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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932355-10.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932355-10.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9932355-10.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932355-10.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-282 18-12-2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4610_15a13.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.798/2008. ARTS. 5º, IX, X E XI, E 7º, § 1º. COMPETÊNCIA CORRECIONAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE REGULAM COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA EC Nº 45/2004. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 105, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CF/88. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU FORMAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

1. Não procede a alegação de inconstitucionalidade material, ao argumento de que restaria ao Conselho da Justiça Federal somente competência disciplinar em face dos servidores, e não dos magistrados. Com o advento da EC nº 45/2004, a competência correcional do Poder Judiciário federal passou a ser compartilhada entre as corregedorias dos tribunais, o CNJ, e o CJF (ADI 4.638-MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio). O texto constitucionalestabelece expressamente poderes correcionais a este Conselho, cujas decisões possuem caráter vinculante (art. 105, parágrafo único, II). Ao assim dispor, a Constituiçãonão fez qualquer restrição, no sentido de que a competência limitar-se-ia aos servidores.
2. Também não prosperam as alegações de vício formal dos dispositivos impugnados. Não há invasão de competência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que os atos não instituem novo regime disciplinar, o que demandaria lei complementar de iniciativa desta Corte (art. 93, caput, CF/88). Tais atos apenas regulam uma competência constitucionalmente instituída.
3. Igualmente, não há violação aos arts. e 96, II, b, da CF/88, na medida em que o Poder Legislativo exerceu legitimamente seu poder de emenda, ao introduzir alteração inteiramente pertinente ao projeto originário, este de iniciativa do Superior Tribunal Justiça. Tal poder de emenda foi exercido em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte: ADI 3.288, Rel. Min. Ayres Britto; RE 633.802-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 1.835-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
4. Ação julgada improcedente. (ADI 4610, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER DISCIPLINAR, CNJ) ADI 4638 MC-Ref (TP). (LEGITIMIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, RESERVA DE INICIATIVA) ADI 3288 (TP), RE 633802 AgR (1ªT), ADI 1835 MC (1ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862030281/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4610-df-distrito-federal-9932355-1020111000000

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