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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5872_1f8e1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.872 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.129/2017 DE SANTA CATARINA. INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE UNICAMENTE DOS DISPOSITIVOS PELOS QUAIS SE DETERMINOU A ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM LEIS ORÇAMENTÁRIAS (CAPUT DO ART. 3º DA LEI N. 17.129/2017) E SE FIXOU PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO PELO PODER EXECUTIVO (ART. 4º DA LEI N. 17.129/2017).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 3º e do art. 4º da Lei nº 17.129/2017 de Santa Catarina , nos termos do voto da Relatora. Sessão de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 5872 / SC

Brasília, 5 de novembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.872 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 19.12.2017 pelo Governador de Santa Catarina contra a Lei n. 17.129/2017 daquele estado, pela qual se dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão catarinense que necessite de tratamento médicohospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio. Eis o teor do diploma questionado:

“Art. 1º O Estado promoverá incentivo, em Cidades que possuam hospitais de referência, à instituição e manutenção das casas de passagem destinadas a acolher o cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar, ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente.

§ 1º O acolhimento do paciente dependerá de comprovação, por atestado médico, do efetivo tratamento, que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), e que seja encaminhado pelo Município de origem.

§ 2º O direito de acesso previsto por esta Lei abrange um acompanhante por paciente, quando a condição de saúde ou complexidade dos exames assim o requerer.

§ 3º A não observância ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo sujeitará ao infrator à obrigatoriedade de devolução do benefício

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Relatório

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ADI 5872 / SC

recebido, com as cominações legais, e a impossibilidade de recebimento de outro incentivo.

Art. 2º Entende-se por Cidades que possuam hospitais de referência aquelas com mais de sessenta mil habitantes e que possuam estrutura hospitalar que permita o atendimento, o tratamento ou os exames, conforme estabelecidos em regulamentação.

Art. 3º Além de outros incentivos que poderão ser disponibilizados pelo Estado mediante recursos ou estrutura oriunda de doações, autorizados por Lei, os quais terão preferência sobre os demais pedidos de auxílio, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterão dispositivo que contemple a alocação de recursos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), destinados a incentivar a instituição e manutenção das casas de passagem, obedecidas as formalidades exigidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outras aplicáveis à espécie.

§ 1º O Poder Executivo poderá realizar convênios com os Municípios visando à fiscalização e ao atendimento do disposto nesta Lei.

§ 2º O incentivo dependerá da apresentação de projetos, os quais deverão ser analisados e aprovados pelo Poder Executivo na forma prevista em regulamento.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação, prevendo, além de outros critérios, as entidades ou órgãos gestores das casas de passagem e o tempo mínimo de disposição destas aos pacientes na condição ora prevista”.

2. O autor sustenta contrariedade às normas do art. , do inc. II do art. 84 e dos incs. II e III da Constituição da Republica.

Afirma que “na Lei 17.129/2017 [se] cria uma nova ação governamental, pois impõe ao Poder Executivo um programa de incentivo a instituição e manutenção de casas de apoio a pacientes do SUS em tratamento fora de seu domicílio”.

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Relatório

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ADI 5872 / SC

Argumenta que a Assembleia Legislativa instituiu e impôs ao Chefe do Poder Executivo a execução de novas políticas públicas, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes.

Assinala que “já há no SUS política pública para assistência aos pacientes cujo tratamento é realizado fora do seu domicílio – Tratamento Fora do Domicílio/TFD. Além de suportar os custos do tratamento médico/hospitalar, o SUS suporta as despesas relativas ao deslocamento do paciente e quando este está impossibilitado de deslocar-se desacompanhado, há previsão também de pagamento das despesas para deslocamento de acompanhante, conforme dispõe a Portaria/SAS/nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde”.

Enfatiza que a lei catarinense “obriga o Chefe do Poder Executivo a prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a incluir na Lei Orçamentária Anual recursos destinados a instituições privadas”, circunstância que consubstanciaria restrição à competência para a elaboração da proposta orçamentária.

Requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 17.129/2017 de Santa Catarina.

