal que determina, expressamente, a competência do Poder Legislativo Municipal para a fiscalização do Município; (uu) o parágrafo único do art. 222, ao estabelecer a composição dos Conselhos de Saúde, viola a autonomia municipal; (vv) o art. 237 e incisos III e IV contrariam o art. 211 da CF/88 que assegurou a cada um dos entes federativos, em regime de colaboração, a organização de seus sistemas de ensino; (ww) o art. 240 e seu parágrafo único usurparam função própria do Poder Executivo para definição e desenvolvimento da política educacional de ensino público e privado; (xx) o art. 243, ao conceder autonomia às unidades escolares municipais, “subverte a estrutura educacional do Estado, que perderá o comando de seu sistema de ensino, a contrário do que lhe concede a Constituição Federal”(fl. 32); (yy) no art. 245 as expressões “os Municípios” e “trinta e cinco por cento” são inconstitucionais, pois violam a autonomia municipal, bem como os arts. 167, IV, e 212 da Carta Federal, que prevê limite mínimo de vinte e cinco por cento; (zz) o art. 246 e seu parágrafo único, ao vincularem percentuais mínimos e máximos para cada nível de ensino, ofendem o art. 167, IV, da Constituição Federal; (aaa) o art. 267 é inconstitucional, pois confere autonomia ao Conselho Estadual do Meio Ambiente em flagrante oposição ao contido no art. 225 da Constituição Federal que impõe ao Poder Público a tarefa de preservação do meio ambiente; (bbb) a expressão “com representação paritária do Poder Público e das organizações comunitárias” contida no § 2º do art. 302 é inconstitucional por impossibilidade de aplicação quanto às matérias de ordem orçamentária; (ccc) o § 2º do art. 305 contraria as disposições contidas no art. 182, § 4º, I e II, e do art. 145, III, da Constituição Federal que asseguram a incidência do imposto progressivo, da edificação compulsória e da contribuição de melhoria sem limitações; (ddd) o art. 325, ao exigir a participação de cooperativa nas propostas de colonização, violou o princípio da isonomia; (eee) o art. 329 e seu parágrafo único ofendem o princípio da separação dos poderes ao exigir autorização legislativa para locação e arrendamento de terras e bens públicos, bem como determinar a anulação dos atos já existentes; (fff) o

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art. 332 trata de matéria de direito civil, da competência da União, portanto fora do âmbito de ação do Constituinte Estadual; (ggg) art. 354 e seu § 1º violam o art. 167, IV, da Carta Magna, pois prescrevem vinculação de receita tributária a órgão; (hhh) o art. do ADCT é inconstitucional por ofensa ao princípio da separação dos poderes e a autonomia do Poder Judiciário; (iii) o parágrafo único do art. 2º do ADCT viola a Carta Magna ao prever a autorregulamentação do Conselho Estadual de Justiça, bem como a sua convocação por qualquer de seus membros; (jjj) o art. 4º do ADCT contraria princípios constitucionais de ingresso na magistratura; (kkk) o art. 7º do ADCT viola a Constituição Federal ao prever, em prazo exíguo e sem a edição de lei complementar, a organização da Defensoria Pública no Estado; (lll) o art. 22 do ADCT, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Perícias e Identificações, é inconstitucional, pois impõe ao Poder Executivo a criação do referido órgão; (mmm) o art. 32 do ADCT, que determina a realização de concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado no prazo de 90 dias, infringe os princípios do art. 37 da CF/88; (nnn) os arts. 35 e 38 do ADCT ferem o princípio da iniciativa privativa do Governador ao determinar, respectivamente, a criação da Secretaria de Esportes e Lazer e da Secretaria da Justiça em prazo determinado; (ooo) o parágrafo único do art. 39 trata de matéria de organização administrativa, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, razão pela qual carece de constitucionalidade; e (ppp) o § 1º do art. 40 do ADCT, que determina a aprovação da Assembleia Legislativa o projeto de criação da Praça Cívica do Estado de Mato Grosso, subtrai competência do Poder Executivo.

Inicialmente, no julgamento da medida liminar, o Plenário desta Corte (a) não conheceu o pedido quanto ao art. 2º e parágrafo único do ADCT; (b) indeferiu o pleito quanto aos arts. 7º, parágrafo único, e 32 do ADCT, e aos arts. 207 e 246 da Constituição do Estado; e (c) deferiu em parte o pedido cautelar para suspender a eficácia da expressão “e os municípios” prevista no art. 245 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

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Às fls. 97-119, o autor juntou cópia da Lei Complementar Estadual 04/1990, que regulamenta os arts. 89, 109 e 113 da Constituição do Estado do Mato Grosso.

Após novo pedido de medida cautelar incidental apresentado pelo Governador do Estado do Mato Grosso (fls. 121-130), o Plenário deferiu o pleito e suspendeu a eficácia do art. 134 e parágrafo único da Constituição estadual (fls. 284-291).

O parecer da Advocacia-Geral da União é pela improcedência do pedido (fls. 160-222), com ressalvas de (a) inépcia da inicial dos arts. 39, 41, § 2º, 45, XV, 65, caput e parágrafo único, 111, caput e parágrafo único, 112, II e VI, 114, 117, 122, I a V, 123, 129, §§ 6º e 7º,134, caput e parágrafo único, 164, 177, II, 190, 203, §§ 1º, 2º e 3º, 243, 302, § 2º, 325 e 332, da Constituição do Estado, e do art. 40 do ADCT, por não existir indicação de que dispositivos da Constituição Federal foram violados; e (b) perda de objeto do art. 147, §§ 3º e 4º, e do art. 160, parágrafo único.

O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela procedência parcial do pedido (fls. 295-323), para a declaração de inconstitucionalidade das expressões indicadas na inicial dos arts. 10, XVI, 11, 26, III, VIII, XVII, XXII, XXIII, XXVII e XXX, 41, § 2º, .45, XV, 47, III, 64, §§ 1º e 2º, 66, VIII, 116, parágrafo único, 117, § 3º, 129, §§ 6º e 7º, 134 e parágrafo único, 135, 139, § 3º, I e II, 165, § 3º, 182, parágrafo único, 198, § 3º, 222, parágrafo único, 245, 305, § 2º, 329 e parágrafo único, e 332.

A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso prestou informações (fls. 327-328), nas quais afirma que (a) a Constituição estadual foi aprovada em 1989 e observou os parâmetros da Constituição Federal de 1988; (b) em 2007, criou uma Comissão Especial de Adequação Constitucional, que constatou a existência de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, razão pela qual apresenta pedido de preferência no julgamento desta ação.

Em 30 de março de 2016, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI elaborou despacho requerendo novas informações à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Mato Grosso, tendo em vista o decurso de tempo desde o ajuizamento da ação, 23 de maio de 1990, e a

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criação da Comissão Especial supracitada (peça 6 do processo eletrônico).

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso (peça 11) encaminhou novos documentos com a redação atual da Constituição do Estado do Mato Grosso. Neste sentido, encaminhou memorando (peça 12) em que aponta a alterações: (a) do § 8º do art. 162 pela EC 07/1993; (b) do inciso II do art. 77 pela EC 09/1994; (c) alteração do parágrafo único do art. 76 e do art. 77 pela EC 10/1995; (d) do inciso III do art. 237 pela EC 12/1998; (e) do art. 354, §§ 2º e 3º pela EC 23/2003; (f) do art. 185 pela EC 24/2004; (g) dos arts. 83 e 84 pela EC 33/2005; (h) do parágrafo único do art. 116 e do art. 117 pela EC 35/2005; (i) do art. 246 pela EC 57/2010; (j) do inciso V do art. 79 da EC 64/2012; (k) o acréscimo do parágrafo único ai art. 78 pela EC 65/2012; (l) dos arts. 245 e 246 pela EC 66/2013; (m) o acréscimo do § 9º ao art. 162 e dos §§ 10, 11, 12 e 13 ao art. 164 pela EC 69/2014; e (n) do art. 245, caput e acréscimo do inciso III ao art. 245 pela EC 76/2015. Aponta, também, para declaração de inconstitucionalidade (a) dos arts. 121, 122 e 123 pela ADI 98; (b) dos incisos XXII e XXIII do art. 26, do art. 39, do inciso II do art. 67, do parágrafo único do art. 110, do caput e § 2º do art. 111, dos incisos II e VI do art. 112 e do inciso II do art. 113 pela ADI 291; e a suspensão pela liminar na ADI 282 (a) do inciso VIII do art. 66; (b) do 6º do art. 129; (c) do parágrafo único do art. 134; (c) dos incisos I e II do art. 139; (d) do inciso IV do art. 237; (e) do art. 245; (f) do art. 22 do ADCT e (g) do art. 38 do ADCT.

O Governador do Estado do Mato Grosso (peça 16) encaminhou informações nas quais aduz as mesmas alterações acima citadas.

É o relatório.

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13/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 282 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A amplitude do objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, que envolve a impugnação de inúmeros artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso, justifica sejam os temas enfrentados em capítulos, permitindo melhor compreensão da controvérsia.

Nesses termos, o exame da inconstitucionalidade dos artigos impugnados, de acordo com os limites definidos na petição inicial, será realizado dentro dos seguintes capítulos:

1 – Impugnações a dispositivos da Carta Constitucional Estadual que se encontram prejudicadas;

2 – Dispositivos impugnados não apreciados no mérito por inépcia da petição inicial;

3 – Manutenção dos fundamentos proferidos no julgamento da Medida Cautelar;

4 – Procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos;

5 – Improcedência do pedido com a declaração de constitucionalidade dos artigos; e

6 – Procedência parcial, com a concessão de interpretação conforme à Constituição.

1 – Impugnações a dispositivos da Carta Constitucional Estadual que se encontram prejudicadas.

1.1 – Prejudicialidade em face de Emendas à Constituição Estadual.

É pacífica a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por

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perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade (ADI 2.220/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 7/12/2011).

No caso, os artigos 77, I a V ; 83, I a VI , e parágrafo único; 84; 116; 117; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único , foram alterados pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005 e 35/2005.

Além disso, na hipótese de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto (ADI 748-QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Ainda que, de alguma forma, possa se observar qualquer questão residual concernente à nova redação, verificada a revogação ou alteração substancial do objeto da impugnação, cabe ao requerente o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso entenda subsistente quaisquer das inconstitucionalidades originalmente alegadas. No entanto, transcorreu-se longo período desde a promulgação das normas revogadoras sem que fosse promovida qualquer providência.

Assim, JULGO PREJUDICADA a ação em relação aos artigos supramencionados.

1.2 – Prejudicialidade em face da apreciação, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dos dispositivos impugnados.

Esta CORTE já firmou jurisprudência no sentido da prejudicialidade das Ações de Controle de Constitucionalidade, quando o dispositivo impugnado já tiver sido objeto de pronunciamento pelo SUPREMO sobre sua constitucionalidade. (ADI 3.341, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 1º/7/2014)

No caso, os arts. 39; 67, II; 110, parágrafo único; 111 e seu § 2º; 112, II e VI, e 113, II (ADI 291/MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/9/2010); arts. 121; 122 e 123 (ADI 98/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 31/10/1997); art. 147, §§ 3º e 4º (ADI 176/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 9/10/1992); art. 65 (ADI 253/MT, Rel. Min.

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GILMAR MENDES, DJe de 17/6/2015); e art. 354, caput e § 1º (ADI 550/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 18/10/2002), já foram analisados pelo Plenário do SUPREMO em ações de controle concentrado, motivo pelo qual a Ação está prejudicada quanto a esses dispositivos.

1.3 – Prejudicialidade em face do exaurimento dos efeitos das normas impugnadas

A jurisprudência desta CORTE é pacífica no entendimento de que o exaurimento da eficácia das previsões enfrentadas enseja, no controle abstrato, a prejudicialidade da ação, considerando que a análise, nesses casos, acarretaria o exame das situações fáticas ocorridas durante sua vigência (ADI 4.365, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 7/5/2015; ADI 885, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 31/8/2001; ADI 1.979, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999):

“PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade. (ADI 1.979, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999).

O § 3º do art. 42 da Lei 8.987/1995, com redação dada pela Lei 11.445/2007, um dos objetos da impugnação, define a data de 31 de dezembro de 2010 como limite máximo para validade das concessões precárias prorrogadas. Constata-se que a norma possui eficácia limitada no tempo, sendo este, com efeito, seu principal propósito: delimitar as concessões a que alude o § 2º do art. 42. Este último dispositivo não impugnado pelo autor é assim redigido:

§ 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos

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levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.”

Na presente hipótese, verifica-se que os prazos previstos nos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já transcorreram em sua totalidade. Assim, também JULGO PREJUDICADA a ação em relação aos dispositivos acima mencionados.

1.4 – Prejudicialidade em face de alteração no parâmetro de controle.

