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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4736_cdda5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.736 PARÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994 DO ESTADO DO PARÁ AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que não é recepcionada pela Constituição Federal norma legal que consigna a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.

2. Ofensa aos arts. , LIV, LV e LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, os quais abarcam os Princípios da Presunção da Inocência, da Ampla Defesa e da Irredutibilidade de Vencimentos. Precedentes: RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE-AgR 776.213, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.084.386/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.063.064/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 1.017.991/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.089.248/SP, de minha relatoria.

3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a

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EmentaeAcórdão

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ADI 4736 / PA

inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994 do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas.

Brasília, 25 de outubro a 4 de novembro de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.736 PARÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB contra o art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994, do Pará, a qual versa a respeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. O dispositivo impugnado assim dispõe:

“Art. 29. - O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

§ 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.”

2. Argumenta o postulante que o supracitado artigo viola flagrantemente os dispositivos constitucionais. Nesse contexto, o dispositivo, ao preceituar que durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, infringiria especialmente o princípio da presunção de inocência e os direitos fundamentais da ampla

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Relatório

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ADI 4736 / PA

defesa e do devido processo legal, insculpidos nos incisos LIV, LV e LVII, do art. da Constituição Federal.

3. Considerando a probabilidade do direito dos argumentos apresentados e o perigo da demora representado pelo risco de aplicação de penalidade aos servidores sem a concretização do devido processo legal, pede a suspensão cautelar dos efeitos do art. 29, § 1º, da Lei nº 5.810/1994. Requer que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

4. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

5. Instado a se manifestar, o Governador do Estado do Pará deixou de prestar informações.

6. O Advogado-Geral da União suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB, pela ausência de comprovação de formação por, no mínimo, três federações, além da heterogeneidade de sua composição. No mérito, manifestou-se pela procedência do pedido, sustentando que “a aplicação das imposições normativas anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, encontra-se em descompasso com as garantias inerentes ao devido processo legal asseguradas pela Constituição Federal.”

7. O Procurador-Geral da República refutou a preliminar de ilegitimidade passiva e reportou-se aos argumentos deduzidos na inicial, em parecer pela procedência do pedido.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.736 PARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. A Constituição de 1988 ampliou a legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Entretanto, para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.

2. O Min. Luiz Fux, na ADI 5651, citou diversos precedentes desta Corte que declararam inúmeras vezes a ilegitimidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB para provocar o controle abstrato de normas.

3. Inclusive, na ADI 1.565, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, o relator Min. Néri da Silveira não conheceu da ação por não poder reconhecer à requerente condição de entidade sindical de grau superior, por ausência de comprovação do registro atualizado no Ministério do Trabalho.

4. Contudo, há de se reconhecer a legitimidade da requerente.

5. Observa-se no presente caso que a autora demonstrou o registro atualizado de alteração estatutária (documento 13), afastando impedimento nesse sentido.

6. A CSPB também expôs, de forma adequada e suficiente, a

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4736 / PA

existência do vínculo de pertinência temática, defendendo que congrega entidades sindicais representativas dos servidores públicos civis das três esferas de Governo. As normas impugnadas atingem diretamente classes de servidores por ela representadas.

7. A tese de ausência de homogeneidade em sua composição também não merece prosperar. Tal como se verifica no sítio oficial da requerente (www.cspb.org.br), existem, pelo menos, três federações sindicais filiadas à Confederação, como exige o art. 535 da Consolidação das Leis do Trabalho.

8. Ademais, a ADI 4656 AgR/PA, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a qual objetivava a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal estadual idêntico ao presente caso, não foi conhecida por ilegitimidade ativa de entidade sindical de segundo grau. Foi destacado na decisão que "no âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a Confederação Sindical - que constitui entidade de grau superior - possui qualidade para agir, em sede de controle normativo, perante a Suprema Corte ( CF, art. 103, IX)."

9. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada.

10. A questão em discussão nos autos objetiva examinar a constitucionalidade do desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado.