3. Em 1º.2.2018, o Ministro Dias Toffoli requisitou informações.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina requereu a improcedência da ação direta salientando que “os dispositivos obedecem ao figurino constitucional ao pressuporem a iniciativa do Poder Executivo dos projetos de lei atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual”.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, porquanto “o ato normativo questionado impõe ao Poder Executivo o cumprimento de determinadas obrigações quanto à instituição e manutenção de casas de passagem, o que implica, evidentemente, a alteração das atribuições de

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Relatório

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ADI 5872 / SC

órgãos públicos já existentes, ou mesmo a criação de novos centros de competência na estrutura administrativa do Estado de Santa Catarina”.

Em 5.7.2019, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação em parecer com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.129/2017, DE SANTA CATARINA. PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTITUIÇÃO DE ‘CASAS DE PASSAGEM’ PARA PESSOAS EM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DO DOMICÍLIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 61 - § 1º – II - E DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Ofende a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo ( CR, art. 61 - § 1º – II - e), lei estadual de iniciativa parlamentar que impõe a adoção de políticas públicas, programas e obrigações a órgãos da administração pública, voltadas a instituir e manter casas de apoio a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento fora do domicílio.

- Parecer pela procedência do pedido”.

4. Em 13.9.2018, a ação veio-me distribuída na forma do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c o inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.872 SANTA CATARINA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Estabeleceu-se pela Lei n. 17.129/2017 de Santa Catarina o dever do estado de incentivar a instituição e a manutenção de casas de passagem para o acolhimento de pessoas que necessitem de tratamento médico ou de realização de exames médicos fora de domicílio, em cidades com hospitais de referência.

Tem-se das informações da Assembleia Legislativa catarinense que o projeto de que resultou a lei impugnada foi de “autoria do Deputado Aldo Schneider, intitulado PL nº 00423.9.2011”, e tramitou “entre os anos de 2011 e 2017”.

2. Na Lei estadual n. 17.129/2017 não se disciplina sobre criação ou extinção de órgãos, tampouco sobre organização ou funcionamento da Administração Pública estadual, versando política pública na área de saúde.

Descabe, portanto, cogitar-se de ofensa ao disposto na al. e do inc. II do § 1º do art. 61 e na al. a do inc. VI do art. 84 da Constituição da Republica.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 878.911/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11.10.2016).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5872 / SC

Confiram-se os seguintes precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘E’, E NO ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo , inciso LXXIV, da CB/88. 4. O disposto no inciso I consubstancia matéria de índole processual --- concessão

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5872 / SC

definitiva do benefício à assistência judiaria gratuita --- tema a ser disciplinado pela União. 5. Inconstitucionalidade do inciso III do artigo 2º que estabelece a perda do direito à assistência judiciária gratuita do sucumbente na ação investigatória que tenha sido proposta pelo Ministério Público e que tenha como suporte o resultado positivo do exame de DNA. Violação do disposto no inciso LXXIV do artigo da Constituição de 1.988. 6. Fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial que determinar o ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 2º. 7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo , bem como a expressão ‘no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação’, constante do caput do artigo da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.394/AM, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24.8.2007).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.672/ES, Redator para acórdão o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.2006).

“CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. LEI 16.285/2013, DE SANTA CATARINA. ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS INCAPACITADAS POR QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5872 / SC

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a regra, de reprodução federativamente obrigatória, que preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo local a iniciativa para iniciar leis de criação e/ou extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, ‘e’, da CF). Mera especificação de quais cuidados médicos, dentre aqueles já contemplados nos padrões nacionais de atendimento da rede pública de saúde, devem ser garantidos a determinada classe de pacientes (portadores de sequelas graves causadas por queimaduras). 2. A cláusula de reserva de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, ‘b’, da Constituição, por sua vez, não tem qualquer pertinência com a legislação objeto de exame, de procedência estadual, aplicando-se tão somente aos territórios federais. Precedentes. 3. Inocorrência, ainda, de violação a preceitos orçamentários, tendo em vista o acréscimo de despesas públicas decorrentes da garantia de assistência médica especializada a vítimas de queimaduras. Conforme reafirmado pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte em sede repercussão geral ( ARE 878.911, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/10/2016): ‘Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)’. 4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art. 8º da Lei nº 16.285/2013 do Estado de Santa Catarina realmente interferiu na autonomia dos entes municipais, pois avançou sobre a administração de um serviço público de interesse local (art. 30, V, da CF). Além disso, o dispositivo criou presunção legal de restrição de mobilidade de vítimas de queimaduras graves, distanciando-se do critério prescrito em normas gerais expedidas pela União dentro de sua competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, e § 1º, da CF). 5. A norma prevista no art. 9º da Lei estadual 16.285/2013 funciona como cláusula de mero valor expletivo, que