Acerca do parágrafo único do artigo 160 da norma impugnada, importa consignar a perda de objeto da ação direta em virtude da alteração expressiva do parâmetro de controle invocado na inicial. Segundo o referido dispositivo, seria possível ao Estado, como exceção e no âmbito da repartição das receitas tributárias, condicionar a entrega de recursos aos Municípios até o pagamento de seu crédito.

Este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que a alteração substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como parâmetro de constitucionalidade em controle abstrato tem o condão de induzir à prejudicialidade das demandas, total ou parcialmente, conforme o caso. Nesse sentido: ADI 2.531 AgR (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/2003) e ADI 2.971 AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 13/2/2015).

Com efeito, o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, fundamento específico a embasar a tese da inconstitucionalidade do examinado dispositivo da Constituição Estadual, foi alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 e passou a prever que a vedação de retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não impede a União e também os Estados de condicionarem a entrega de recursos aos requisitos previstos nos incisos I e II do mencionado dispositivo

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constitucional, entre os quais o pagamento dos respectivos créditos. Com isso, não mais subsiste o texto constitucional em tese afrontado.

Logo, está prejudicada a análise da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 160 da Constituição Estadual.

2 – Dispositivos impugnados não apreciados no mérito por inépcia da petição inicial.

No âmbito do controle de constitucionalidade, já se tem por consolidado nesta CORTE o entendimento de que as ações diretas de inconstitucionalidade que apresentam impugnação de forma genérica e abstrata não serão conhecidas (ADI 1.708, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, DJ de 13/3/1998).

Cabe ressaltar que, mesmo não estando esta CORTE, no controle de constitucionalidade, adstrita à análise argumentativa trazida na petição inicial, é ônus da parte requerente, de indeclinável observância, argumentar consistentemente, cotejando de modo específico as disposições constitucionais malferidas e as que contra essas atentariam (ADI 561, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 23/3/2001), devendo indicar as normas de referência - que são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade - em ordem a viabilizar, com apoio em argumentação consistente, a aferição da conformidade vertical dos atos normativos de menor hierarquia (ADI 514, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Decisão monocrática, DJe de 31/3/2008). Na mesma linha: ADI 5.287, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 12/9/2016; ADI 2.213 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 23/4/2004; ADI 708, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/3/1998; ADI 259, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 19/2/1993; e ADI 1.775, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, DJ de 18/5/2001), esta última assim ementada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO

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EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade.

2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Consequência: inépcia da inicial. Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.

No caso, o exame da inicial demonstra ausência de indicação dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 que teriam sido violados, bem como a presença de argumentos genéricos quanto às inconstitucionalidades suscitadas, em relação aos seguintes dispositivos impugnados: arts. 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º , da Constituição Estadual e o art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim, em relação aos referidos dispositivos constitucionais, a presente ação deverá ser extinta, sem julgamento de mérito, por inépcia da petição inicial.

3 – Manutenção dos fundamentos proferidos no julgamento da Medida Cautelar.

Ao apreciar o pedido de medida cautelar formulado na presente ação, o Plenário da CORTE deferiu o pedido para suspender a eficácia da expressão “e os municípios” contida no art. 245 da Constituição Estadual, bem como a eficácia dos arts. 66, VIII; 129, § 6º; 134, parágrafo único; 139,§ 3º, I e II; e 237, III e IV , da Carta Estadual, e dos arts. 22 e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob os seguintes fundamentos:

3.1 – artigo 22 do ADCT:

“Na inicial, foi assim impugnado o art. 83 da parte permanente da Constituição Estadual [fls. 14, item XXVIII):

‘Art. 83 -A Coordenadoria de Perícias e

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 110

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Identificações, na forma da lei complementar, é incumbida:

I -das perícias médico-legais;

II - das perícias criminais;

III - das perícias auxiliares à proposição das ações públicas civis para a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural; do patrimônio público e em razão de acidente de trabalho;

IV - dos serviços de identificação;

V - dos estudos e pesquisas na sua área de atuação;

VI - outras perícias administrativas de que necessitar a Administração Pública.

Parágrafo único - Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados e suas informações fornecidas, sempre que requisita dos pelos órgãos da Administração Pública.’

a) o artigo, seus incisos e seu parágrafo único impõem não só a organização de um serviço, mas especifica-lhes as atribuições e formas de funcionamento; irrecusavelmente, fere, como nos casos dos dois itens anteriores, princípio constitucional do processo legislativo que assegura ao Poder Executivo o direito à iniciativa privativa dessas matérias.

8. por isso, ao arguir a inconstitucionalidade do art. 22 do ADCT, pediu-lhe a suspensão cautelar, pelas razões que seguem (fIs. 38,. item CII):

‘Art. 22 -O Governador do Estado, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar, dispondo sobre organização e funcionamento da Coordenadoria de Perícias e Identificações.

a) com os mesmos fundamentos pelos quais se entende inconstitucional a imposição, à Administração, de organizar a Coordenadoria de Perícias e Identificações,o é, também, a disposição que manda remeter o projeto de lei

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 110

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complementar criando o órgão;’

9. Considero, aqui, atendidos os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘pericu1um in mora’, evidenciada, ademais, a conveniência administrativa da suspensão.

Defiro, pois, a medida cautelar, quanto ao art. 22 do ADCT.”

3.2 – artigo 38 do ADCT:

“O art. 38 de ADCT da C.F. de Mate Grosso é atacado a fls. 38, item CV, ‘in verbis’:

‘Art. 38 -A lei que se refere e art. 77 deverá ser editada no prazo máxime de cento e oitenta dias a partir da promulgação desta Constituição.

a) a lei referida no art. 77, da Constituição de Estado. de Mate Grosso deve dispor sobre a organização da Secretaria da Justiça.

b) era, se é matéria da competência privativa de Governador, a oportunidade da iniciativa não. lhe pode ser subtraída sem ferir a Constituição Federal, daí a inconstitucionalidade.’

Atendidos os pressupostos, defiro, também aqui a medida cautelar.”

3.3 – artigo 66, VIII, da Constituição Estadual:

“A fls. 11, item XXII, é impugnado o inciso VIII de art. 66 da parte permanente da C.E. de Mate Grosso, segundo o qual compete privativamente ao Governador de Estado (é como diz o ‘caput’ -v. fls. 46 v9):

‘VIII - comparecer, semestralmente, à Assembléia Legislativa para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder às indagações dos Deputados’

A esse respeite diz e promovente:

‘a) – o dispositivo é, iniludivelmente, afrontoso ao princípio da independência dos poderes ao compelir o Governador à presença na Assembléia Legislativa e ser sabatinado pelos Deputados’.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 110

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15. Considero relevante essa fundamentação e conveniente a suspensão cautelar do inciso VIII do art. 66 da parte permanente da C.E. Defiro a medida.”

3.4 – artigo 129, § 6º, da Constituição Estadual:

“21. penso que a medida cautelar de suspensão do § 6º do art. 129 é de ser deferida, para que não se dificulte a atuação da Administração, sem prejuízo, é claro, da observância oportuna do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da C. F.”

3.5 – artigo 134, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual:

“Se assim é, é de considerar-se exorbitante da competência do Poder Legislativo estadual, ainda quando investido de poder constituinte, a iniciativa de regular a composição das diretorias das entidades da administração indireta do estado, inclusive as autarquias, como fez o constituinte de Mato Grosso, ao introduzir na Carta Estadual de 1989 o art. 134 e seu parágrafo único, acima transcritos. Com efeito, inexistindo principio indicador da necessidade de partilhar-se, com os servidores da .. entidade, a direção das pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, é fora de dúvida que solução dessa ordem há de ser recomendada, sob critérios de conveniência e oportunidade, apreciados, em cada caso, pela autoridade competente para o' sopro inicial que dará vida à entidade, inexistindo espaço, dadas as peculiaridades de cada hipótese ensejada, para normas de caráter geral como as que se tem sob apreciação.

A questão posta ao exame desta Corte é, por isso, de indiscutível relevância. Concorre, por igual, o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de aplicação da mencionada regra na composição das diretorias das entidades da administração indireta do Estado, como, aliás, já tem acontecido, conforme salientado na inicial.”

3.6 – artigo 139, § 3º, I e II, da Constituição Estadual:

“O § 3º do art. 139 manda aplicar aos servidores estaduais

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as seguintes disposições, além das previstas no § 2º do art. 39 da Constituição Federal (v. fls. 50):

"I -adicional por tempo de serviço, na base de dois por cento do vencimento-base por ano de efetivo exercício, até o máximo de cincoenta por cento, que não ultrapassará os limites fixados nesta Constituição".

‘Trata-se’ - diz o promovente a fls. 22, item ‘a’ -‘inquestionavelmente, de forma oblíqua de aumento de vencimentos, matéria a ser versada em lei, com a participação do Poder Executivo, que se quer evitar pelo dispositivo auto executável, de forma inconstitucional’.

17. Trata-se, como se vê, de regime jurídico de servidor público, matéria que, em princípio, depende de iniciativa privativa do Governador, ao que se colhe dos artigos 61, § 19, alínea ‘c’, e 11 do ADCT da Constituição Federal.

Defiro, pois,a medida cautelar, também quanto a esse inciso I do § 3º do art. 139 da Constituição Estadual.

[...]

19. Também aí, a meu ver, se trata de regime jurídico de servidor público.

Pelas mesmas razoes deduzidas no item 17 (iniciativa de lei sobre regime jurídico) defiro a cautelar para suspender a eficácia do inciso II do § 3º do art. 139 da C.E.

3.7 – artigo 245 da Constituição Estadual:

“É relevante a alegação de que não tem o constituinte estadual competência para gerir os recursos municipais.

O ‘periculum in mora’ é evidente. E por isso devem ser suspensas, no texto em questão, as expressões ‘e os municípios’.”

Assim, reafirmo os fundamentos já colecionados pela CORTE quando da concessão da cautelar e, por consequência, JULGO PROCEDENTE, no ponto, a Ação e DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 66, VIII; 129, § 6º; 134, parágrafo único; 139, § 3º, I e II; e 237, III e

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IV, da Carta Estadual, e artigos 22 e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4 – Procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos.

4.1 – Inconstitucionalidade dos artigos 10, XVI, e 11 da Constituição Estadual, na expressão “e os municípios”.

“10.

XVI - o Estado e os Municípios promoverão política habitacional que assegure moradia adequada e digna, à intimidade pessoal e familiar, em pagamentos compatíveis com o rendimento familiar, priorizando, nos projetos, as categorias de renda mais baixa, estando os reajustes das prestações vinculados, exclusivamente, aos índices utilizados para reajustamento dos salários dos compradores;”

“Art. 11 O Estado e os Municípios garantirão e assegurarão o pleno exercício dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal, sendo os abusos cometidos responsabilizados na forma da lei.”

O inciso XVI do art. 10 da Constituição Estadual de Mato Grosso impõe aos Estados e Municípios a promoção de política habitacional que assegure moradia adequada e digna, a intimidade pessoal e familiar, em pagamentos compatíveis com o rendimento familiar, priorizando, nos projetos, as categorias de renda mais baixa, estando os reajustes das prestações vinculados, exclusivamente, aos índices utilizados para reajustamento dos salários dos compradores.

Não obstante o art. 23, IX, da CF/88 estabelecer a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção dos programas de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, percebe-se, no caso, a ocorrência de extrapolação na competência da Assembleia Constituinte Estadual ao tratar do tema de forma especial, com expressa vinculação

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dos municípios, definindo categorias de beneficiários e vinculando índices de reajustes de eventual programa, em flagrante ofensa ao princípio da autonomia municipal. Dessa forma, tem-se como inconstitucional a expressão “e os Municípios” contida no inciso XVI do art. 10 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

Da mesma forma, tem-se como inconstitucional, por violação à autonomia municipal, a expressão “e os Municípios” presente no art. 11 da Constituição Estadual, que prescreve “[o] Estado e os Municípios garantirão e assegurarão o pleno exercício dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal, sendo os abusos cometidos responsabilizados na forma da lei”.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 10, XVI, e 11 da Constituição Estadual, na expressão “e os municípios”.

4.2 – Inconstitucionalidade do inciso III do artigo 26 e o § 1º do artigo 64 da Constituição Estadual, na expressão “e do país por qualquer tempo”

“Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

III - autorizar o Governador e ao Vice-Governador a se ausentarem do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, e do país por qualquer tempo;”

“64.

§ 1º O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.”

O inciso III do art. 26 da Constituição Estadual de Mato Grosso estabelece a competência da Assembleia Legislativa para “autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, e do país por qualquer tempo”.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou o

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entendimento no sentido da necessidade de se observar o princípio da simetria na aplicação da norma do art. 49, III, da Constituição Federal de 1988 pelos entes federados. Portanto, carece de constitucionalidade a locução “por qualquer tempo” prevista no art. 26, III, da CE/MT, que impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de obter autorização legislativa para ausentar-se do país. Nesse sentido, os julgados proferidos na ADI 775/RS (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 26/5/2014) e ADI 2.453/PR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 2/5/2014), essa última assim ementada:

PODERES – SEPARAÇÃO – GOVERNANÇA – AUSÊNCIA DO PAÍS – NORMA – PARÂMETRO – ARTIGOS 49, INCISO III, E 83 DA CARTA FEDERAL. Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo” contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Parana.

