jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989960-40.2013.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9989960-40.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9989960-40.2013.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9989960-40.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-257 26-11-2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5005_b3bf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI RONDONIENSE N. 3.0572013. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR PELA QUAL SE ACRESCENTAVAM TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROPOR PROJETO DE LEI REGULANDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AL. B DO INC. IIDO § 1ºDO ART. 61DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO INC. IDO ART. 163DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Não ofende a al. b do inc. IIdo § 1º do art. 61da Constituiçãoda República lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate de matéria tributária. Aplicação do dispositivo restrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na esfera exclusiva dos territórios federais. Precedentes.
2. Ausência de ofensa ao inc. Ido art. 163da Constituiçãoda República, pelo qual se determina que caberá à lei complementar dispor sobre finanças públicas, não se referindo aos requisitos para a renúncia de receitas previstos no art. 14da Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise de contrariedade à Constituiçãodependente da apreciação prévia de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal: ofensa indireta à norma constitucional. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 de Rondônia.

Acórdão

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei nº 3.057/2013 de Rondônia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 505476 AgR (1ªT), ADI 5260 (TP), ADI 5293 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TERRITÓRIO FEDERAL) ADI 286 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 2304 MC (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2630 AgR (TP), ADI 416 AgR (TP), ADPF 192 AgR (TP), ADI 4954 (TP), ADI 5904 AgR (TP). Número de páginas: 22. Análise: 03/06/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862032072/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5005-ro-rondonia-9989960-4020131000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5005 DF

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, questionando a Lei estadual nº 3.057 , de 13 de maio de 2013, por inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa. Eis o teor da lei impugnada: “Art. 1º. Fica …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2464 AP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553 /2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61 , § 1º , II , b da Constituição Federal lei oriunda de projeto …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003040-04.2000.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003040-04.2000.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal lei oriunda de projeto …