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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-260 28-11-2019

Julgamento

11 de Novembro de 2019

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADI_5774_1990c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

11/11/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.774 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS

ADV.(A/S) : DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS CLÍNICAS

DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - APSIMT

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI E

OUTRO (A/S)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTÊNCIA). INVIABILIDADE. LEI 20.805/2013 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.

2. O art. da Lei 9.868/1999 e o art. 169, § 2º do RISTF afastam expressamente a incidência, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da intervenção assistencial de terceiro

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EmentaeAcórdão

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ADI 5774 ED / MG

concretamente interessado.

3. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava a validade da Lei 20.805/2013 do Estado de minas Gerais em confronto com competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF).

4. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).

5. Embargos de declaração da Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG e da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS não conhecidos. Embargos de Declaração do Governador do Estado de Minas Gerais rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam não conhecer dos embargos de declaração da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais - ACTRANS e da Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares - AFAPEMG e rejeitar os embargos de declaração do Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de novembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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11/11/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.774 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS

ADV.(A/S) : DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS CLÍNICAS

DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - APSIMT

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais (petição STF 62.891/2019), pela Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS (petição 63.303/2019), na qualidade de amicus curiae, e pela Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG (petição STF 63.061/2019), contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assim ementado:

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 20.805/2013 DO ESTADO DE MINAS

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Relatório

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ADI 5774 ED / MG

GERAIS. LIMITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LIMITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. CRITÉRIO DEMOGRÁFICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22, XI, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS REJEITADO.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, I).

3. A norma impugnada, ao limitar o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, bem como de fabricantes de placas e tarjetas, a um critério demográfico (proporção de um estabelecimento para cada quarenta mil eleitores), invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF).

4. Ação Direta julgada procedente. Inexistência dos requisitos necessários à modulação de efeitos.

O Governador do Estado de Minas Gerais alega a ocorrência de omissão e contradição, pois, diferentemente do que decidiu o Colegiado, o ente subnacional não teria legislado sobre trânsito e transporte, mas sobre relações de consumo de bens e serviços, conforme lhe autoriza o

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Relatório

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ADI 5774 ED / MG

artigo 24, VI, § 1º e § 2º, da CF. Explica que “o legislador mineiro buscou apenas ampliar as possibilidades de acesso do cidadão a clínicas credenciadas para realização de exames médicos e psicológicos e, bem assim, o número de estabelecimentos comerciais fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores”. Por fim, sustenta que os mesmos vícios (omissão e contradição) também se fazem presentes no tópico relacionado à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, já que o cumprimento imediato da decisão acarretará grave insegurança jurídica para a comunidade local.

A ACTRANS, na qualidade de amicus curiae, secunda a argumentação trazida pelo Governador, no que diz respeito à necessidade de modulação dos decisão, afirmando que “a população terá substancial prejuízo na prestação do serviço, o que impõe a modulação dos efeitos nos moldes do pleiteado pelo Governador do Estado, deixando que a norma declarada inconstitucional tenha ultratividade de pelo menos dois anos para adequação da Administração Pública”.

A Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG, requer, preliminarmente, o seu ingresso como assistente na relação processual. Aludindo ao artigo 119, caput e parágrafo único, do CPC/2015, aduz qualificar-se como terceira juridicamente interessada, na medida em que a decisão proferida repercutirá diretamente nos interesses de seus associados. Nos embargos que apresenta concomitantemente ao pedido também invoca omissão, porque o ente não teria legislado sobre trânsito e transporte, mas sobre segurança pública e a proteção do consumidor, estabelecendo regras que, sem conflitar com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, ampliaram o poder de controle e fiscalização do Detran/MG.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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11/11/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.774 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): De início, verifico que a Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG pede o ingresso como assistente no processo. Aludindo ao artigo 119, caput e parágrafo único, do CPC/2015, aduz qualificar-se como terceira juridicamente interessada, na medida em que a decisão proferida repercutirá diretamente nos interesses de seus associados.

O indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Ao cogitar o seu ingresso no processo, a requerente faz referência à assistência ( CPC, art. 119).