Pelas mesmas razões, reputa-se inconstitucional a expressão “por qualquer tempo” contida no art. 64, § 1º, da Constituição Estadual.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 26 e o § 1º do artigo 64 da Constituição Estadual, na expressão “e do país por qualquer tempo”.

4.3 – Inconstitucionalidade do inciso VIII do artigo 26 da Constituição Estadual, na expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões”.

“Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

VIII - fiscalizar e controlar, diretamente, através de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;”

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Essa mesma controvérsia foi muito bem enfrentada em voto da lavra do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, ao apreciar a ADI 3.046, assim consignou em seu voto:

26. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, não há dúvida, é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar.

27. Desse relevo primacial dos “pesos e contrapesos” no paradigma de divisão dos poderes segue-se – como acentuei em outro julgamento (3) – que “à norma infraconstitucional – aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estadosmembros, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro, que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República”.

28. Ora, a petição inicial, de fina lavra, demonstra com precisão que às Casas do Poder Legislativo (CF, art. 49, X)– e, assim, no Estado membro, exclusivamente à Assembléia Legislativa -, e às respectivas comissões (v.g. CF, arts. 58, § 2º, III, IV, V, e § 3º)é que se conferiu poder de fiscalização da administração direta ou indireta do Poder Executivo.

29. É poder outorgado, em qualquer hipótese, aos órgãos colegiados, totais ou parciais, da câmara respectiva, nunca aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão.”

O referido julgado recebeu a seguinte ementa:

“ I. Ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da

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ADI 282 / MT

República; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.” (ADI 3.046, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 28/5/2004)

Seguindo essa linha de entendimento, evidencia-se abuso de competência do Poder Legislativo Estadual a atribuição de fiscalização da

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ADI 282 / MT

atividade administrativa do Poder Executivo por qualquer dos membros da Casa Legislativa, o que se concretiza apenas por seus órgãos colegiados.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso VIII do artigo 26 da Constituição Estadual, na expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões”.

4.4 – Inconstitucionalidade dos incisos XVII e XXIII do artigo 26 da Constituição Estadual, na expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública”.

“Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

XVII - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;

XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados, na forma da lei estadual complementar, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da Defensoria Pública;”

O art. 26, XVII, da Constituição Estadual de Mato Grosso prevê a competência da Assembleia Legislativa para processar e julgar, entre outros, o Procurador-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade. Com efeito, a inclusão do Procurador-Geral da Defensoria Pública no rol de agentes políticos com prerrogativa de foro não encontra simetria na Constituição Federal, que, para as mesmas hipóteses, mas na esfera federal, não tem a mesma extensão, restringindo seu alcance aos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aos membros do CNJ e do CNMP, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União (artigo 52, II, da CF/1988). De rigor, portanto, reconhecer a sua inconstitucionalidade.

Idêntica solução se dá em relação ao disposto no artigo 26, inciso

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XXIII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Da mesma forma que reconhecida na ADI 291/MT (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/9/2010) a inconstitucionalidade do art. 26, XXIII, da Constituição Estadual de Mato Grosso, que condiciona a destituição do ProcuradorGeral do Estado à autorização da Assembleia Legislativa, padece de constitucionalidade a expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública” contida no supracitado dispositivo da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso por ofensa ao art. 134, §§ 1º e 2º, da CF/1988.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XVII e XXIII do artigo 26 da Constituição Estadual, na expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública”.

4.5 – Inconstitucionalidade do inciso XXII do artigo 26 da Constituição Estadual, na expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública”.

“Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

XXII - autorizar, previamente, por iniciativa do Governador, a destituição do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral da Defensoria Pública”

O Ministro JOAQUIM BARBOSA, ao apreciar a ADI 291, muito bem enfrentou a questão da alegada inconstitucionalidade do dispositivo em questão em relação à necessidade de autorização legislativa para a destituição do cargo de Procurador-Geral do Estado, conforme se infere do seguinte trecho do voto:

“Ora, como se sabe, o cargo de Procurador-Geral do Estado tem natureza de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Executivo. Portanto, submeter a destituição do Procurador-Geral do Estado à

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ADI 282 / MT

autorização da Assembléia Legislativa afronta o disposto no art. 84, XXV, e no art. 131, § 1º, da Constituição Federal.

Esses fundamentos também se estendem ao cargo de ProcuradorGeral da Defensoria Pública, em razão da similitude existente entre eles.

Destaco, ainda, que a Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, prevê, no seu artigo 99, que o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sequer a hipótese encontra amparo, por simetria, na Constituição Federal, que, no artigo 52, não prevê como atribuição do Senado Federal a destituição do Defensor Público-Geral Federal, chefe da Defensoria Pública da União.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXII do artigo 26 da Constituição Estadual, na expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública”.

4.6 – Inconstitucionalidade do inciso XXVII do artigo 26 da Constituição Estadual.

“Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

XXVII - apreciar convênios, acordos ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com os Governos Federal, Estaduais ou Municipais, entidades de direito público ou privado, ou particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos;”

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se firmou no sentido de que a regra que prevê a autorização prévia ou a ratificação pela Assembleia Legislativa dos acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo fere o princípio da independência e harmonia dos poderes. Nesse sentido: ADI 342 (Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ

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ADI 282 / MT

de 11/4/2003) e ADI 676 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 29/11/1996), com a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXVII do artigo 26 da Constituição Estadual.

4.7 – Inconstitucionalidade do inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual, na expressão “ou municipal”.

“Art. 47 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

[...]

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”

A expressão “ou Municipal” prevista no inciso III do art. 47 da Constituição Estadual de Mato Grosso é inconstitucional por violação aos

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ADI 282 / MT

princípios republicano e da separação dos poderes. É que o referido dispositivo estadual pôs a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal. Tal atribuição fere a autonomia municipal, uma vez que o art. 31 da Carta Magna estabelece que a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual, na expressão “ou municipal”.

4.8 – Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 64 da Constituição.

“Art. 64. O Governador deve residir na Capital do Estado. § 2º Tratando-se de viagem oficial, o Governador, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, deverá enviar à Assembleia Legislativa relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.

Configura inconstitucional a exigência de fornecimento, pelo Governador, de relatório circunstanciado sobre resultado de viagens oficiais, por impor ao Chefe do Poder Executivo Estadual obrigação não prevista, de forma simétrica na Constituição Federal, ao Presidente da República.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 64 da Constituição.

4.9 – Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 76 da Constituição Estadual.

“Art. 76 A ação policial organiza-se de forma sistêmica e

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ADI 282 / MT

realiza-se sob direção operacional unificada.

Parágrafo único A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza--se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública. (EC n.º 10/95)”

É inconstitucional o parágrafo único do art. 76 da Constituição do Estado de Mato Grosso por violação ao princípio federativo. O Constituinte estadual exorbitou de sua competência ao enfrentar matéria restrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, a organização da segurança pública estadual, mediante a criação de secretarias e definição de competências para sua direção operacional, é matéria de lei infraconstitucional de iniciativa do Poder Executivo. Impõe-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo ora impugnado.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 76 da Constituição Estadual.

4.10 – Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e V do artigo 79 da Constituição Estadual.

“Art. 79 Lei complementar estabelecerá a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil, observado:

I - criação de Academia de Polícia Civil, destinada ao aperfeiçoamento dos seus membros e cuja frequência será obrigatória aos policiais civis em estágio probatório;

[...]

III - a remoção do Delegado de Polícia somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido do servidor, neste caso desde que atenda à conveniência do serviço policial;

IV - vencimentos compatíveis com a importância da atividade policial, aplicando-se aos Delegados de Polícia o disposto no artigo 120 desta Constituição;

V - remuneração, a qualquer título, fixada com diferença não excedente a cinco por cento de uma para outra classe de Delegado de Polícia.”

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 110

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No tocante ao art. 79, I, III, IV e V , da Constituição Estadual de Mato Grosso, as alegações de inconstitucionalidade encontram apoio na jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os referidos dispositivos invadem a competência do Chefe do Poder Executivo em matéria de organização administrativa ao trazerem disposições de cunho organizacional e estrutural da polícia civil estadual, incluindo previsões de frequência obrigatória em cursos (inciso I), de garantia de inamovibilidade e remuneração na forma de subsídio aos Delegados de Polícia (incisos III e IV), bem como sistema de vencimentos e vinculações de remuneração (inciso V), violando o princípio da separação dos poderes e da iniciativa de leis.

Nesse sentido, são inúmeros os julgados declarando a inconstitucionalidade formal por inobservância da iniciativa privativa do Poder Executivo, tais como: ADI 3.555, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 8/5/009; ADI 2.873, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 9/11/2007; ADI 3.777, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 9/2/2015, esta última com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. DETERMINAÇÃO AO LEGISLADOR DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS MILITARES. BURLA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO, INVIÁVEL INCLUSIVE NO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII. CONFIGURAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NA MERA AUTORIZAÇÃO

O LEGISLADOR PARA EDITAR LEI QUE ESTABELEÇA A

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ADI 282 / MT

VINCULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. , I, DA LEI Nº 9.868/99).

1. A inserção, no texto constitucional estadual, de matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo.

2. In casu, trata-se de dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre política remuneratória de servidores públicos do Poder Executivo, o que, como já reiteradas vezes decidido por esta Corte, traduz-se em burla à reserva de iniciativa legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória em sede estadual por força do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º) e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes do STF: ADI 3295, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 30.06.2011; ADI 3930, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.09.2009; ADI 4154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2010; ADI 3644, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2009; ADI 3555, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 04.03.2009 etc..

3. A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a Constituição da República. Precedente: ADI 761, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 30.09.1993.

4. Pedido julgado procedente, para declaração de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 110

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inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº 10.558/07, também do Estado da Bahia, em virtude da ausência de apresentação dos fundamentos para o pedido, restando desatendido o art. , I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto.”

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e V do artigo 79 da Constituição Estadual.

4.11 – Inconstitucionalidade dos incisos III, IV e V do artigo 113 da Constituição Estadual.

Art. 113 São asseguradas aos Procuradores do Estado as seguintes garantias.

[...]

III - responsabilidade disciplinar apurada através de processo administrativo instruído pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, mediante decisão do Colégio de Procuradores;

IV - promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos da lei;

V - fixação de remuneração com diferença não superior a cinco por cento de uma para outra categoria.

As hipóteses constitucionais de iniciativa privativa de lei do Chefe do Poder Executivo, seja no Estado, seja no Município, devem seguir o parâmetro federal, não podendo ser interpretadas extensivamente no sentido de suprimir a competência legiferante do Poder Legislativo, sob pena de desrespeito às regras interpretativas relativas à separação de poderes.

A competência para legislar sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 110

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aposentadoria” está entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República para o processo legislativo, estabelecidas na Constituição Federal, e aplicadas simetricamente aos demais entes da Federação. Nesse sentido:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes.2. Ação julgada procedente.” (ADI 2.834, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe de 9/4/2014)

O dispositivo em análise usurpou iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, IV e V do artigo 113 da Constituição Estadual.

4.12 – Inconstitucionalidade do artigo 135 da Constituição Estadual, na expressão “e dos municípios”.

“Art. 135 O Poder Público do Estado e dos Municípios garantirá assistência médico- odontológica, creches e pré25

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escolas aos filhos e dependentes dos servidores públicos, do nascimento até aos seis anos e onze meses.”

A ingerência do Estado-Membro na prestação de serviço público pelo Município fere a Constituição Federal ao violar o princípio da autonomia municipal. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 20, INCISO V; ARTIGO 30, CAPUT; ARTIGO 33, §§ 1º E 2º; ARTIGO 35, CAPUT E § 3º; ARTIGO 37, §§ 6º A 9º; ARTIGO 38, §§ 2º E 3º; ARTIGO 42, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 38, INCISO III, E 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Ação direta não conhecida no que concerne ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara. O preceito foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI n. 289, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE. 2. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, e ao artigo 42, caput e seu § 1º, em razão da alteração substancial decorrente das Emendas à Constituição do Estado do Ceara ns. 6/91 e 47/01, 3. Inconstitucionalidade dos §§ 6º a 9º do artigo 37 da Constituição do Estado do Ceara, em razão do disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição do Brasil. 4. O artigo 30 da Constituição cearense impõe aos Municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5ª série do ensino fundamental. Indevida ingerência na prestação de serviço público municipal. O preceito afronta a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 35 da Constituição estadual em razão de afronta à autonomia municipal. 6. Ação direta não-conhecida em relação ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, ao artigo 42,

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caput e seu § 1º, todos da Constituição estadual. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado de Ceara. Pedido julgado procedente, em parte, para declarar inconstitucionais: o artigo 30; o § 3º do artigo 35; os §§ 6º a 9º do artigo 37; e os §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara.” (ADI 307, Rel. Min. EROS GRAU, Plenário, DJe de 20/6/2008)

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 135 da Constituição Estadual, na expressão “e dos municípios”.

