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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9989960-40.2013.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9989960-40.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-257 26-11-2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5005_b3bf0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.005 RONDÔNIA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI RONDONIENSE N. 3.0572013. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR PELA QUAL SE ACRESCENTAVAM TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROPOR PROJETO DE LEI REGULANDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AL. B DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO INC. I DO ART. 163 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Não ofende a al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate de matéria tributária. Aplicação do dispositivo restrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na esfera exclusiva dos territórios federais. Precedentes.

2. Ausência de ofensa ao inc. I do art. 163 da Constituição da República, pelo qual se determina que caberá à lei complementar dispor sobre finanças públicas, não se referindo aos requisitos para a renúncia de receitas previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise de contrariedade à Constituição dependente da apreciação prévia de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal: ofensa indireta à norma constitucional. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 de Rondônia.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22

ADI 5005 / RO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar improcedente a ação direta, para declarar constitucional a Lei n.3.057/2013 do Estado de Rondônia , nos termos do voto da Relatora. Sessão de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Brasília, 5 de novembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

27/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.005 RONDÔNIA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar ajuizada pelo Governador de Rondônia contra Lei estadual n. 3.057, de 13.5.2013, por alegada contrariedade à al. b do inc. II do § 1º do art. 61 e o inc. I do art. 163 da Constituição da República.

Na norma impugnada se estabelece:

“Lei n. 3.057, de 13 de maio de 2013.

Revoga o artigo 3º da Lei n. 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, e restaura a redação original do Anexo Único da Lei n. 2.186, de 25 de novembro de 2009.

Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º da Lei n. 2,948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO.

Art. 2º. Diante da revogação do artigo 3º da Lei n. 2.948, de 2012, fica restaurada a redação original do Anexo Único da Lei n. 2.186, de 25 de novembro de 2009, acrescidas das taxas instituídas através dos incisos I e II do artigo 1º da Lei n. 2.948, de 2012.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.

Narra o autor que “a presente ação propõe-se a questionar a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

ADI 5005 / RO

constitucionalidade da Lei n. 3.057, de 13 de maio de 2013, promulgada que foi pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, com flagrante inconstitucionalidade formal, em razão do vício de iniciativa, em face da Constituição Estadual” (fl. 4, e-doc. 1).

Alega que, “em matéria tributária, a competência é concorrente, cabendo à iniciativa de Projeto de Lei que cria ou aumenta tributos a qualquer membro do Poder Legislativo. Todavia, tal entendimento deve ser diverso quando se trate de leis tributárias benéficas, que devem ser de iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo” (fl. 6, e-doc. 1).

Pondera que “não existe previsão da desoneração pretendida na LDO para o ano de 2013 (Lei 2.799 de 18 de julho de 2012), ou seja, previsão específica, nem indicação de que qualquer medida neste sentido possa ser adotada por iniciativa do Poder Legislativo. Tal previsão tem o condão de tentar evitar que o Poder Executivo seja surpreendido, durante a execução do orçamento, com repentina alteração de sua programação orçamentário-financeiro, já afetada sobremaneira pela redução dos repasses federais” (fl. 10, e-doc. 1).

Assevera que “a situação em análise constitui-se, portanto, em vício formal extrínseco ao processo legislativo, ou, como prefere a doutrina nacional, ‘vício de inconstitucionalidade por violação a pressupostos objetivos do ato normativo’” (fl. 11, e-doc. 1).

Afirma que, “mesmo tendo sido objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo Estadual, ao correto argumento de que estaria havendo invasão da competência privativa conferida ao mesmo pelo Constituinte Originário, seus fortes argumentos não foram exitosos, tendo em vista que o seu veto foi derrubado pelo Parlamento Estadual” (fl. 14, e-doc. 1).

Acrescenta que na lei impugnada “afronta[-se] a Lei Complementar n. 101/2000, tendo em vista tratar a mesma de redução de valor de tributo, que por sua vez, acarreta renúncia de receita, bem como, igualmente viola o artigo 163 da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

ADI 5005 / RO

Constituição Federal” (fl. 16, e-doc. 1).

Requer medida cautelar para suspender-se a Lei estadual n. 3.057/2013 até o julgamento final da presente ação direta.

No mérito pede seja declarada a inconstitucionalidade integral da Lei n. 3.057/2013 de Rondônia.