Ocorre que, em relação ao instituto, cumpre registrar que o art. da Lei 9.868/1999 e o art. 169, § 2º do RISTF afastam expressamente a sua incidência no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Consoante fiz ver em sede doutrinária, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 82/44; 87/5 e ADI 1.512, Min. MAURÍCIO CORRÊA) não vem admitindo a intervenção assistencial de terceiro concretamente interessado, em face da natureza abstrata desta espécie de controle, incompatível com o cesso de terceiros interessados somente em defender seus interesses subjetivos (Direito Constitucional. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 792).

Coerentemente com o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros formulado, os embargos de declaração que foram formalizados concomitantemente ao pleito não devem ser conhecidos, uma vez que a AFAPEMG, por não integrar a relação jurídica de direito processual, carece de legitimidade recursal.

Ainda preliminarmente, verifico que a Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS, habilitada nos autos na condição de amicus curiae, opôs recurso de Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que julgou

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5774 ED / MG

procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 20.805/2013 do Estado de Minas Gerais, por violação ao art. 22, XI, da Constituição Federal.

No entanto, a jurisprudência desta CORTE registra censura a determinados poderes processuais conferidos ao amicus curiae, justamente por não se qualificar como parte processual. Como se sabe, a sua manifestação tem a finalidade de auxiliar na instrução do processo, cuidando-se de atuação que se dá no campo meramente colaborativo, ou seja, desprovido de interesse subjetivo (ADPF 449 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/6/2018; ADI 5.108 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 6/3/2018).

Nesse contexto, a orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no tocante à oposição de embargos de declaração pelo amicus curiae, é no sentido de que o colaborador não detém legitimidade recursal para tanto, conforme verificado nos seguintes precedentes: ADI 2.591 ED, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 13/4/2007; ADI 3.105 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 23/2/2007; ADI 3.615 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 25/4/2008; ADI 3.934 ED-segundos-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 31/3/2011; ADI 4.163 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/10/2013; e ADI 4.717 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/9/2019, este último assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

A objeção relacionada à ilegitimidade recursal do amicus curiae para apresentar embargos de declaração foi muito bem enfrentada em voto da lavra do Min. ROBERTO BARROSO que, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, assim consignou:

(...)

2. A agravante atua na presente ação direta na condição de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5774 ED / MG

amicus curiae , cujo ingresso foi admitido por decisão proferida em 12.08.2010 (doc. 42). Após a decisão que reconheceu a perda de objeto da ação direta, a agravante opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pela decisão monocrática ora impugnada.

3. Como ressaltado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração ( ADI 1.199 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.581 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluzo).

4. Apesar do alegado pela agravante, essa jurisprudência vem se mantendo mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Não se ignora que a disciplina prevista na nova codificação a respeito do amicus curiae permite a oposição de embargos de declaração pelo interveniente ( CPC/2015, art. 138, § 1º). Nada obstante, conforme já se manifestou esta Corte Constitucional, essa regra não é aplicável nas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADO 6 ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 01.07.2016). (...)

5. No precedente acima, julgado já sob a égide do novo Código de Processo Civil, entendeu a maioria da Corte que os embargos de declaração do amicus curiae não poderiam ser conhecidos. E os julgados apresentados pelo agravante, em última análise, não são contraditórios com essa jurisprudência. Em nenhum dos precedentes apresentados na petição de agravo, o Supremo Tribunal Federal enfrentou diretamente a questão recursal. Pelo contrário, houve apenas menção ao caput do art. 138 do CPC/2015 e aos critérios para a admissão do amicus curiae.

6. Como ressaltei anteriormente, a razão para a manutenção da jurisprudência que impossibilita a interposição de recursos pelo amicus curiae é muito simples. As leis que

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ADI 5774 ED / MG

regulamentam o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal são todas elas especiais, de modo que, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, a inadmissão de recursos interpostos por parte do amicus curiae permanece valendo. Nesse particular, é inaplicável a regra geral do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil.

( ADI 4.389 ED-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,DJe de 18/9/2019).

Portanto, os embargos opostos pela AFAPEMG e pela ACTRANS não merecem ser conhecidos, ante a ausência de legitimidade recursal.