4.13 – Inconstitucionalidade do artigo 164 da Constituição Estadual, na expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros”.

“Art. 164 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros.”

A exigência de maioria qualificada para aprovação de projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais fere o disposto no artigo 69 da Constituição Federal, que só estabelece a necessidade de maioria dos membros da assembleia para a aprovação de lei complementar.

Além disso, a Constituição Federal não prevê a necessidade de maioria absoluta na apreciação das referidas matérias, conforme se infere do artigo 166, que dispõe:

“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

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Em suma, sequer há simetria com o quanto previsto na Constituição Federal para a aprovação de matéria análoga, a embasar a constitucionalidade do dispositivo impugnado.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 164 da Constituição Estadual, na expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros”.

4.14 – Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 165 da Constituição Estadual.

“Art. 165 São vedados:

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 41, desta Constituição.”

É inconstitucional dispositivo da Carta Estadual que impõe a abertura de crédito extraordinário à submissão pela Assembleia Legislativa por extrapolar os limites previstos na Constituição Federal que prevê, no artigo 167, § 3º, a adoção de Medidas Provisórias pelo Poder Executivo.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 165 da Constituição Estadual.

4.15 – Inconstitucionalidade do inciso II do artigo 177 da Constituição Estadual, na expressão “ e funcionamento do Judiciário”.

“Art. 177 Os requisitos indispensáveis para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, fixados em lei complementar, versarão, entre outros, sobre:

[...]

II - condições para instalação da Prefeitura, Câmara Municipal e funcionamento do Judiciário;”.

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A organização Judiciária, no que diz respeito à sua forma de funcionamento no âmbito municipal, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser estabelecida como condição para criação de municípios.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 177 da Constituição Estadual, na expressão “ e funcionamento do Judiciário”.

4.16 – Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 182 da Constituição Estadual.

“Parágrafo único Determina-se o número de Vereadores nos municípios, previstos no inciso I, obedecendo-se aos seguintes itens:”

Esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que compete aos municípios fixar, de forma proporcional à sua população e com base nos parâmetros previstos no artigo 29, IV, da CF/88, o número de vereadores. Nesse sentido:

“LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE

VEREADORES. AUTONOMIA MUNICIPAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Argüição de inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da Constituição do Estado de Goias. 2. Viola a autonomia dos municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita. 3. Ação direta julgada procedente.” (ADI 692, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 1º/10/2004)

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 182 da Constituição Estadual.

4.17 – Inconstitucionalidade do artigo 186 da

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Constituição Estadual.

“Art. 186 A alienação, a título oneroso, de bens imóveis, dos Municípios dependerá da autorização prévia da respectiva Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.”

Esta SUPREMA CORTE já fixou entendimento de que os entes federativos estaduais e municipais possuem autonomia para legislar sobre a alienação de seus bens, desde que observadas as regras gerais de licitação e contratação estabelecidas pela União, nos termos do artigo 22, XXVII, da Carta Magna.

Nesse sentido, destaco o julgamento da Medida Cautelar na ADI 927-MC (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 11/11/1994), com a seguinte ementa:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. - Interpretação conforme dada ao art. 17, I, b (doação de bem imóvel) e art. 17, II, b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, c e par.1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. -Cautelar deferida, em parte.”

Assim, reputa-se inconstitucional o artigo 186 da Constituição Estadual, por violar a autonomia municipal para legislar, dentro dos parâmetros gerais estabelecidos pela União, sobre a forma de alienação de seus bens.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 186 da Constituição Estadual.

4.18 – Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 190 da Constituição Estadual.

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“Art. 190. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a quem for investido na função de um deles exercer a de outro.”

Já tive oportunidade de lecionar no sentido de que “a competência para disciplinar matéria referente à substituição e sucessão na chefia do executivo municipal é reservada à Lei Orgânica Municipal, tendo decidido o supremo Tribunal Federal que ‘não cabe, ao Estado-Membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou Vice-Prefeito’” (MORAES, Alexandre. Direito constitucional. Atlas, 32. ed. p. 303).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário da CORTE no julgamento da ADI 687 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 10/2/2006), com a seguinte ementa, no que interessa:

“SUCESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. - Não cabe, ao Estado membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de VicePrefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e 30) e da separação de

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poderes (CF, art. c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal.”

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 190 da Constituição Estadual.

4.19 – Inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 203 da Constituição Estadual.

“Art. 203. São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atentarem contra:

[...]

§ 1º A perda do mandato será decidida por maioria de dois terços da Câmara Municipal, após processo instaurado com base em representação circunstanciada de Vereador ou eleitor devidamente acompanhada de provas, assegurando-se ampla defesa ao Prefeito.

§ 2º O Prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, por decisão de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, quando o Executivo impedir a plena apuração dos fatos ou quando se tratar de ilícito continuado

§ 3º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, a decisão da Câmara Municipal não tiver sido proferida, cessará o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.”

Como tive a oportunidade de analisar em sede doutrinária, “o inciso X do art. 29 da Constituição Federal inovou a competência para processo e julgamento das infrações penais cometidas por prefeitos municipais, concedendo32

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lhes foro privilegiado, ao dispor que somente serão julgados pelo Tribunal de Justiça respectivo, ou seja, sempre pelo Estado da Federação onde estiver o município, seja pelo Plenário ou por órgão fracionário competente” (Direito Constitucional, 33. ed. Atlas, p. 308).

Nesse sentido, cito trecho do voto condutor do acórdão proferido pelo Plenário da CORTE, no julgamento da ADI 687 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 10/2/006):

“Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência penal originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais.”

Assim, verifica-se que o dispositivo em análise fere o disposto no artigo 29, X, da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 203 da Constituição Estadual.

4.20 – Inconstitucionalidade dos artigos 207 e 208,parágrafo único, da Constituição Estadual

“Art. 207 O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas, para registro, o orçamento do Município e de suas entidades de Administração Pública indireta, até o dia quinze de janeiro e as alterações posteriores, até o décimo dia de sua edição, a fim de que o Tribunal de Contas faça o acompanhamento da execução orçamentária.

Art. 208 O Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara Municipal remeterão o balancete mensal ao Tribunal de Contas até o último dia do mês subsequente. Transcorrido o prazo e sem que isso ocorra o Tribunal de Contas dará ciência do fato à Câmara Municipal que, se confirmada a omissão, a Câmara Municipal adotará as providências legais para compelir o

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faltoso ao cumprimento da obrigação.

Parágrafo único O Prefeito remeterá na mesma data à Câmara Municipal, uma via do balancete mensal para que os Vereadores possam acompanhar os atos da Administração Municipal.”

Os artigos 207 e 208 da Constituição Estadual de Mato Grosso definem regras com o objetivo específico de concretizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelo Poder Legislativo e mediante o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, do Poder Executivo Municipal.

Não obstante haver previsão desse poder de fiscalização do Poder Executivo Municipal pelo Legislativo do mesmo ente da federação, nos termos do artigo 31 da Carta Magna Federal, percebe-se, no caso, que a regulamentação ditada na Constituição Estadual colide com os limites impostos na Constituição Federal para o exercício desse controle externo, aplicados por simetria ao mesmo controle externo da União exercido pelo Congresso Nacional.

Com efeito, esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que “por força de regra de simetria, expressamente declinada no ar. 75 da Constituição, as normas aplicáveis à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União estabelecidas na Carta Magna também são aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal” (ADI 916, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 6/3/2009).

Nessa linha de direção, em observação ao princípio da simetria, os pareceres prévios a serem emitidos pelos Tribunais de Contas Estaduais, no auxílio ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, deverão observar os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 71, I, da CF/1988, o qual prevê apenas a emissão anual de parecer prévio relativo às contas prestadas pelo Poder Executivo, também anualmente.

Daí a conclusão de serem assimétricos e, portanto, inconstitucionais, os deveres e ônus impostos ao Prefeito Municipal e à Mesa Diretora da Câmara Municipal nos mencionados dispositivos impugnados, com destaque para a exigência de remessa de balancete mensal pelo Prefeito

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ao Tribunal de Contas, com cópia endereçada à Câmara Municipal.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 207 e 208, parágrafo único, da Constituição Estadual.

4.21 – Inconstitucionalidade do artigo 222, parágrafo único, da Constituição Estadual.

“Art. 222. O Sistema Único de Saúde terá Conselhos de Saúde Estadual e Municipais, como instâncias deliberativas.

Parágrafo único Os Conselhos de Saúde compostos paritariamente por um terço de entidades representativas de usuários, um terço de representantes de trabalhadores do setor de saúde e um terço de representantes de prestadores de serviços de saúde, serão regulamentados pelo Código Estadual de Saúde.”

É de inciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II, as normas que disponham sobre a organização ou estrutura dos conselhos estaduais ou municipais. Nesse sentido:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional nº 24/02 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, ainda que por

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meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC nº 24/02 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. 4. Ação direta julgada procedente.” (ADI 2.654, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe de 9/10/2014)

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 222, parágrafo único, da Constituição Estadual.

4.22 – Inconstitucionalidade dos artigos 240, parágrafo único, e 243 da Constituição Estadual.

“Art. 240 A definição da Política Educacional é privativa da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único Cabe à Assembleia Legislativa toda e qualquer iniciativa, revisão, fiscalização e atualização de leis, regulamentos ou normas necessárias ao desenvolvimento da educação escolar pública e privada.”

“Art. 243 As unidades escolares terão autonomia na definição de política pedagógica, respeitados em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos a nível nacional, tendo como referência os valores culturais e artísticos nacionais e regionais, a iniciação técnico-científico e os valores ambientais:”

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É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que prevê competência privativa do legislativo para dispor sobre “revisão, fiscalização e atualização de leis, regulamentos ou normas necessárias ao desenvolvimento da educação escolar pública e privada”, por tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Da mesma forma, é inconstitucional a previsão, na Constituição Estadual de Mato Grosso, de autonomia às unidades escolares para definição de políticas pedagógicas, por interferir indevidamente em matéria reservada à Administração Pública Estadual.

A Jurisprudência da CORTE censura legislações editadas com o propósito de delimitar o exercício de atribuições legais e constitucionais a encargo de órgãos administrativos. O Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar a ADI 776 (Tribunal Pleno, DJ de 15/12/2006), assim discorreu sobre o tema:

“Ainda que o legislador disponha do poder de conformação da atividade administrativa, permitindo-se-lhe, nessa condição, estipular cláusulas gerais e fixar normas impessoais destinadas a reger e a condicionar o próprio comportamento da Administração Pública, não pode, o Parlamento, em agindo “ultra vires”, exorbitar dos limites que definem o exercício de sua prerrogativa institucional.

Isso significa, portanto, que refoge, ao domínio normativo da lei em sentido formal, veicular deliberações parlamentares que visem a desconstituir, “in concreto”, procedimentos administrativos regularmente instaurados por órgãos do Poder Executivo, como resulta claro da norma legal ora referida.”

No mesmo sentido, ADI 2.806 (Rel. ILMAR GALVÃO, Plenário, DJ de 27/6/2003), com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO

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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DIAS DE GUARDA DAS DIFERENTES RELIGIÕES PROFESSADAS NO ESTADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 22, XXIV; 61, § 1.º, II, C; 84, VI, A; E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que toca à Administração Pública estadual, o diploma impugnado padece de vício formal, uma vez que proposto por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, não observando a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, corolário do princípio da separação de poderes. Já, ao estabelecer diretrizes para as entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das escolas públicas; bem como, no caso das particulares, invade competência legislativa privativa da União. Por fim, em relação às universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais. Ação julgada procedente.”

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 240, parágrafo único, e 243 da Constituição Estadual.

4.23 – Inconstitucionalidade do artigo 267 da Constituição Estadual.

“Art. 267 O Estado manterá, obrigatoriamente, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão autônomo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes da sociedade civil que, dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:”

A criação, a estruturação e a definição das atribuições dos órgãos ou das entidades integrantes da Administração Pública deverão ser objeto de norma cuja iniciativa compete exclusivamente ao Chefe do Poder

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Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, dispositivo esse que consagra princípio fundamental aplicável aos processos legislativos dos Estados.

Nesse sentido:

“Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM): inconstitucionalidade.” (ADI 1.391, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 7/6/2002)

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 267 da Constituição Estadual.

4.24 – Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 305 da Constituição Estadual.

“Art. 305 Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público poderá utilizar os seguintes instrumentos:

§ 2º O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel.”

