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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 282 MT

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002125-04.1990.1.00.0000 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
28/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_282_8b89c.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS. IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO APRECIADOS NO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 66, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 77, I a V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 116; 117; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único, em face da alteração realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005; 35/2005.
2. Está prejudicada a Ação de Controle de Constitucionalidade quando o dispositivo impugnado já tiver sido objeto de pronunciamento pelo SUPREMO sobre sua constitucionalidade. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos arts. 39; 67, II; 110, parágrafo único; 111 e seu § 2º; 112, II e VI, e 113, II ( ADI 291/MT, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/9/2010); arts. 121; 122 e 123 (ADI 98/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 31/10/1997); art. 147, §§ 3º e 4º ( ADI 176/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 9/10/1992); art. 65 ( ADI 253/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 17/6/2015); e art. 354, caput e § 1º ( ADI 550/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 18/10/2002).
3. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando exaurida a eficácia das previsões enfrentadas, considerando que a análise, nesses casos, acarreta o exame das situações fáticas ocorridas durante sua vigência. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
4. A alteração substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como parâmetro de constitucionalidade em controle abstrato tem o condão de induzir à prejudicialidade das demandas. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao parágrafo único do artigo 160 da Constituição Estadual.
5. Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugnação se apresente de forma abstrata. Precedentes. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao artigo 10, X; artigo 41, § 2º; artigo 45, XV; artigo 111, § 1º; artigo 114; e artigo 302, § 2º , da Constituição Estadual e o artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
6. Declaração de INCONSTITUCIONALIDADE da expressão “e dos municípios” constante no artigo 10, XVI, e no artigo 11; da expressão e “do país por qualquer tempo” no artigo 26, III, e no artigo 64, § 1º; da expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões” no artigo 26, VIII; artigo 26, XIX, d; da expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XVII e XXIII; da expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XXII; artigo 26, XXVII; artigo 47, III; artigo 64, § 2º; artigo 66, VIII; artigo 76, parágrafo único; artigo 79, I, III, IV e V; artigo 113, II, IV e V; artigo 129, § 6º; artigo 134, parágrafo único; da expressão “e dos municípios” no artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros“ no artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão “e funcionamento do Judiciário” no artigo 177, II; artigo 182, parágrafo único; artigo 186; artigo 190, parágrafo único; artigo 203, §§ 1º, 2º e 3º; artigo 207; artigo 208, parágrafo único; artigo 222, parágrafo único; artigo 237, III e IV; artigo 240, parágrafo único; artigo 243; artigo 245, na expressão “e os municípios”; artigo 267; artigo 305, § 2º; artigo 325; artigo 329; artigo 332, da Carta Estadual, e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; artigo 22; artigo 35; artigo 38; artigo 39, parágrafo único; e artigo 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
7. Declaração de CONSTITUCIONALIDADE da expressão “Procurador-Geral de Justiça” no artigo 26, XXIII; artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” no artigo 28; da expressão “o Procurador-Geral da Defensoria-Pública” no artigo 55; artigo 78; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública” no artigo 99, § 3º; artigo 110, caput; artigo 124, IV e V; artigo 136; artigo 198, § 3º; artigo 205; da expressão “a partir do dia quinze de fevereiro” no artigo 209; artigo 211; e artigo 212 da Constituição Estadual.
8. Interpretação conforme à Constituição das expressões “após aprovação pela Assembleia Legislativa”, em relação aos ”titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa.
9. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Edson Fachin, que julgavam a ação nos seguintes termos: i) não conhecia da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ii) julgava prejudicada a ação no que concerne à análise dos artigos 39; 65; 67, II; 77, I, II, III, IV e V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 110, parágrafo único; 111, § 2º; 112, II e VI; 113, II; 116; 117; 121; 122; 123; 147, §§ 3º e 4º; 160, parágrafo único; 162, § 8º; 185; 246, parágrafo único; 354, § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; iii) julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e dos municípios" constante do artigo 10, XVI, e do artigo 11; da expressão "e do país por qualquer tempo" do artigo 26, III, e do artigo 64, § 1º; da expressão "através de quaisquer de seus membros ou Comissões" do artigo 26, VIII; da expressão "e o Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XVII e XXIII; da expressão "e do Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XXII; arts. 26, XXIX, alínea d; 26, XXVII; 47, III; 64, § 2º; 66, VIII; 76, parágrafo único; 79, I, III, IV e V; 113, III, IV e V; 129, § 6º; e 134, parágrafo único; da expressão "e dos municípios" do artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão "sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros" do artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão "e funcionamento do Judiciário" do artigo 177, II; arts. 182, parágrafo único; 186; 190, parágrafo único; 203, §§ 1º, 2º e 3º; 207; 208, parágrafo único; 222, parágrafo único; 237, III e IV; 240, parágrafo único; 243; 245, na expressão “e os municípios”; arts. 267; 305, § 2º; 325; 329; e 332 da Carta Estadual; e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; 22; 35; 38; 39, parágrafo único; e 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; iv) julgava improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão "Procurador-Geral de Justiça" do artigo 26, XXIII; arts. 26, XXX; e 27, II, III, IV e V; da expressão "aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior" do artigo 28; da expressão "o Procurador-Geral da Defensoria-Pública" do artigo 55; artigo 78; da expressão "à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública" do artigo 99, § 3º; arts. 110, caput; 124, IV e V; 136; 198, § 3º; e 205; da expressão "a partir do dia quinze de fevereiro" do artigo 209; arts. 211 e 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso; v) julgava procedente para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões "após aprovação pela Assembleia Legislativa", em relação aos "titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição", previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator: i) não conheceu da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual de Mato Grosso e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Estadual; ii) julgou prejudicada a ação no que concerne à análise dos artigos 39; 65; 67, II; 77, I, II, III, IV e V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 110, parágrafo único; 111, § 2º; 112, II e VI; 113, II; 116; 117; 121; 122; 123; 147, §§ 3º e 4º; 160, parágrafo único; 162, § 8º; 185; 246, parágrafo único; 354, § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; iii) julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e dos municípios" constante do artigo 10, XVI, e do artigo 11; da expressão "e do país por qualquer tempo" do artigo 26, III, e do artigo 64, § 1º; da expressão "através de quaisquer de seus membros ou Comissões" do artigo 26, VIII; da expressão "e o Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XVII e XXIII; da expressão "e do Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XXII; arts. 26, XXIX, alínea d; 26, XXVII; 47, III; 64, § 2º; 66, VIII; 76, parágrafo único; 79, I, III, IV e V; 113, III, IV e V; 129, § 6º; e 134, parágrafo único; da expressão "e dos municípios" do artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão "sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros" do artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão "e funcionamento do Judiciário" do artigo 177, II; arts. 182, parágrafo único; 186; 190, parágrafo único; 203, §§ 1º, 2º e 3º; 207; 208, parágrafo único; 222, parágrafo único; 237, III e IV; 240, parágrafo único; 243; 245, na expressão “e os municípios”; arts. 267; 305, § 2º; 325; 329; e 332 da Carta Estadual; e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; 22; 35; 38; 39, parágrafo único; e 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; iv) julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos arts. 26, XXX; e 27, II, III, IV e V; da expressão "aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior" do artigo 28; da expressão "o Procurador-Geral da Defensoria-Pública" do artigo 55; artigo 78; da expressão "à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública" do artigo 99, § 3º; arts. 110, caput; 124, IV e V; 136; 198, § 3º; e 205; da expressão "a partir do dia quinze de fevereiro" do artigo 209; arts. 211 e 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso; v) julgou procedente para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões "após aprovação pela Assembleia Legislativa", em relação aos "titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição", previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa. Por fim, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão “Procurador-Geral de Justiça” do art. 26, XXIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 04.