Em 5.8.2013, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, aplicou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

A Assembleia Legislativa de Rondônia, nas informações prestadas, defendeu a constitucionalidade da lei impugnada e asseverou que “não há se falar em vício formal na iniciativa da presente lei, visto que em se tratando de tributos, a iniciativa é privativa do Presidente da República, matéria que seja afeta aos territórios federais. Já no caso de matéria tributária de competência legislativa dos estados, a iniciativa é concorrente entre o Chefe do Poder executivo e o Legislativo Estadual” (fl. 4, e-doc. 13).

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, em parecer cuja ementa se transcreve:

“Lei n. 3.057/2013 do Estado de Rondônia: revogação de dispositivo de lei anterior que alterara a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO. Diploma de origem parlamentar. Ausência de violação à reserva de iniciativa do Poder Executivo. O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Carta Maior, diz respeito, tão somente, aos Territórios Federais. Precedentes dessa Corte Suprema. Ausência de afronta direta ao disposto pelo artigo 163, inciso I, da Constituição da República. Manifestação pela improcedência do pedido” (e-doc. 11).

O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência do pedido:

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

ADI 5005 / RO

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.057/2013 do Estado de Rondônia. Revogação da tabela de serviços e taxas do Detran/RO. Restabelecimento da tabela anterior, com algumas alterações. Iniciativa parlamentar. Ausência de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar de normas sobre direito tributário. Art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, refere-se apenas aos Territórios federais. Inexistência de afronta direta ao art. 163, I, da Carta Constitucional. Constitucionalidade da norma. Parecer pela improcedência do pedido” (e-doc. 14).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22

27/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.005 RONDÔNIA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Discute-se na presente ação direta a validade constitucional da Lei estadual rondoniense n. 3.057, de 13.5.2013, pela qual se dispõe sobre tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – Detran/RO revogando-se a tabela então vigente com restauração da tabela anterior, prevista pela Lei estadual n. 2.186, de 25.11.2009.

2. Na Lei impugnada se estabelece:

“Lei n. 3.057, de 13 de maio de 2013.

Revoga o artigo 3º da Lei n. 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, e restaura a redação original do Anexo Único da Lei n. 2.186, de 25 de novembro de 2009.

Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º da Lei n. 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO.

Art. 2º. Diante da revogação do artigo 3º da Lei n. 2.948, de 2012, fica restaurada a redação original do Anexo Único da Lei n. 2.186, de 25 de novembro de 2009, acrescidas das taxas instituídas através dos incisos I e II do artigo 1º da Lei n. 2.948, de 2012.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.

3. Nas normas consideradas contrariadas se prevê:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22

ADI 5005 / RO

Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)

II - disponham sobre: (...)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

“Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas (...)”.

4. Na Lei n. 2.186/2009, de Rondônia, dispõe-se sobre as taxas referentes à prestação de serviços executados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – Detran/RO. No Anexo Único dessa lei se previa extensa tabela listando os diversos serviços de competência do Detran/RO e o correspondente valor a ser cobrado pela prestação de cada um deles. Em 2012, foi editada a Lei estadual n. 2.948, pela qual se instituíram duas novas taxas de serviço, acrescentando-as ao Anexo Único da Lei n. 2.186/2009.

Pela Lei estadual n. 3.057/2013, questionada na presente ação, revogou-se expressamente o art. 3º da Lei rondoniense n. 2.948/2012, no qual se havia acrescentado duas novas taxas à lei, restaurando-se a vigência da tabela anterior contemplada pela Lei estadual n. 2.186/2009, portanto, mais benéfica ao contribuinte.

Afirma o autor que na lei impugnada, de iniciativa parlamentar, ao se dispor sobre matéria tributária e orçamentária que teria implicado diminuição de receita, teria sido afrrontado o disposto na al. b do inc. II do § 1º do art. 61 e no inc. I do art. 63 da Constituição da República.

5. Sobre eventual inconstitucionalidade formal da lei impugnada, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal assentou que as normas constitucionais pelas quais regulamentadas as matérias de iniciativa

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

ADI 5005 / RO

privativa do Presidente da República previstas no § 1º do inc. II do art. 61 da Constituição da República são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (ADI n. 5.260, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 29.10.2018; ADI n. 5.293, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 21.11.2017; e RE n. 505.476-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012).

Entretanto, em se tratando do disposto na al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, referido dispositivo não se traduz em norma de observância obrigatória, pois veicula norma de caráter federal, aplicável na esfera da União quando se tratar de normas tributárias aplicáveis exclusivamente aos territórios federais.