O legislador constituinte previu uma competência legislativa especial aos municípios relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo poder público municipal.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou entendimento no sentido de que os Estados não podem legislar de forma diversa da que está prevista no artigo 182 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da autonomia municipal, conforme afirmado pelo Ministro SYDNEY SANCHES, ao apreciar a ADI 826 (Plenário, DJ de 12/3/1999):

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 110

ADI 282 / MT

“8. Isto porque a Constituição Federal assim reza, lembrese:

‘Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

............................................

VIII - promover, no que couber, adequado

ordenamento territorial, mediante planejamento e

controle do uso, do parcelamento e da ocupação do

solo urbano.’

9. Tocou ao Município, assim, a organização do seu solo territorial e, pois, dentro dessa quota que lhe coube, na repartição das atribuições das unidades federativas, é que, de qualquer modo, sempre deveria ser incluída a competência legislativa para editar o próprio plano diretor.

10. Não é, entretanto, apenas o disposto no art. 30 da Carta Magna, que autoriza tal conclusão, porquanto o texto constitucional contém expressa disposição, a outorgar apenas à CÂMARA MUNICIPAL a competência para aprovar o referido plano diretor.”

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 305 da Constituição Estadual.

4.25 – Inconstitucionalidade do artigo 325 da Constituição Estadual.

“Art. 325 Somente será aprovado projeto de colonização, de qualquer natureza, que tenha em sua proposta a participação de cooperativa.”

Restringir a aprovação de projetos de colonização a propostas com participação necessária de cooperativas fere a garantia constitucional da liberdade de iniciativa e de livre associação (art. , IV, art. , XX, e art. 170, parágrafo único, da CF). Nesse sentido, destaco trecho do voto

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proferido pelo Ministro MAURÍCIO CORREA, ao apreciar a ADI 1.655 (Plenário, DJ de 24/2004), que muito bem discorreu sobre a violação ao princípio da livre associação:

“15. Além disso, o artigo 1o da Lei 351/97 ofende o princípio da liberdade de associação, uma vez que a isenção é concedida somente aos proprietários de veículos devidamente regularizados junto à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá - COOTEM. Desse modo, aqueles que já participam da Cooperativa ficam compelidos a nela permanecer; já os que a ela não são e queiram usufruir do favor fiscal, ficam obrigados a filiar-se à entidade.

16. Sobre o tema bem esclareceu o Ministério Público Federal, ao asseverar que nos termos do art. 5o, inc. XX, da Constituição Federal, ninguém pode ser compelido a associarse ou a permanecer associado. Vale dizer, a adesão a determinada entidade associativa, de que são espécies as cooperativas, é uma faculdade jurídica do indivíduo, não podendo o Estado, ainda que de forma indireta - por meio de concessão de incentivos fiscais, por exemplo - inibir o pleno gozo desse direito fundamental, conferindo certo privilégio exclusivamente em favor de quem se associe - e/ou permaneça associado - a uma determinada cooperativa (fl. 58). “

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 325 da Carta Estadual.

4.26 – Inconstitucionalidade do artigo 329 da Constituição Estadual.

“Art. 329 As terras e outros bens públicos do Estado não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Parágrafo único: Serão anulados, por iniciativa judicial da Procuradoria Geral do Estado, os atos existentes de

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arrendamento e de locação.”

O dispositivo da Carta Estadual viola o princípio da separação dos Poderes. Da forma como posta, seria necessária uma lei autorizativa para cada ato de locação ou arrendamento, o que, além de não ser razoável, compromete a harmonia entre os Poderes, consagrada no art. 2º da CF/1988, que dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Além disso, é de competência privativa da União legislar sobre as formas de alienação de bens públicos móveis ou imóveis, nos termos do artigo 22, XXVII, da Constituição Federal.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 329 da Carta Estadual.

4.27 – Inconstitucionalidade do artigo 332 da Constituição Estadual.

“Art. 332 A todo proprietário, cujo prédio não seja adjacente a águas públicas, cabe o direito de uso das mesmas para abastecimento de sua moradia ou para fins agrícolas, ficando os proprietários das áreas intermediárias obrigados a dar servidão de passagem aos respectivos encanamentos ou canais.”

A servidão é um direito real de gozo sobre um bem imóvel, que deve ser regulamentada pelo Direito Civil, matéria afeta à competência privativa da União. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 1.094/96, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a

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inconstitucionalidade da expressão "privadas ou", contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque.” (ADI 1.472, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Plenário, DJ de 25/10/2002)

Assim, verifica-se que o dispositivo em análise fere o disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 332 da Constituição Estadual.

4.28 – Inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

“Art. 2º. O Conselho Estadual de Justiça deverá ser instalado até seis meses após a data da promulgação da Constituição.

Parágrafo único Não havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando o Conselho Estadual de Justiça, este será convocado por qualquer dos seus membros e passará a reger-se pelo regimento que adotar, até o advento da lei.”

Os artigos 121, 122 e 123 da Constituição estadual que dispunham sobre o Conselho Estadual de Justiça foram declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 98 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 31/10/1997).

Assim, o dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê o tempo para a instalação do órgão deverá ter sua inconstitucionalidade declarada por arrastamento.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4.29 – Inconstitucionalidade do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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“Art. 35 O Poder Executivo criará a Secretaria de Esportes e Lazer, nos moldes do Decreto Legislativo nº 2.676 de 26/08/87, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da promulgação desta Constituição.”

Esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que ofende o princípio da separação dos poderes a previsão em norma de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de órgãos da Administração Pública. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95.” (ADI 1.275, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 8/6/2007)

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4.30 – Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

“Art. 39. Os servidores públicos não considerados estáveis, conforme o art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, prestarão, obrigatoriamente, concurso público, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da

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promulgação desta Constituição.

Parágrafo único A não realização de concurso público implicará em vacância dos cargos e na extinção dos mesmos.”

Aqui também é possível constatar que o dispositivo da Carta Estadual interferiu indevidamente em matéria reservada à Administração Pública Estadual.

A Jurisprudência da CORTE censura legislações editadas com o propósito de delimitar o exercício de atribuições legais e constitucionais a encargo de órgãos administrativos.

O Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.364, DJ de 14/12/2001, muito bem discorreu sobre a matéria ao assim dispor:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que “O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da Republica, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros” (RTJ 170/792, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

A disciplina normativa pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos traduz matéria que se insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estadosmembros, em tema de processo legislativo.”

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4.31 – Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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“Art. 40 Fica tombado o espaço público onde se localizam os jardins da Praça Oito de Abril, em Cuiabá, destinado à criação da Praça Cívica do Estado de Mato Grosso.

§ 1º O projeto será submetido à aprovação de Assembleia Legislativa e deverá conter, obrigatoriamente, além da previsão arquitetônica, dimensões cultural e artística.”

Esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Legislativo estabelecer limitações ao direito de propriedade, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM. TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS , 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil --- artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios. 2. Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. 3. Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos. 4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 110

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circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. 5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil . 6. É incabível a delegação da execução de determinados serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas "Prefeituras" não detêm capacidade tributária. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal.” (ADI 1.706, Rel. Min. EROS GRAU, Plenário, DJe de 12/9/2008)

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

5 – Improcedência do pedido com a declaração de constitucionalidade dos artigos.

5.1 – Constitucionalidade do inciso XXIII do artigo 26 da Constituição Estadual, em relação à expressão “Procurador-Geral de Justiça”.

“Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados, na forma da lei estadual complementar, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da Defensoria Pública;”

Não fere a Constituição Federal o dispositivo da Carta Estadual que

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 110

ADI 282 / MT

atribui à Assembleia Legislativa competência para exonerar ou destituir o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual. Tal validade encontra fundamento no princípio da simetria, haja vista a possibilidade de exoneração do Procurador-Geral da República por ato do Senado, nos termos do artigo 52, XI, da Constituição Federal.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do inciso XXIII do artigo 26 da Constituição Estadual, em relação à expressão “Procurador-Geral de Justiça”.

5.2 – Constitucionalidade do inciso XXX do artigo 26 da Constituição Estadual.

“XXX - solicitar ao Governador do Estado informações sobre assunto relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita a sua fiscalização;”

A solicitação de informações em comento se relaciona com matéria legislativa em tramitação na assembleia estadual ou sujeita à sua fiscalização. Assim, o dispositivo ora impugnado não ofende o disposto no artigo 50 da Constituição Federal.

O entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL só restringe a definição de novas hipóteses típicas de realização do crime de responsabilidade, por afronta direta à competência privativa estatuída no art. 22, I, da Constituição da República, o que não está caracterizado no presente dispositivo da Carta Estadual.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do inciso XXX do artigo 26 da Carta Estadual.

5.3 – Constitucionalidade dos incisos II a V do artigo 27 e a expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” prevista no artigo 28 da Constituição Estadual.

“Art. 27 A Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar para prestar, pessoalmente,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 110

ADI 282 / MT

informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada:

[...]

II - Procurador-Geral de Justiça;

III - Procurador-Geral do Estado;

IV - Procurador-Geral da Defensoria Pública;

V - Titulares dos órgãos da Administração Pública indireta.

Art. 28 A Mesa da Assembleia Legislativa, poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos ocupantes de cargos enumerados nos incisos do artigo anterior, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.”

O art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso prevê a hipótese de os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o ProcuradorGeral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública e os Titulares dos órgãos da Administração Pública indireta se sujeitarem à convocação pela Assembleia Legislativa, bem como de qualquer de suas Comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade eventual ausência sem justificativa adequada. Trata-se de dispositivo que se espelha no preceito contido no art. 50 da Constituição Federal, que outorgou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a competência para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos.

O requerente se insurge, ainda, contra a seguinte expressão contida no art. 28 da Constituição Estadual de Mato Grosso, “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior”.

Não se vislumbra a inconstitucionalidade da referida expressão. De fato, o requerente pretende impugnar a específica relação constante nos incisos do art. 27. Assim, como o pedido se restringe ao juízo de constitucionalidade das autoridades constantes do rol do art. 27, a impugnação ora em análise, da forma como proposta, se apresenta como

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 110

ADI 282 / MT

uma repetição da insurgência tratada no item anterior.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade dos incisos II a V do artigo 27 e a expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” prevista no artigo 28 da Constituição Estadual.

5.4 – Constitucionalidade do artigo 55 da Constituição Estadual, na expressão “o Procurador-Geral da Defensoria-Pública”.

“Art. 55 As declarações de bens que devem fazer o Governador, Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Deputados Estaduais, os Prefeitos, os Vereadores, o Presidente do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, no início e no fim da gestão, serão enviadas em quinze dias ao Tribunal de Contas, para registro e avaliação.”

Não fere a livre organização da Administração Pública a previsão de entrega, ao Tribunal de Contas, de declaração de bens pelo ProcuradorGeral da Defensoria Pública. À semelhança dos demais agentes públicos nomeados no mesmo dispositivo legal, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, no exercício da chefia da Defensoria Pública dos Estados (artigo 99 da Lei Complementar 80/1994) e, portanto, responsável pelo emprego de dinheiro e outros bens públicos, se sujeita ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com direto auxílio do Tribunal de Contas, ex vi do disposto no artigo 71, II, da Constituição Federal.

Aliás, a obrigação de apresentação de declaração de bens já vem disciplinada, no âmbito federal, pela Lei 8.112/1990, que prevê, no § 5º do artigo 13, que “no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

Da mesma forma, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê, no seu artigo 13, que:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 110

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“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.”

E, de forma mais específica e no âmbito federal, prevê a Lei Federal 8730/1993, em seu artigo , não só a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens pelos servidores públicos ali elencados, a ser transcrita em livro próprio de cada órgão ao qual pertencer (§ 1º), como também a remessa de uma cópia ao Tribunal de Contas da União para fins, entre outros, do exercício do controle de legalidade e legitimidade desses bens e rendas (§ 2º). Em suma, mesmo não havendo menção expressa ao Procurador-Geral da Defensoria Pública no rol de servidores definido na citada legislação federal, não se justifica excluí-lo da obrigação de apresentação de declaração de bens ao Tribunal de Contas, dada, frise-se, a natureza da atividade administrativa exercida na chefia da Defensoria Pública.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do artigo 55 da Constituição Estadual, na expressão

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 110

ADI 282 / MT

“o Procurador-Geral da Defensoria-Pública”.

5.5 – Constitucionalidade do artigo 78 da Constituição Estadual.

“Art. 78 A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares e ressalvada a competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia estável na carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.”

Quanto ao art. 78 da Constituição Estadual de Mato Grosso, não se vislumbra a inconstitucionalidade apontada. De fato, trata-se praticamente de uma reprodução do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, acrescida da expressão “de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado”, que, no particular, reforça a competência privativa do Chefe do Poder Executivo na organização e estruturação da Polícia Civil estadual prevista na Carta Magna.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do artigo 78 da Constituição Estadual.

5.6 – Constitucionalidade do § 3º do artigo 99 da Constituição Estadual, na expressão “à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública”.

“Art. 99 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

[...]

§ 3º No prédio onde funciona o Fórum e o Tribunal de Justiça, haverá instalações próprias ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública.”