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5872 / SC

apenas conecta uma categoria normativa geral, de ‘pessoas com deficiência’, com uma classe especial de destinatários sempre caracterizados por incapacidade laboral – ‘pessoas com sequelas graves incapacitantes decorrentes de queimaduras’ – sem que exista qualquer contraste entre as duas disciplinas. 6. Ação direta parcialmente procedente quanto ao art. 8º da Lei 16.285/2013, do Estado de Santa Catarina” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.293/SC, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 21.11.2017).

3. A política pública instituída pela Lei n. 17.129/2017 de incentivo a instituição e manutenção de casas de passagem para acolhimento de pacientes em tratamento médico alinha-se ao escopo de “atendimento integral” previsto no inc. II do art. 198 da Constituição da Republica para ações e serviços públicos de saúde.

4. As normas do caput do art. 3º e do art. 4º da Lei impugnada padecem de vício formal de inconstitucionalidade e conflitam com o princípio da separação dos poderes, na medida em que determinam a alocação de recursos em leis orçamentárias e fixam prazo para a expedição de regulamento. Leiam-se:

“Art. 3º Além de outros incentivos que poderão ser disponibilizados pelo Estado mediante recursos ou estrutura oriunda de doações, autorizados por Lei, os quais terão preferência sobre os demais pedidos de auxílio, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterão dispositivo que contemple a alocação de recursos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), destinados a incentivar a instituição e manutenção das casas de passagem, obedecidas as formalidades exigidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outras aplicáveis à espécie. [...]

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação, prevendo, além de outros critérios, as entidades ou órgãos gestores das casas de passagem e o tempo mínimo de disposição destas aos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5872 / SC

pacientes na condição ora prevista”.

Este Supremo Tribunal tem proclamado que “a função legislativa de frear e limitar os poderes do Executivo na elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de deliberação e aprovação da proposta orçamentária, vedada a vinculação abstrata de receitas, salvo as autorizações constitucionais” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.897/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2.8.2019). Observe-se também o julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 9.723. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. APLICAÇÃO MÍNIMA DE 35% [TRINTA E CINCO POR CENTO] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS. DESTINAÇÃO DE 10% [DEZ POR CENTO] DESSES RECURSOS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165, INCISO III, E 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão da possibilidade de determinação de seus destinatários. Preliminar rejeitada. Esta Corte fixou que ‘a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos’"[ ADI n. 2.135, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12.5.00]. 2. A lei estadual impugnada consubstancia lei-norma. Possui generalidade e abstração suficientes. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta. Conhecimento da ação direta. 3. A lei não contém, necessariamente, uma norma; a norma não é necessariamente emanada mediante uma lei; assim temos três combinações possíveis: a lei-norma, a lei não norma e a norma não lei. Às normas que não são lei correspondem leis-medida

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5872 / SC

[Massnahmegesetze], que configuram ato administrativo apenas completável por agente da Administração, portando em si mesmas o resultado específico ao qual se dirigem. São leis apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. 4. Os textos normativos de que se cuida não poderiam dispor sobre matéria orçamentária. Vício formal configurado --- artigo 165, III, da Constituição do Brasil --- iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo das leis que disponham sobre matéria orçamentária. Precedentes. 5. A determinação de aplicação de parte dos recursos destinados à educação na ‘manutenção e conservação das escolas públicas estaduais’ vinculou a receita de impostos a uma despesa específica --- afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV, da CB/88. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 202 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da Lei estadual n. 9.723, de 16 de setembro de 1.992” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 820/RS, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29.2.2008).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assentado ser “inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao Chefe daquele poder” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 179/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 28.3.2014).

5. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 3º e do art. 4º da Lei n. 17.129/2017 de Santa Catarina.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.872 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para os procedimentos relativos ao itinerário processual das ações trazidas à apreciação deste Tribunal. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante tem sido sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, considerada a formalização de processo objetivo, a impropriedade de o Supremo pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, cujo resultado pressupõe colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.872

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 3º e do art. 4º da Lei nº 17.129/2017 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862032079/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5872-sc-santa-catarina-0015925-5420171000000/inteiro-teor-862032089

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