A interpretação da norma constitucional prevista na al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República consiste na inocorrência de óbice à iniciativa parlamentar para deflagrar processo legislativo pelo qual se trate de matéria tributária, salvo em se tratando de normas tributárias destinadas aos territórios federais.

6. A questão posta não é nova no Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2464, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, reiterou-se o entendimento pelo qual se compreende que a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar de matéria tributária, prevista na al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, refere-se apenas aos territórios federais.

Confira-se:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

ADI 5005 / RO

o art. 61, § 1º, II, ‘b’ da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente” (ADI n. 2.464, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2007).

No mesmo sentido, por exemplo:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 268, DE 2 DE ABRIL DE 1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ACRESCENTOU INCISO AO ARTIGO 4º DA LEI 223/89. INICIATIVA PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS INSTITUÍDA COMO ISENÇÃO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA: INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. 1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, letra ‘b’, da Constituição Federal, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes. 2. A não-incidência do tributo equivale a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma. 3. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação. 4. A norma legal impugnada concede verdadeira isenção do ICMS, sob o disfarce de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

ADI 5005 / RO

não-incidência. 5. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal, só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio. Precedentes. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o inciso VI do artigo 4º da Lei 223, de 02 de abril de 1990, introduzido pela Lei 268, de 02 de abril de 1990, ambas do Estado de Rondônia” (ADI n. 286, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 22.5.2002, DJe 30.8.2002).

“EMENTA: I. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, ‘b’, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. II. Isenção e privilégio. III. Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar, em regra, descabida, se a lei impugnada tem caráter de simples autorização ao Poder Executivo, subordinada a sua utilização à edição de regulamento para a qual sequer se estabeleceu prazo: precedentes” (ADI n. 2.304 MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2000).

7. No inc. II do art. 145 da Constituição da República, consideram-se como espécie tributária as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Na Lei estadual n. 3.057/2013, norma impugnada, veicula-se matéria essencialmente tributária ao se dispor sobre taxas referentes à prestação dos serviços públicos prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – Detran/RO.

Não há previsão constitucional que atribua competência reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual para deflagrar processo legislativo referente às normas nas quais se disponha sobre direito tributário.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5005 / RO

Na al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República se confere, restritivamente, ao Presidente da República, iniciativa privativa para dispor sobre matéria tributária quando se tratar de territórios federais.

8. Nesse sentido, leciona Canotilho que “a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca” (CANOTILHO, José Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. Outros autores e coordenadores Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1228).

9. No ponto, tenho por formalmente constitucional a Lei rondoniense n. 3.057/2013.

10. Quanto à alegada afronta da lei impugnada ao inc. I do art. 163 da Constituição da República, de igual forma, não verifico inconstitucionalidade.

11. Alega o autor que na lei estadual questionada, ao se revogar a tabela de serviços e taxas então vigentes e se restabelecer a tabela anterior, mais benéfica ao contribuinte, regulou-se matéria afeta à renúncia de receitas sem se considerar o disposto no art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, por consequência, teria sido contrariado o inc. I do art. 163 da Constituição da República.

12. No inc. I do art. 163 da Constituição da República se dispõe:

“Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas”; (…).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22

ADI 5005 / RO

13 . Pelo dispositivo constitucional em análise, determina-se que caberá à lei complementar dispor sobre finanças públicas, não se referindo aos requisitos para a realização de renúncia de receitas o previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

14. A análise de contrariedade à Constituição depende da apreciação prévia de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A contrariedade à norma constitucional invocada, se existente, é indireta, pois submete-se ao cotejo entre a norma impugnada com norma infraconstitucional, caracterizando-se suposto conflito de legalidade.

