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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4736 PA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9940768-75.2012.1.00.0000 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

26/11/2019

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4736_cdda5.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Lei Estadual nº 5.810/1994 do Estado do Pará autorizando a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Afronta aos princípios da presunção de inocência, ampla defesa e irredutibilidade de vencimentos. Inconstitucionalidade reconhecida.

1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que não é recepcionada pela Constituição Federal norma legal que consigna a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.
2. Ofensa aos arts. , LIV, LV e LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, os quais abarcam os Princípios da Presunção da Inocência, da Ampla Defesa e da Irredutibilidade de Vencimentos. Precedentes: RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE-AgR 776.213, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.084.386/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.063.064/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 1.017.991/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.089.248/SP, de minha relatoria.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994 do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB)) ADI 1565 (1ªT), ADI 4656 AgR (TP), ADI 4146 AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO PENAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 482006 (TP), ARE 705174 AgR (1ªT), ARE 776213 AgR (2ªT), ARE 876980 AgR (2ªT), ARE 893425 AgR (1ªT), ARE 1059669 AgR (1ªT). (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3906 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4400 (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 4302 AgR (TP), ADO 46 AgR (TP), ADI 6043 AgR (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO) RE 298695 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB)) ADI 3906, ADI 5023 AgR, ADI 5651. (SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO PENAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ARE 1017991, ARE 1063064, ARE 1084386, ARE 1089248. Número de páginas: 17. Análise: 14/05/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862032078/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4736-pa

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