Os artigos 133 e 134 da Constituição Federal preveem que a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 110

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Advocacia e a Defensoria Pública são indispensáveis e essenciais à administração da Justiça. Logo, não fere a autonomia do Poder Judiciário a previsão, na Carta Estadual, de instalação, no prédio do Fórum e do Tribunal de Justiça, de espaço para a Procuradoria-Geral do Estado e para a Defensoria Pública.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 99 da Constituição Estadual, na expressão “à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública”.

5.7 – Constitucionalidade do artigo 110 da Constituição Estadual.

“Art. 110 A Procuradoria Geral do Estado é instituição necessária à Administração Pública Estadual e função essencial à Administração da Justiça, responsável, em toda sua plenitude e a título exclusivo, pela advocacia do Estado.

Até o advento da Constituição de 1988, a União era em regra representada pelos Procuradores da República; quanto aos Estados-Membros, havia margem de discricionariedade para que dispusessem sobre tal mister em âmbito próprio. Alguns Estados atribuíram ao Ministério Público Estadual o encargo de sua representação em Juízo, seguindo o modelo federal então vigente. Outros optaram pela criação de departamentos específicos e consultorias jurídicas para tais atividades. Houve, ainda, os que criaram suas Procuradorias-Gerais antes mesmo do marco constitucional.

Na configuração dada pelo constituinte de 1988, a representação judicial da União e dos Estados-Membros foi definitivamente desmembrada dos encargos do Ministério Público, culminando, em nível federal, no surgimento da Advocacia-Geral da União (art. 131), à qual se atribuiu tanto a representação judicial e extrajudicial de ambos os Poderes como a consultoria jurídica do Poder Executivo.

No âmbito estadual, o art. 132 da Constituição determinou o seguinte:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 110

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Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizado em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Logo, o dispositivo da Carta Estadual que prevê a exclusividade do exercício da advocacia do Estado pela Procuradoria-Geral está perfeitamente alinhado à Carta Magna, no que diz respeito ao tratamento dado à Advocacia Pública, sendo, portanto, constitucional.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do artigo 110 da Constituição Estadual.

5.8 – Constitucionalidade dos incisos IV e V do artigo 124 da Constituição Estadual.

“Art. 124 São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição:

[...]

IV – o Procurador-Geral do Estado;

V – o Procurador-Geral da Defensoria Pública;”

É constitucional dispositivo da Carta Estadual que amplia o rol de legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, conforme entendimento firmado pela CORTE no julgamento da ADI 558 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 26/3/1993), no sentido de que “no tocante ao controle direto da constitucionalidade de âmbito estadual, a única regra federal a preservar é a do art. 125, § 2º, CF, que autoriza os Estados a instituir a representação e lhes veda apenas ‘a atribuição de legitimação para agir a um único órgão’”. A propósito, já tive oportunidade de defender, em obra de minha autoria, a ampliação do rol de legitimados à propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual, com o registro de que “as inovações mais felizes foram das Constituições

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 110

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estaduais, que ampliaram a legitimidade de acordo com a própria finalidade do controle concentrado, qual seja, a proteção do Estado de Direito, com a consagração da supremacia das normas constitucionais, o respeito aos direitos fundamentais e a maior possibilidade de controle jurisdicional do Poder Estatal, não só para proteção da maioria, mas também, e basicamente, dos direitos da minoria” (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 9. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 1587/1588).

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade dos incisos IV e V do artigo 124 da Constituição Estadual.

5.9 – Constitucionalidade do artigo 136 da Constituição Estadual.

“Art. 136. Somente poderão ser criados cargos em comissão quando houver justificada necessidade baseada em relação pessoal e pública de confiança.”

O dispositivo ora analisado não viola o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, o qual prevê que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Esse entendimento se coaduna com o afirmado pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento da ADI 3.062 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011), no qual se confirmou a “Possibilidade de os Estados disciplinarem os critérios de acesso ao cargo de confiança, desde que respeitado o mínimo constitucional.” Além disso, o impugnado dispositivo constitucional, ao contrário do quanto sustentado pelo autor, não amplia as restrições definidas na Constituição Federal à criação de cargos em comissão, mas apenas explicita a razão jurídica de sua criação.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 110

ADI 282 / MT

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do artigo 136 da Constituição Estadual.

5.10 – Constitucionalidade do § 3º do artigo 198 da Constituição Estadual.

“Art. 198 O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito.

[...]

§ 3º Poderá o Vice-Prefeito, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.”

Esta CORTE, quando do julgamento da ADI 199 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 7/8/1998), firmou entendimento no sentido de que se aplica ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. O julgado recebeu a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ART. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII: CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 99, IV E PARÁGRAFO ÚNICO: INVESTIDURA EM MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA VEREAÇÃO E DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR. 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença- prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 110

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de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes. 2. Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. 2.1. A Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela remuneração. 2.2. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. A Constituição Federal prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções públicas, observada a compatibilidade de horários. 2.3. Extensão ao suplente de vereador. Insubsistência. Ao suplente de Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo. 2.4. Servidor público investido no mandato de Vice- Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente.”

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 198 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

5.11 – Constitucionalidade do artigo 205 da Constituição Estadual.

“Art. 205 O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns.”

É a própria Constituição que atribui aos Tribunais a competência para julgamento dos prefeitos, cabendo aos Estados a competência

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 110

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legislativa para disporem sobre procedimentos e organização judiciária, conforme art. 96, II, d, da CF, por iniciativa reservada com exclusividade ao Poder Judiciário, nos termos do previsto no art. 29, X:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Portanto, é constitucional o dispositivo da Carta Estadual por reproduzir o dispositivo da Constituição Federal.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do artigo 205 da Constituição Estadual.

5.12 – Constitucionalidade dos artigos 209, na expressão “a partir do dia quinze de fevereiro”, e 212 da Constituição Estadual.

“Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.”

“Art. 212 O Tribunal de Contas julgará as contas das Mesas das Câmaras Municipais, bem como as contas das pessoas ou entidades, quer públicas ou privadas, que utilizem, guardem, arrecadem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal.”

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Como bem ressaltado pela Advocacia-Geral da União, no parecer constante à fl. 64 do Doc. 4, “a Constituição Federal, no parágrafo único do art. 75, não impõe restrições às Constituições estaduais, quanto a normas relativas aos Tribunais de Contas respectivos, restando, portanto, passível de acréscimo, na Constituição Estadual sob comento, o teor dos preceitos ora impugnados que, inclusive, se coadunam com a essência dos ditames constantes dos artigos , inciso XVI, e § 1º; 4º; e 5º, incisos I, II e VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)“.

Inexistente, portanto, a apontada inconstitucionalidade.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade dos artigos 209, na expressão “a partir do dia quinze de fevereiro”, e 212 da Constituição Estadual.

5.13 – Constitucionalidade do artigo 211 da Constituição Estadual.

“Art. 211 O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara, sobre irregularidade ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras.”

Não é inconstitucional dispositivo da Carta Estadual que prevê forma de controle externo da Administração Pública. Essa previsão encontra guarida na Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 71 e seguintes, a disciplina de fiscalização das contas públicas.

Cabe aqui destacar o voto do Ministro CELSO DE MELLO, que, ao apreciar dispositivo diverso, quando do julgamento do pedido de liminar na presente Ação direta de Inconstitucionalidade, assim se manifestou:

“O Poder Executivo há de ser, nos regimes democráticos, um poder constitucionalmente sujeito à fiscalização parlamentar e ao controle político-administrativo do Poder Legislativo.

O Parlamento -qualquer que seja a instância de poder em que atue - dispõe da insuprimível competência de fiscalizar. Na

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latitude que assume esse poder de controle, várias são as prerrogativas institucionais do Legislativo em face do Poder Executivo. E múltiplos são os instrumentos de concretização dessa significativa competência que outorga ao Parlamento o encargo de exercer, sobre o Executivo, o seu poder de inspeção e o seu poder de controle.”

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para declarar a constitucionalidade do artigo 211 da Constituição Estadual.

6 – Procedência do pedido para conferir interpretação conforme à Constituição.

O artigo 66, VII, da Constituição Estadual prevê:

“Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado:

[...]

VII - nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta na forma da lei complementar, e os titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição.”

A inicial impugnou o referido dispositivo em relação à expressão ”e os titulares do cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”.

De início, cumpre registrar que, nesse tópico, o exame da constitucionalidade se restringe à parte final do mencionado dispositivo legal, com a observação de que a exigência de prévia aprovação da Assembleia Legislativa para o ato de nomeação do Procurador-Geral de Justiça, também prevista no texto e não impugnada nesta ação, foi declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando do julgamento da ADIN 452-2, julgada em 28/8/2002.

Com tal premissa, para apreciar essa parte final do inciso VII, necessário trazer ao voto a redação do citado inciso XIX do artigo 26, que

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possui o seguinte teor:

“Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

[...]

XIX - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

[...]

d) Interventor em Município;

e) Titulares de outros cargos que a lei determinar.”

Nesse ponto, o controle de constitucionalidade conduz a uma necessária interpretação conforme à Constituição do tópico do dispositivo efetivamente impugnado. Mais precisamente, o significado a ser dado à expressão ”e os titulares do cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, no tocante à necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o ato de nomeação, exige que se proceda, ainda que por arrastamento, ao exame da constitucionalidade do artigo 26, inciso XIX, da Constituição Estadual, expressamente referido no texto objeto da impugnação e que, de sua parte, elenca os titulares dos cargos que se sujeitam à prévia aprovação da Assembleia Legislativa para o ato de nomeação pelo Governador.

Dessa forma, não se mostra compatível com o texto constitucional a exigência de prévia aprovação da Assembleia Legislativa para o ato de nomeação do interventor em município. Em relação ao tema, esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que a escolha do interventor dos municípios fica a cargo do Chefe do Poder Executivo, não sendo possível condicioná-la à prévia aprovação pela Assembleia Legislativa. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pelo Plenário desta CORTE, nos autos da ADI 2167-MC (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 1º/9/2000), que possui a seguinte ementa:

“SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIRIGENTE -61

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 110

ADI 282 / MT

ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Ao primeiro exame, conflita com a Carta da Republica norma estadual - inciso XVIII do artigo 33 e parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - dispondo sobre a argüição e aprovação prévias de dirigente de sociedade de economia mista. INTERVENTOR - ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Surge a relevância da alegação de conflito de norma estadual - parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - com a Carta da Republica, no que prevista a argüição e aprovação prévias do interventor pela Assembléia Legislativa. O procedimento é diverso do consignado no § 1º do artigo 36 da Constituição Federal - submissão do decreto de intervenção.”

De outro lado, em relação ao ato de nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, verifica-se que a norma prevista na Constituição Estadual está de acordo com os preceitos firmados no artigo 84, XV, da Carta Magna, que atribui ao Presidente da República “nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União”. E extrai-se do citado artigo 73, em seu parágrafo 2º, a necessidade de prévia aprovação do Senado em relação aos candidatos fruto da escolha do Presidente da República, sendo os demais escolhidos pelo próprio Congresso Nacional, mas também nomeados pelo Presidente. Em suma, a exigência de prévia aprovação da Assembleia Legislativa para a nomeação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado pelo Governador guarda perfeita simetria com o quanto previsto na Constituição Federal para a nomeação dos conselheiros do Tribunal de Contas da União.

A propósito do tema, esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que os Estados-Membros estão sujeitos, na organização e composição dos seus Tribunais de Contas, a um modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal. Nesse sentido, cito o

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 282 / MT

julgamento proferido pelo Plenário desta CORTE, nos autos da ADI 3.715 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 30/10/2014), que possui a seguinte

ementa:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional nº 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas (§ 5º do art. 33) e atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, inciso XXVIII, e art. 33, inciso IX e § 1º). 3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88). 7. Ação julgada procedente.”

Assim, a “aprovação pela Assembleia Legislativa” para legitimar o ato de nomeação, em relação aos ”titulares do cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, tal como previsto no artigo 66, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, deverá ser interpretada

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 282 / MT

conforme à Constituição, para fins de afastar a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa, quanto à nomeação dos interventores dos municípios, exigência também prevista no artigo 26, XIX, d, da Carta Estadual, que deverá ser declarado inconstitucional, por arrastamento, em razão dos mesmos fundamentos.