11. Os princípios da presunção da inocência e da ampla defesa vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado. Convém ressaltar os dispositivos constitucionais positivados no art. 5º, incisos LIV, LV e LVII:

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ADI 4736 / PA

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[...]

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

12. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, por sua vez, também impõe que o subsídio e os vencimentos dos detentores de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo o prescrito nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos art. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. Isso se justifica pela prerrogativa proveniente do caráter alimentar de que se reveste a remuneração. Assim dispõe:

“Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”

13. A jurisprudência desta Corte, ao analisar caso semelhante ( RE 482.006, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski),

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ADI 4736 / PA

fixou entendimento segundo o qual não é recepcionada pela Constituição Federal norma legal que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal. Entendeu-se que tal norma viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do referido julgado:

“ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃORECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III -Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual -GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.”

14. No julgamento do ARE 705.174-AgR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, a Primeira Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade de votos, que “o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos”. Veja-se trecho do voto do relator do caso:

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4736 / PA

“Referido desconto também se afigura ilegal em vista das referidas faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar, pois atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, o qual, apenas depois de regular processo administrativo, em que deve ser-lhe assegurada a ampla defesa, pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que somente de uma parte de seu montante”.

15. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, dentre outros: ARE-AgR 776.213, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.084.386/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.063.064/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 1.017.991/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.089.248/SP, de minha relatoria.

16. Prevalece a independência das instâncias penal e administrativa (art. 935, CC). Somente se opera o denominado efeito vinculante do processo penal – que faz com que a decisão criminal irradie efeitos sobre os demais ramos jurídicos, vinculando as demais esferas –, quando se conclui, com juízo de certeza, pela existência ou inexistência do fato ou pela afirmação ou pela negativa de autoria (art. 935, parte final, CC). É por isso que a absolvição por falta de provas (art. 386, VII, CPP) não produz efeitos para além do próprio processo penal. Na presente ação direta, não se opera, portanto, o efeito vinculante do processo penal.

17. Se o acusado, no processo penal, é presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente; ou mesmo por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri. No âmbito administrativo, acontece de forma análoga. Só após regular processo administrativo, em que deve ser proporcionada a ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que de modo parcial.

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ADI 4736 / PA

18. Portanto, é inequívoco que a redução de vencimentos de servidores públicos pelo simples fato de serem processados criminalmente infringe o disposto nos arts. , LIV, LV e LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, os quais abarcam os princípios da presunção da inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos.

19. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994, do Pará.

20. É como voto.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.736 PARÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) em face do art. 29, § 1º, da Lei 5.810/1994 do Estado do Pará, o qual determina a redução da remuneração de servidor público processado criminalmente.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 29. - O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

§ 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido”.

Alega a Requerente que a norma combatida viola os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, na conformidade do art. , LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que a redução da remuneração do servidor processado criminalmente representa aplicação de penalidade antecipada, sendo, pois, inconstitucional.

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VotoVogal

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ADI 4736 / PA

Submetida a ação a julgamento virtual, o Ministro Relator, ROBERTO BARROSO, conheceu da ação e votou pela sua procedência para “declarar a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994, do Pará”.

É o breve relatório.

Divirjo do Relator quanto ao conhecimento da ação.

A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de leis. Pela nova sistemática, a despeito do alargamento do rol de legitimados, esta CORTE exige, para alguns deles, a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.

É o que sucede com as confederações sindicais e entidades de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da CF, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente impugnado (nesse sentido: ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400, Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010). Bem por isso, esta SUPREMA CORTE já decidiu, por exemplo, que a CSPB não desfruta de legitimidade para questionar normas relativas a inspeção veicular ( ADI 5.023 AgR, Relª. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/11/2014) e a regime de arrecadação tributária ( ADI 3.906 AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 5/9/2008).

Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas

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VotoVogal

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ADI 4736 / PA

e o objeto social da Requerente. É que, não obstante a CSPB se declare vocacionada, entre outras finalidades, a defender os interesses dos servidores públicos civis do Brasil, em âmbito nacional, tal proclamação não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para se opor contra a organização administrativa vigente em determinado quadro funcional apenas para preservar postulados gerais – tais como o devido processo legal e a presunção de inocência (art. , LIV, LV e LVII, da CF), repetidamente invocados na presente ação – sem que exista comprovação de atingimento de interesses típicos da classe profissional representada.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) não possui representatividade transcendental para a defesa dos interesses de seus filiados, não se adequando a norma prevista no inciso IX, do artigo 103 da CF quando não exista relação de adequação com suas finalidades corporativas; sendo, portanto, insuficientes para legitimá-la a intermediar, junto a esta SUPREMA CORTE, a presença de diversos e indefinidos interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere a Requerente ( ADI 6.043 AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2019, ADO 46 AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2019) e ADI 4.302 AgR (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2018).

De outro lado, ressalto a heterogeneidade que caracteriza a Confederação Autora, a inibir a sua legitimação para a ação.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que entidades de caráter abrangente, que congregam distintas classes, carreiras ou categorias, não dispõem de legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Como destacado pelo Ministro Relator LUIZ FUX em voto que manteve decisão monocrática a qual indeferiu a legitimidade da CSPB para desencadear o controle concentrado de constitucionalidade na ADI 4.146, “ao pretender abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas (União, Estados3

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ADI 4736 / PA

membros, Distrito Federal e Municípios), a requerente tenta vincular pessoas pertencentes a categorias diversas, sujeitas a regimes jurídicos dos mais variados. Nesse contexto, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que congrega federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas. ( ADI 4.146 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJ de 3/4/2019):

Reproduzo, ainda, trecho da manifestação da Advocacia Geral da União nos autos, a esse respeito:

(…) a representatividade de uma entidade está vinculada à homogeneidade de interesses e valores existentes entre seus membros associados. Diante da pretensão da requerente de congregar todos os servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos federal, estadual e municipal, não se lhe pode reconhecer a homogeneidade necessária para que se caracterize como entidade representativa de uma categoria, notadamente para fins de legitimação para a jurisdição concentrada de constitucionalidade.”

Por essas razões, entendo pela ilegitimidade ativa da Requerente, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Ultrapassada essa análise, acompanho o Relator quanto ao mérito da ação.

A controvérsia dos autos consiste em saber, basicamente, se o servidor público, afastado do cargo por responder a processo criminal, poderia ter sua remuneração reduzida nesse período.

No que toca ao tema, a Constituição Federal prevê expressamente o seguinte no art. 37, XV: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.

Vê-se, portanto, ressalvadas as hipóteses constitucionais, que os

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VotoVogal

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ADI 4736 / PA

detentores de cargo e emprego público não podem ter seus subsídios ou vencimentos reduzidos, uma vez que a irredutibilidade representa “garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração”. ( RE 298.695, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 24/10/2003).

Na hipóteses dos autos, o dispositivo impugnado permitiu a redução de 1/3 da remuneração do servidor público afastado do cargo em decorrência de (i) prisão em flagrante, (ii) pronúncia por crime comum, (iii) denúncia por crime administrativo ou (iv) condenação por crime inafiançável. Tal redução, no entanto, não encontra guarida no texto constitucional, afrontando diretamente o inciso XV do art. 37 da Carta Magna.

Com efeito, observo que a matéria não é nova para esta CORTE, que já firmou entendimento no sentido da “impossibilidade da redução de remuneração de servidor público denunciado ou que responda a processo penal, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos”. ( ARE 1.059.669 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019). No mesmo sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas: ARE 893.425 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/4/2017; ARE 876.980 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/5/2015).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da ação por ilegitimidade ativa da Requerente; caso, porém, seja superado o conhecimento, no mérito, acompanho o Relator para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 29 da Lei 5.810/1994 do Estado do Pará.

É o voto.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.736 PARÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para os procedimentos relativos ao itinerário processual das ações trazidas à apreciação deste Tribunal. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante tem sido sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, considerada a formalização de processo objetivo, a impropriedade de o Supremo pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, cujo resultado pressupõe colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/11/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.736

PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (0023301/DF) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994 do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862032078/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4736-pa-para-9940768-7520121000000/inteiro-teor-862032088

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