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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-256 25-11-2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1218493_d9a50.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

11/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.493 CEARÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA

ADV.(A/S) : AILIO CLAUBER FONTES LINS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Juízes classistas. Reajuste de proventos. 4. Reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,por unanimidade, nega provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de novembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

11/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.493 CEARÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA

ADV.(A/S) : AILIO CLAUBER FONTES LINS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:

“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.655/1998), consignou que é improcedente a revisão dos proventos de aposentadoria demandante com os reajustes concedidos aos juízes de carreira, mesmo que aposentados sob a vigência da Lei 6.903/1981, visto que não há paridade entre os proventos dos juízes classistas e os subsídios dos juízes de carreira”. (eDOC 7)

No agravo regimental, reitera-se, em síntese, que “não há que se falar em afastar a aplicação ao Particular aposentado o benefício dos índices de reajuste dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos federal aposentado pelo RPPS, o legislador Federal (Lei nº 10.887/04) impôs à União que estabeleça o índice de reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Público Próprio de Previdência (RPPS), e apenas em eventual lacuna normativa, aplique-lhes aos aposentados do RPPS os índices incontroversos de reajuste que forem concedidos aos benefícios dos aposentados do RGPS”. (eDOC 8, p. 4)

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

RE 1218493 AGR / CE

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante do eDOC 24.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

11/11/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.493 CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.655/1998), consignou que é improcedente a revisão dos proventos de aposentadoria demandante com os reajustes concedidos aos juízes de carreira, mesmo que aposentados sob a vigência da Lei 6.903/1981, visto que não há paridade entre os proventos dos juízes classistas e os subsídios dos juízes de carreira. Nesse sentido, cito novamente trecho do acórdão impugnado para melhor elucidar a lide:

“Segundo o disposto no art. 7º da Lei n. 6.903/81 e no art. da Lei n. 9.655/98, extrai-se que o autor, na qualidade de juiz classista aposentado, faz jus ao direito de ter os seus proventos de aposentadoria reajustados nos mesmos moldes dos vencimentos dos juízes classistas em atividade à época e, em seguida, de acordo com os mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

Eis o teor dos referidos dispositivos legais:

No entanto, é descabida a argumentação de que o termo "juízes em atividade", constante no art. 7º da Lei n. 6.903/81,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RE 1218493 AGR / CE

alude ao juiz togado. Isso porque a referida lei se refere apenas

os juízes classistas e, consoante sabido, tal categoria não integra o corpo de membros do Poder Judiciário desde o advento da EC n. 24/99. Malgrado os juízes classistas ostentarem o título privativo da magistratura, é induvidoso que eles não gozam das prerrogativas dos magistrados togados, nem se submetem ao regime jurídico dos juízes de carreira.

Logo, é improcedente o pleito de revisão dos proventos de aposentadoria demandante com os reajustes concedidos aos juízes de carreira, mesmo que aposentado sob a vigência da Lei 6.903/81, já que não há paridade entre os proventos dos juízes classistas e os subsídios dos juízes de carreira.

Nesse ponto, é de se ressaltar que o STF, no bojo da ADI 4582, concedeu tutela provisória de urgência, em 2011, para suspender a aplicação da regra (art. 15 da Lei 10.887/2004, na redação dada pela Lei 11.784/2008) que autorizava que os proventos de aposentadoria dos juízes classistas fossem aplicados, a contar de 01/2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.

Por essas razões, correta a sentença nesse ponto.”

Quanto ao reajuste dos proventos pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social reconhecido pelo juízo de origem, penso que a sentença merece reparo neste capítulo.

É que, apesar de a Orientação Normativa n. 03/2004, do Ministério da Previdência Social (posteriormente revogada pela Orientação Normativa n. 01/2007), ao tratar sobre do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), ter previsto, em seu art. 65, que "na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente público, os benefícios serão corrigidos pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS", não é possível, à míngua de lei em sentido estrito, proceder a aumento de remuneração de servidor público, mercê da dicção do art. 40, § 8º, da CRFB, com a redação da EC 41/2003:

Além disso, não se pode olvidar do enunciado da súmula

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 1218493 AGR / CE

vinculante n. 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Ademais, a questão aqui discutida já foi enfrentada por esta Quarta Turma, inclusive com a participação do Des. Fed. Lázaro Guimarães, com desfecho idêntico ao que ora se propõe (...)”. (eDOC 4, p. 64/67)

Conforme anotado anteriormente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não reconhece direito de paridade entre os juízes classistas e os juízes togados.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade”. (RMS-ED 25.841, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2014)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.655/98 rejeitada com base na pacífica jurisprudência a Suprema Corte a respeito do tema. 1. Inexiste paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho a amparar a pretensão deduzida pelo agravante. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário promover o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 3. Orientação recentemente reafirmada pelo Plenário da Corte, no julgamento do RMS nº 25.841. 4. Agravo regimental não provido”. (RE 598.009, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.9.2013)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.493

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA

ADV.(A/S) : AILIO CLAUBER FONTES LINS (6249/SE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862030031/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1218493-ce-ceara-0801604-7220164058100/inteiro-teor-862030041

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