Isso posto, em conclusão, JULGO esta Ação Direta de Inconstitucionalidade nos seguintes termos:

1. NÃO CONHEÇO da Ação em relação aos artigos 10, X; artigo 41, § 2º; artigo 45, XV; artigo 111, § 1º; artigo 114; e artigo 302, § 2º, da Constituição Estadual e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. JULGO PREJUDICADA a ação no que concerne à análise do artigo 39; artigo 65; artigo 67, II; artigo 77, I, II, III, IV e V; artigo 83, I a VI , e parágrafo único; artigo 84; artigo 110, parágrafo único; artigo 111, caput e § 2º; artigo 112, II e VI; artigo 113, II; artigo 116; artigo 117; artigo 121; artigo 122; artigo 123; artigo 147; §§ 3º e 4º; artigo 160, parágrafo único; artigo 162, § 8º; artigo 185; artigo 246, caput e parágrafo único; artigo 354, § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

3. JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE da expressão “e dos municípios” constante no artigo 10, XVI, e no artigo 11; da expressão “e do país por qualquer tempo” no artigo 26, III, e no artigo 64, § 1º; da expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões” no artigo 26, VIII; da expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XVII e XXIII; da expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XXII; artigo 26, XXIX, alínea d; artigo 26, XXVII; artigo 47, III; artigo 64, § 2º; artigo 66, VIII; artigo 76, parágrafo único; artigo 79, I, III, IV e V; artigo 113, III, IV e V, artigo 129, § 6º; artigo 134, parágrafo único; da expressão “e dos municípios” no artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 282 / MT

“sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros“ no artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão “e funcionamento do Judiciário” no artigo 177, II; artigo 182, parágrafo único; artigo 186; artigo 190, parágrafo único; artigo 203, §§ 1º, 2º e 3º; artigo 207; artigo 208, parágrafo único; artigo 222, parágrafo único; artigo 237, III e IV; artigo 240, parágrafo único; artigo 243; artigo 245, na expressão “e os municípios”; artigo 267; artigo 305, § 2º; artigo 325; artigo 329; artigo 332 da Carta Estadual, e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; artigo 22; artigo 35; artigo 38; artigo 39, parágrafo único; e artigo 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4. JULGO IMPROCEDENTE a ação, para declarar a CONSTITUCIONALIDADE da expressão “Procurador-Geral de Justiça” no artigo 26, XXIII; artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” no artigo 28; da expressão “o Procurador-Geral da Defensoria-Pública” no artigo 55; artigo 78; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública” no artigo 99, § 3º; artigo 110, caput; artigo 124, IV e V; artigo 136; artigo 198, § 3º; artigo 205; da expressão “a partir do dia quinze de fevereiro” no artigo 209; artigo 211 e artigo 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

5. JULGO PROCEDENTE para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões “após aprovação pela Assembleia Legislativa”, em relação aos ”titulares do cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa.

É o voto.

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ExtratodeAta-13/09/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 282

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : MAYR GODOY (10900/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : ANDERSON FLÁVIO DE GODOI (5010/MT)

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Edson Fachin, que julgavam a ação nos seguintes termos: i) não conhecia da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ii) julgava prejudicada a ação no que concerne à análise dos artigos 39; 65; 67, II; 77, I, II, III, IV e V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 110, parágrafo único; 111, caput e § 2º; 112, II e VI; 113, II; 116; 117; 121; 122; 123; 147, §§ 3º e 4º; 160, parágrafo único; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único; 354, § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; iii) julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e dos municípios" constante do artigo 10, XVI, e do artigo 11; da expressão "e do país por qualquer tempo" do artigo 26, III, e do artigo 64, § 1º; da expressão "através de quaisquer de seus membros ou Comissões" do artigo 26, VIII; da expressão "e o Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XVII e XXIII; da expressão "e do Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XXII; arts. 26, XXIX, alínea d; 26, XXVII; 47, III; 64, § 2º; 66, VIII; 76, parágrafo único; 79, I, III, IV e V; 113, III, IV e V; 129, § 6º; e 134, parágrafo único; da expressão "e dos municípios" do artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão "sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros" do artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão "e funcionamento do Judiciário" do artigo 177, II; arts. 182, parágrafo único; 186; 190, parágrafo único; 203, §§ 1º, 2º e 3º; 207; 208, parágrafo único; 222, parágrafo único; 237, III e IV; 240, parágrafo único; 243; 245, na expressão “e os municípios”; arts. 267; 305, § 2º; 325; 329; e 332 da Carta Estadual; e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; 22; 35; 38; 39, parágrafo único; e 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; iv) julgava improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão "Procurador-Geral de Justiça" do artigo 26, XXIII; arts. 26, XXX; e 27, II, III, IV e V; da expressão "aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior" do artigo 28; da expressão "o Procurador-Geral da Defensoria-Pública" do artigo 55;

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ExtratodeAta-13/09/2019

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artigo 78; da expressão "à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública" do artigo 99, § 3º; arts. 110, caput; 124, IV e V; 136; 198, § 3º; e 205; da expressão "a partir do dia quinze de fevereiro" do artigo 209; arts. 211 e 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso; v) julgava procedente para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões "após aprovação pela Assembleia Legislativa", em relação aos "titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição", previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 282 MATO GROSSO

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Governador do Estado do Mato Grosso, contra os artigos 10, X (motivação das decisões administrativas); 10, XVI (dever dos Municípios na promoção de políticas habitacionais); 11 (deveres do Estado e dos Municípios na garantia dos direitos sociais); 26, III (competência da Assembleia para autorizar o Governador e o Vice a se ausentarem do país por qualquer tempo); 26, VIII (autorização de qualquer membro ou Comissão da Assembleia para fiscalizar os atos do Poder Executivo); 26, XVII (competência da Assembleia para processar e julgar o Procurador-Geral da Defensoria Pública, nos crimes de responsabilidade); 26, XXII (autorização para a Assembleia, por iniciativa do Governador, destituir o Procurador-Geral da Defensoria Pública); 26, XXIII (destituição, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Defensoria Pública); 26, XXVII (competência da Assembleia para apreciar convênios, acordos ou contratos do Poder Executivo que resultem para o Estado quaisquer encargos); 26, XXX (solicitação de informações ao governador sobre assunto relacionado a matéria legislativa); 27, II, III, IV e V (convocação do Procurador-Geral de Justiça; do Procurador-Geral da Defensoria Pública e dos Titulares dos Órgãos da Administração Pública indireta para prestar, pessoalmente, informações); 28 (ocupantes dos cargos anteriores deverão responder aos pedidos de informações sobre crime de responsabilidade); 39 (iniciativa de lei pelo Procurador-Geral do Estado); 41, § 2º (não aplicação do regime de urgência aos projetos de lei complementar); 45, XV (possibilidade de ampliação do rol taxativo de matérias reservadas à Lei Complementar pelo voto da maioria absoluta da Assembleia); 47, III (competência do Tribunal de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos do Poder Público Municipal);

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 110

ADI 282 / MT

55 (envio das declarações de bens do Procurador-Geral da Defensoria Pública para o Tribunal de Contas); 64, § 1º (vedação ao Governador e ao Vice de ausentarem-se do país sem licença da Assembleia); 64, § 2º (obrigação ao Chefe do Executivo de enviar relatório de viagem a Assembleia); 65 (extensão das proibições e impedimentos dos Deputados ao Governador e Vice); 66, VII (submissão à prévia aprovação pela Assembleia da nomeação dos cargos do art. 26); 66, VIII (comparecimento semestral à Assembleia para apresentar relatório geral); 67, II (livre exercício da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública); 76, parágrafo único (direção operacional da polícia através da Secretaria da Justiça); 77, I, II, III, IV e V (composição da Secretaria da Justiça); 78 (forma de escolha do Delegado que dirigirá a Polícia Judiciária Civil); 79, I, III, IV e V (diretrizes a serem observadas pela Lei Complementar que organizará a Polícia Judiciária); 83 e 84 (criação, por Lei Complementar, da Coordenadoria de Perícias e identificações, sendo dirigida por Perito de livre escolha do Governador); 99, § 3º (asseguramento de instalações para a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública nos prédios do Fórum e do Tribunal de Justiça); 110 (Unicidade da Advocacia Pública estadual); 111 (iniciativa de lei ao Procurador-Geral do Estado); 111, § 1º (Comissão de concurso para ingresso na carreira a ser presidida pelo Procurador-Geral do Estado); 111, § 2º (escolha do Procurador-Geral do Estado a partir de lista tríplice com mandato de 2 anos); 112, II (atribuição à Procuradoria-Geral do Estado de competência para fixar orientação jurídico-normativa de forma cogente à Administração); 112, VI (iniciativa para lei orçamentária atribuída à Procuradoria-Geral do Estado); 113, II (direito à inamovibilidade para Procuradores); 113, III (responsabilidade disciplinar do Procurador); 113, IV (promoção por antiguidade e merecimento dos Procuradores); 113, V (remuneração não superior a cinco por cento entre as categorias de Procuradores); 114 (concessão de direitos inerentes ao cargo de Procurador pelo Procurador-Geral do Estado); 116, parágrafo único (princípios institucionais da defensoria pública); 117, § 3º (forma de escolha do Procurador-Geral da Defensoria Pública); 121, 122 e 123 (Conselho Estadual de Justiça); 124, IV e V

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ADI 282 / MT

(competência ao Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Defensoria Pública para propor ação direta de inconstitucionalidade); 129, § 6º e 7º (publicidade de todos os atos da administração pública e nulidade dos não publicados); 134 (participação de servidores nos órgãos de direção das entidades da Administração Pública indireta); 134, parágrafo único (indicação de diretor e membros do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPEMT); 135 (dever dos Municípios de garantir assistência médico-odontológica, creches e pré-escolas aos servidores públicos); 136 (criação de cargos em comissão); 139, I (adicional por tempo de serviço para servidores); 139, II (conversão de licença-prêmio em espécie); 147, § 3º (correção da remuneração se não paga na data fixada na Constituição); 147, § 4º (correção a ser paga no mês seguinte); 160, parágrafo único (retenção do crédito); 162, § 8º (operações de crédito); 164 (aprovação por maioria absoluta dos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais); 165 (abertura de crédito extraordinário); 177, II (competência do Município de dar condições para funcionamento do Judiciário); 182, parágrafo único (número de vereadores); 185 (proibição de doação de bens imóveis do Município); 186 (alienação de bens imóveis do Município); 190, parágrafo único (vedação ao exercício de função de outro); 198, § 3º (permissão ao Vice-Prefeito para que exerça função municipal, estadual ou federal); 203, § 1º (perda do mandato do prefeito); 203, § 2º (afastamento liminar das funções do prefeito); 203, § 3º (cessação do afastamento após 180 dias sem decisão); 205 (julgamento do Prefeito pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns); 207 (envio das contas municipais pelo Prefeito para controle pelo Tribunal de Contas); 208, caput, (remessa mensal de balancete dos poderes executivo e legislativo municipais ao Tribunal de Contas); 208, parágrafo único (remessa do balancete mensal do prefeito para a Câmara); 209 (exame das contas anuais do prefeito e da Mesa da Câmara); 211 (representação do Tribunal de Contas para sanar irregularidades); 212 (competência do Tribunal de Contas para julgar as contas de todas as pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que gerenciem ou administrem dinheiro,

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bens e valores públicos municipais); 222, parágrafo único (composição dos Conselhos de Saúde); 237, III e IV (sistema de ensino estadual e municipal articulado, diretrizes para a valorização dos profissionais de ensino e gestão democrática); 240, caput e parágrafo único (definição da política educacional privativa da Assembleia); 243 (autonomia das unidades escolares); 245 (percentual mínimo de 35% da receita de impostos do Estado e dos Municípios a ser empregado na educação); 246, caput e parágrafo único (percentual mínimo de 1% da receita de impostos do Estado a ser empregado no ensino público superior estadual); 267 (Conselho Deliberativo da região metropolitana, microrregiões e aglomerados urbanos); 302, § 2º (representação paritária em Conselhos Deliberativos); 305, § 2º (imunidade para terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados); 325 (imposição de cooperativa para aprovação de projeto de colonização); 329, caput e parágrafo único (proibição de locação e arrendamento de bens públicos estaduais); 332 (direito de uso de águas públicas); 354, §§ 1º e 2º (2% da receita tributária do Estado destinada para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso); todos da Constituição Estadual do Mato Grosso. Também impugnam-se os artigos 2º; 4º; 7º; 22; 32; 35; 38; 39, parágrafo único; 40, todos dos atos das disposições constitucionais transitórias.

A ação foi distribuída em 23.5.1990 ao Ministro Sydney Sanches.

A Diretora da Divisão de Processos Originários certificou, em 24.5.1990, que dispositivos questionados nesta ação também tinham sido impugnados nas ADIs 98, 176, 253 e 291.

Em 2.4.1991, o Plenário desta Corte julgou a medida cautelar requerida, deferindo-a em parte para: suspender a eficácia das expressões “e os municípios”, condidas no art. 245 da Constituição do Estado; suspender a eficácia do artigo 66, inciso VIII; art. 129, § 6º; e art. 139, § 3º, incisos I e II, todos da Constituição do Estado do Mato Grosso; e suspender os artigos 22 e 38 do ADCT.

Em 29.6.1992, então sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, o Plenário novamente examinou pedido de medida cautelar e deferiu a suspensão do art. 134, parágrafo único, da Constituição do Estado do

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ADI 282 / MT

Mato Grosso.