15. Nesse sentido os precedentes deste Supremo Tribunal afastam o cabimento de ações de controle concentrado quando a análise da norma questionada dependa de cotejo analítico com normas infraconstitucionais por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República:

“EMENTA: Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I e II do art. 9º da Resolução nº 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia nomológica. Necessidade de análise prévia de outras normas infraconstitucionais para verificar a suposta ofensa à Constituição Federal. Ofensa reflexa. Crise de legalidade para cujo exame não se abre o controle concentrado de normas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não se admitir o controle concentrado de normas secundárias, editadas com o fim de regulamentar a legislação infraconstitucional pertinente, tais como a resolução analisada na ADI, pois elas não retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, não é possível verificar as supostas inconstitucionalidades dos incisos I e II do art. 9º da Resolução nº 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação apenas pelo confronto desse ato normativo com a própria Constituição Federal. Para que se evidenciem tais alegações, faz-se imprescindível

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

ADI 5005 / RO

averiguar como as Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 dispuseram acerca da distribuição da carga horária entre os professores da rede pública de ensino e se a resolução objurgada dispôs de modo diverso sobre o tema. 3. Fazendo-se necessário esse exame, constata-se que se está diante de típica ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional, para cujo deslinde não se presta o controle concentrado de normas. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ADI n. 5.904 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 28.5.2018).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE

O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

ADI 5005 / RO

somente a partir desse exame e em desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. – Crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)” (ADI n. 416 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 3.11.2014).

“EMENTA: PROCESSO OBJETIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – CRIVO DO SUPREMO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendolhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

ADI 5005 / RO

de certo tema – precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie. AGÊNCIA REGULADORA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade. COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMÉRCIO – FARMÁCIAS – ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias” (ADI n. 4.954, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014).

16. É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, pela qual se regule matéria afeta ao direito tributário. Suposta afronta pela lei estadual questionada ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal configura conflito de legalidade e ofensa reflexa à Constituição da República.

17. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido e declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 de Rondônia.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.005

PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei nº 3.057/2013 de Rondônia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

05/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.005 RONDÔNIA

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, em face da Lei Estadual rondoniense nº 3.057/2013, que revogou dispositivo de lei anterior que alterara a Tabela de Serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO.

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 1ª. Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO.

Art. 2º. Diante da revogação do artigo 3º da Lei nº 2.948, de 2012, fica restaurada a redação original do Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, acrescidas das taxas instituídas através dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 2.948, de 2012.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

O Requerente alega ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, sustentando que é de competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que trate de matéria tributária e orçamentária.

Argumenta, ainda, o autor que o diploma impugnado viola o artigo 163, I da Carta Constitucional por ter renunciado receita sem observar os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Levado o processo a julgamento virtual, o Ministra Relatora CÁRMEN LÚCIA proferiu voto no sentido da improcedência do pedido e declaração de constitucionalidade da norma impugnada.

Naquela ocasião, pedi vista dos autos.

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

ADI 5005 / RO

É o relatório.

Os argumentos deduzidos conduzem ao juízo de improcedência, como demonstrado pela eminente Relatora.

Quanto ao alegado vício de iniciativa, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se firmou no sentido de que “Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 ” (ADI 2464, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 25/05/2007).

Assim, não há óbice constitucional que impeça a Assembleia Legislativa estadual de apresentar projeto de lei referente a normas de direito tributário, devendo a lei impugnada ser declarada formalmente constitucional.

Quanto a suposta violação ao artigo 163, I da CF, não se verifica incompatibilidade do texto Constitucional, que se limita à lei complementar competência para dispor sobre finanças públicas, com a situação posta pelo requerente, a qual se refere à renúncia de receitas feita pela lei estadual em análise.

Desse modo, verificar a existência de inconstitucionalidade no ponto demandaria confronto entre a lei impugnada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa situação, a jurisprudência desta CORTE afasta o cabimento de ações de controle concentrado, ante a caracterização de ofensa reflexa à Constituição. Nesse sentido: ADI 5.904, (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2018); ADI 2.630 AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 05/11/2014; e ADPF 192 AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2015).

Diversa é a situação de normas editadas após a alteração do texto constitucional pela Emenda Constitucional 95/2016, que acrescentou o art.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

ADI 5005 / RO

113 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veiculando em sede constitucional a exigência de que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

De qualquer forma, no caso concreto, não há dúvida de que a norma impugnada não é incompatível com o texto constitucional vigente no momento de sua edição, anterior ao advento da EC 95/2016.

Em vista do exposto, acompanho integralmente o voto da eminente Ministra Relatora.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.005 RONDÔNIA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para os procedimentos relativos ao itinerário processual das ações trazidas à apreciação deste Tribunal. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante tem sido sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, considerada a formalização de processo objetivo, a impropriedade de o Supremo pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, cujo resultado pressupõe colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.005

PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei nº 3.057/2013 de Rondônia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862032072/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5005-ro-rondonia-9989960-4020131000000/inteiro-teor-862032082

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