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00002 ART- 00005 INC-00020 ART- 00022 INC-00001 INC-00027 ART- 00023 INC-00009 ART- 00029 INC-00004 INC-00010 ART- 00031 ART- 00037 INC-00005 ART- 00038 INC-00002 ART- 00049 INC-00003 ART- 00050 ART- 00052 INC-00002 INC-00011 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C LET- E ART- 00069 ART- 00071 INC-00001 INC-00002 ART- 00073 PAR-00002 ART- 00084 INC-00015 ART- 00096 INC-00002 LET- D ART- 00128 PAR-00004 ART- 00131 ART- 00132 ART- 00133 ART- 00134 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00134 ART- 00144 PAR-00004 ART- 00160 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART- 00166 ART- 00167 PAR-00003 ART- 00170 PAR- ÚNICO ART- 00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00099 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00013 PAR-00005 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 008429 ANO-1992 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008730 ANO-1993 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00010 INC-00010 INC-00016 ART-00011 ART-00026 INC-00003 INC-00008 INC-00017 INC-00019 LET-A LET-D LET-E INC-00022 INC-00023 INC-00027 INC-00029 LET-D INC-00030 ART-00027 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00028 ART-00039 ART-00041 PAR-00002 ART-00045 INC-00015 ART-00047 INC-00003 ART-00055 ART-00064 PAR-00001 PAR-00002 ART-00065 ART-00066 INC-00002 INC-00007 INC-00008 ART-00067 INC-00002 ART-00076 PAR- ÚNICO ART-00077 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00078 ART-00079 INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00083 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART-00084 ART-00099 PAR-00003 ART-00110 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00111 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00112 INC-00002 INC-00006 ART-00113 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00114 ART-00116 PAR- ÚNICO ART-00117 PAR-00003 ART-00121 ART-00122 ART-00123 ART-00124 INC-00004 INC-00005 ART-00129 PAR-00006 PAR-00007 ART-00134 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00135 ART-00136 ART-00139 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00147 PAR-00003 PAR-00004 ART-00160 PAR- ÚNICO ART-00162 PAR-00008 ART-00164 ART-00165 PAR-00003 ART-00177 INC-00002 ART-00182 PAR- ÚNICO ART-00185 ART-00186 ART-00190 PAR- ÚNICO ART-00198 PAR-00003 ART-00203 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00205 ART-00207 ART-00208 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00209 ART-00211 ART-00212 ART-00222 PAR- ÚNICO ART-00237 INC-00003 INC-00004 ART-00240 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00243 PAR- ÚNICO ART-00245 ART-00246 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00267 ART-00302 PAR-00002 ART-00305 PAR-00002 ART-00325 ART-00329 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00332 ART-00354 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT
  • LEG-EST EMC-000007 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT
  • LEG-EST EMC-000010 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT
  • LEG-EST EMC-000024 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT
  • LEG-EST EMC-000033 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT
  • LEG-EST EMC-000035 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, MT
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00002 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00004 ART-00007 ART-00022 ART-00032 ART-00035 ART-00038 ART-00039 PAR- ÚNICO ART-00040 PAR- ÚNICO PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, MT
  • LEG-EST LEI-005612 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, ATO IMPUGNADO, OBJETO, DECISÃO ANTERIOR, STF) ADI 176, ADI 253 (TP), ADI 291 (TP), ADI 550 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 98 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 2220 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 748 QO (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 253 1 AgR (TP), ADI 2971 AgR (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NÃO CONHECIMENTO) ADI 1708 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA) ADI 561 MC (TP). (ADI, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, NORMA, REFERÊNCIA) ADI 259 (TP), ADI 708 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 5287 (TP), ADI 1775 (TP). (AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, GOVERNADOR, TERRITÓRIO NACIONAL) ADI 775 (TP), ADI 2453 (TP). (ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PODER LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 342 (TP), ADI 3046 (TP), ADI 676 (TP). (DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 291 (TP), ADI 2622 MC (TP), ADI 2436 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2873 (TP), ADI 3555 (TP), ADI 3777 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE, LEGISLAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2834 (TP). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL) ADI 307 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR) ADI 692 (TP). (AUTONOMIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ALIENAÇÃO, BEM) ADI 927 MC (TP). (COMPETÊNCIA, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO, PREFEITO) ADI 687 (TP). (ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 916 (TP), ADI 3715 (TP). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO) ADI 2654 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 776 (TP), ADI 2364 (TP), ADI 2806 (TP). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 1391 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO) ADI 826 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, ASSOCIAÇÃO) ADI 1655 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO CIVIL) ADI 1472 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 1275 (TP). (PODER LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE) ADI 1706 (TP). (ESTADO-MEMBRO, CRITÉRIO, ACESSO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA) ADI 3062 (TP). (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 452 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, NORMA, REFERÊNCIA) ADI 514. (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, ADI) ADI 558. - Veja ADI 98, ADI 176, ADI 253 e ADI 291 do STF. Número de páginas: 110. Análise: 11/01/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862032343/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-282-mt

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