O relator, Ministro Alexandre de Moraes, levou o mérito da ação para julgamento no Plenário Virtual e votou por conhecer parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgá-la parcialmente procedente.

Diante da complexidade da ação, pedi vista para melhor examinar a matéria.

Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes não conhece da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que o acompanho.

Também eu entendo que a ação está prejudicada em relação aos artigos 39; 67, II; 110, parágrafo único; 111, § 2º; 112, II e VI; e 113, II (objeto da ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 10.9.2010); artigos 121; 122 e 123 (objeto da ADI 176, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.10.1992); artigo 65 (objeto da ADI 253, de minha relatoria, DJe 17.6.2015); e artigo 354, caput e § 1º (objeto da ADI 550, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18.10.2002).

Acompanho igualmente o relator quanto à prejudicialidade da ação em relação aos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujos efeitos já estão exauridos; artigos 77, I a V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 116; 117; 162, 8º; 185; 246, caput e parágrafo único, alterados por Emendas Constitucionais posteriores; e artigo 160, parágrafo único, cujo parâmetro de controle foi alterado pela Emenda Constitucional 29/2000.

Voto por confirmar as medidas cautelares anteriormente deferidas pelo Plenário e declarar a inconstitucionalidade da expressão “e os municípios”, contida nos arts. 245; 66, VIII; 129, § 6º; 134, parágrafo único; 139, § 3º, I e II; 237, III e IV, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, e artigos 22 e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quanto à declaração de inconstitucionalidade da expressão “e os municípios”, presente nos artigos 10, XVI, e 11; da expressão “e do país por qualquer tempos”, contida nos artigos 26, III, e 64, § 1º; da norma do

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ADI 282 / MT

art. 64, § 2º; da expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões”, contida no art. 26, VIII; da expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública”, contida no artigo 26, incisos XVII, XXII, XXIII; do artigo 26, inciso XXVII; do artigo 76, parágrafo único; do artigo 79, incisos I, III, IV e V; artigo 113, III, IV e V; da expressão “e dos municípios”, constante do artigo 135; da expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros”, constante do artigo 164; § 3º, do art. 165; da expressão “e funcionamento do Judiciário”, presente no inciso II do artigo 177; do parágrafo único do artigo 182; do artigo 186; do parágrafo único do artigo 190; dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 203; do parágrafo único do artigo 222; do parágrafo único do artigo 240; do parágrafo único do artigo 243; do § 2º do artigo 305; do artigo 329; e do artigo 332, todos da Constituição Estadual, também aqui acompanho o relator, nos termos do seu voto.

Da mesma forma, voto por declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e parágrafo único; do artigo 35; do parágrafo único do artigo 39, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Igualmente, acompanho o relator e voto por declarar a constitucionalidade dos seguintes dispositivos: art. 26, inciso XXIII, quanto à expressão “Procurador-Geral de Justiça”; art. 26, XXX; art. 28; art. 55; art. 78; art. 99, § 3º; art. 110; art. 124, IV e V; art. 136; art. 198, § 3º; art. 205; art. 209; art. 211; e art. 212, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Em relação à interpretação conforme, proposta pelo relator para a parte final do artigo 66, inciso II, entendo que se justifica diante da declaração de inconstitucionalidade da parte inicial da referida norma, decretada por esta Corte nos autos da ADI 452. Em suma, deve-se entender que a competência do Governador para a nomeação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas deverá, conforme previsto no art. 84, XV, da Constituição Federal, passar pela prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Por outro lado, também deverá ser interpretado referido dispositivo de modo a dispensar a prévia manifestação da Assembleia quando da nomeação de interventores nos Municípios.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 110

ADI 282 / MT

Acompanho o relator, igualmente, quanto à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 207 e 208.

Em relação à declaração de inconstitucionalidade do artigo 47, III, acompanho o relator, mas ressalto, apenas, a necessidade de se declarar a nulidade sem redação de texto, dando interpretação conforme, de modo a deixar claro que compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta do Poder Público Municipal, cabendo, nesse caso, a fiscalização pela Câmara Municipal.

Em relação à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 267 e 325 da Constituição e 40 do ADCT, acompanho o relator em sua fundamentação.

Ressalto, apenas, que entendo a desnecessidade de modulação dos efeitos diante da constatação de inexistência de prejuízo. Quanto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (art. 267), verifico que foi criado pela Lei Estadual 5.612/1990, por iniciativa do chefe do poder executivo. Em relação à Praça Oito de Abril, em Cuiabá, não constatei a existência do projeto de tombamento a que se refere o § 1º do art. 40 do ADCT, do que concluo que não foi levado a efeito.

Apenas para maior clareza, destaco, em relação ao artigo 26, incisos XXII e XXIII, que o artigo foi impugnado tanto nesta ADI, quanto na ADI 291, nesse caso apenas em relação à expressão “Procurador-Geral do Estado”. Transcrevo o artigo:

“Art. 26. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

(…)

XXII – autorizar, previamente, por iniciativa do Governador, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Defensoria Pública;

XXIII – destituir, por deliberação da maioria absoluta dos deputados, na forma da lei estadual complementar, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, o

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 110

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Procurador-Geral da Defensoria Pública; (...)”

Em relação à expressão “Procurador-Geral do Estado”, constante dos incisos XXII e XXIII do artigo 26, entendo que a presente ação encontra-se prejudicada. Na ADI 291, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade, nos seguintes termos:

“(…) Como se vê, a norma atacada da Constituição Estadual impõe ao Chefe do Executivo a obrigação de submeter a destituição do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembleia Legislativa Estadual (inciso XXII) ou acatar a deliberação parlamentar sobre o tema (inciso XXIII).

Ora, como se sabe, o cargo de Procurador-Geral do Estado tem natureza de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Executivo. Portanto, submeter a destituição do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembleia Legislativa afronta o disposto no art. 84, XXV, e no art. 131, § 1º, da Constituição. (...)”

Pelos mesmos fundamentos, acompanho o relator quanto à inconstitucionalidade dos referidos dispositivos em relação “do Procurador-Geral da Defensoria Pública”.

Peço vênia, no entanto, para divergir do relator em relação à expressão “do Procurador-Geral de Justiça”, prevista nos incisos XXII e XXIII do art. 26.

Entendo, de fato, que o inciso XXII do art. 26, que permite a destituição do Procurador-Geral de Justiça mediante inciativa do governador e autorização da Assembleia encontra paralelo no art. 52, XI, da Constituição Federal, razão pela qual é constitucional.

No entanto, em relação ao inciso XXIII do referido artigo, assento que a previsão que autoriza a destituição do Procurador-Geral de Justiça pela Assembleia Legislativa contraria a jurisprudência desta Corte.

Poderíamos cogitar de a norma impugnada encontrar respaldo no

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art. 128, § 4º, da Constituição Federal, que prevê que “os ProcuradoresGerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva”.

No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe à Constituição Estadual fazer às vezes da lei complementar de que trata a Constituição Federal. Nesse sentido, cito os precedentes da ADI-MC 2.622, rel. Min. Sydney Sanches, e ADI 2.436, esta última assim ementada:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação das expressões ‘nos seguintes casos: a) por proposta do Colégio de Procuradores, conforme Lei Complementar; b) por proposta subscrita por um terço dos membros da Assembléia Legislativa’ contidas no artigo 14, XIII, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 2000. Pedido de liminar.

Basta, para se ter como relevante a fundamentação jurídica desta arguição de inconstitucionalidade, a circunstância formal de que o § 4º do artigo 128 da Carta Magna em sua parte final remete à lei complementar a disciplina da forma pela qual se dará a destituição dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, tendo-se firmado a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a Constituição exige lei complementar para disciplinar determinada matéria, essa disciplina só pode ser feita por essa modalidade normativa.

Conveniência da suspensão da norma ora impugnada

Liminar deferida para suspender, ‘ex nunc’ e até o julgamento final desta ação, a eficácia das expressões impugnadas do inciso XIII do artigo 14 da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 2000”. (ADI-MC 2.436, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30.5.2001)

Portanto, o artigo 26, incisos XXII e XXIII, encontra-se prejudicado em relação ao Procurador-Geral do Estado, e é inconstitucional em relação ao Procurador-Geral da Defensoria Pública. Em relação ao

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ADI 282 / MT

Procurador-Geral de Justiça, entendo que é constitucional o inciso XXII, mas inconstitucional o inciso XXIII, ponto em que divirjo do relator.

No mais, acompanho o relator.

Ante o exposto, divirjo do relator apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, XXIII, em relação à expressão “Procurador-Geral de Justiça”.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 282

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : MAYR GODOY (10900/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : ANDERSON FLÁVIO DE GODOI (5010/MT)

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Edson Fachin, que julgavam a ação nos seguintes termos: i) não conhecia da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ii) julgava prejudicada a ação no que concerne à análise dos artigos 39; 65; 67, II; 77, I, II, III, IV e V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 110, parágrafo único; 111, caput e § 2º; 112, II e VI; 113, II; 116; 117; 121; 122; 123; 147, §§ 3º e 4º; 160, parágrafo único; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único; 354, § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; iii) julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e dos municípios" constante do artigo 10, XVI, e do artigo 11; da expressão "e do país por qualquer tempo" do artigo 26, III, e do artigo 64, § 1º; da expressão "através de quaisquer de seus membros ou Comissões" do artigo 26, VIII; da expressão "e o Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XVII e XXIII; da expressão "e do Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XXII; arts. 26, XXIX, alínea d; 26, XXVII; 47, III; 64, § 2º; 66, VIII; 76, parágrafo único; 79, I, III, IV e V; 113, III, IV e V; 129, § 6º; e 134, parágrafo único; da expressão "e dos municípios" do artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão "sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros" do artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão "e funcionamento do Judiciário" do artigo 177, II; arts. 182, parágrafo único; 186; 190, parágrafo único; 203, §§ 1º, 2º e 3º; 207; 208, parágrafo único; 222, parágrafo único; 237, III e IV; 240, parágrafo único; 243; 245, na expressão “e os municípios”; arts. 267; 305, § 2º; 325; 329; e 332 da Carta Estadual; e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; 22; 35; 38; 39, parágrafo único; e 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; iv) julgava improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão "Procurador-Geral de Justiça" do artigo 26, XXIII; arts. 26, XXX; e 27, II, III, IV e V; da expressão "aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior" do artigo 28; da expressão "o Procurador-Geral da Defensoria-Pública" do artigo 55;

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artigo 78; da expressão "à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública" do artigo 99, § 3º; arts. 110, caput; 124, IV e V; 136; 198, § 3º; e 205; da expressão "a partir do dia quinze de fevereiro" do artigo 209; arts. 211 e 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso; v) julgava procedente para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões "após aprovação pela Assembleia Legislativa", em relação aos "titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição", previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

Relator: i) não conheceu da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual de Mato Grosso e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Estadual; ii) julgou prejudicada a ação no que concerne à análise dos artigos 39; 65; 67, II; 77, I, II, III, IV e V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 110, parágrafo único; 111, caput e § 2º; 112, II e VI; 113, II; 116; 117; 121; 122; 123; 147, §§ 3º e 4º; 160, parágrafo único; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único; 354, § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; iii) julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e dos municípios" constante do artigo 10, XVI, e do artigo 11; da expressão "e do país por qualquer tempo" do artigo 26, III, e do artigo 64, § 1º; da expressão "através de quaisquer de seus membros ou Comissões" do artigo 26, VIII; da expressão "e o Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XVII e XXIII; da expressão "e do Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XXII; arts. 26, XXIX, alínea d; 26, XXVII; 47, III; 64, § 2º; 66, VIII; 76, parágrafo único; 79, I, III, IV e V; 113, III, IV e V; 129, § 6º; e 134, parágrafo único; da expressão "e dos municípios" do artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão "sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros" do artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão "e funcionamento do Judiciário" do artigo 177, II; arts. 182, parágrafo único; 186; 190, parágrafo único; 203, §§ 1º, 2º e 3º; 207; 208, parágrafo único; 222, parágrafo único; 237, III e IV; 240, parágrafo único; 243; 245, na expressão “e os municípios”; arts. 267; 305, § 2º; 325; 329; e 332 da Carta Estadual; e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; 22; 35; 38; 39, parágrafo único; e 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; iv) julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos arts. 26, XXX; e 27, II, III,

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IV e V; da expressão "aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior" do artigo 28; da expressão "o Procurador-Geral da Defensoria-Pública" do artigo 55; artigo 78; da expressão "à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública" do artigo 99, § 3º; arts. 110, caput; 124, IV e V; 136; 198, § 3º; e 205; da expressão "a partir do dia quinze de fevereiro" do artigo 209; arts. 211 e 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso; v) julgou procedente para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões "após aprovação pela Assembleia Legislativa", em relação aos "titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição", previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa. Por fim, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão “Procurador-Geral de Justiça” do art. 26, XXIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 04.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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