Resolvido esse ponto, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

Em suas razões recursais, o Chefe do Poder Executivo alega a ocorrência de omissão e contradição, pois, diferentemente do que decidiu o Colegiado, o ente subnacional não teria legislado sobre trânsito e transporte, mas sobre relações de consumo de bens e serviços, conforme lhe autoriza o artigo 24, VI, § 1º e § 2º, da CF. Explica que “o legislador mineiro buscou apenas ampliar as possibilidades de acesso do cidadão a clínicas credenciadas para realização de exames médicos e psicológicos e, bem assim, o número de estabelecimentos comerciais fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores”. Por fim, sustenta que os mesmos vícios (omissão e contradição) também se fazem presentes no tópico relacionado à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, já que o cumprimento imediato da decisão acarretará grave insegurança jurídica para a comunidade local.

Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Todavia, no ponto, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, especialmente as alegadas omissões e obscuridades, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira

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integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.

A pretexto de evidenciar obscuridade do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Governador do Estado de Minas Gerais traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios.

O Plenário assentou, por maioria, de forma clara e objetiva, que a norma impugnada versava sobre questões relacionadas ao trânsito e ao transporte. Registrou-se que o ente adentrou em domínio temático de competência da União, alterando significativamente os parâmetros estipulados pelo órgão federal coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, qual seja, o CONTRAN.

Ao decidir assim, por óbvio, a CORTE rejeitou a alegação de que o diploma impugnado tratava de direito do consumidor ou segurança pública. A Inexistência dos requisitos necessários à modulação de efeitos também restou exaustivamente fundamentada. Nesse sentido, transcrevo trecho elucidativo do voto condutor do v. acórdão impugnado:

Naquilo que aqui interessa, o art. 22, XI, da CF especifica a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos seguintes termos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XI - trânsito e transporte;

No exercício de sua competência legislativa, a União editou a Lei 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), que, a respeito dos temas tratados pela legislação impugnada – emplacamento de veículos e sujeição a exames de aptidão física, mental e psicológica –, previu o seguinte:

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Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN .

(…)

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeterse a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I - de aptidão física e mental;

[...]

§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

§ 3 O exame previsto no § 2 incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.

[...]

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN .

(...)

Relativamente ao assunto versado na lei impugnada, verifica-se que o CONTRAN exerceu amplamente a sua atribuição regulamentar: (a) quanto aos exames de aptidão física, mental e psicológica, editou a Resolução 425/2012; (b) no que concerne ao sistema de placas de identificação de veículos, estabeleceu a Resolução 231/2007, alterada pelas Resoluções 241/2007/, 288/2008, 309/2009 e 372/2011 (vigentes no momento

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ADI 5774 ED / MG

da edição da Lei impugnada).

Nesse ponto, vale registrar que o critério limitador previsto na Lei estadual questionada – credenciamento na proporção de um estabelecimento para cada quarenta mil eleitores – não foi contemplado em nenhuma das resoluções citadas.

Como se vê, a Lei mineira, desprezando as regras constitucionais de distribuição de competência ( CF, art. 22, XI) e ignorando a legislação editada pela União, regulou a forma como se daria o credenciamento das clínicas médicas e psicológicas, destinadas à realização dos exames de aptidão física, mental e psicológica, e dos fabricantes de placas e tarjetas para veículos, estabelecendo restrição – de ordem quantitativa/territorial – inexistente na legislação federal.

Destaco que esta CORTE já teve a oportunidade de apreciar caso bastante semelhante ao presente, quando do julgamento da ADI 5.332, da relatoria da Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 28/8/2017. Nesse julgamento, apreciou-se a constitucionalidade de lei catarinense que, assim como a norma aqui impugnada, disciplinou o credenciamento de fabricantes de placas de veículos automotores de forma diversa da legislação federal, estabelecendo como critério de controle para o registro a média anual de veículos zero quilômetro emplacados. Essa lei foi declarada inconstitucional por ofensa à competência da União para regulamentar a matéria, conforme ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM

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ADI 5774 ED / MG

OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006.

(...)

Não há dúvida, portanto, de que o Estado de Minas Gerais sobre domínio temático de competência da União, alterando significativamente os parâmetros estipulados pelo órgão federal coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, qual seja, o CONTRAN.

Quanto ao requerimento de modulação dos efeitos da decisão, com a atribuição de reflexos prospectivos, “conferindose ao Estado de Minas Gerais tempo razoável para que processe as alterações necessárias”, é necessário comprovar a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 25/2/2015, em que as justificativas foram reputadas insuficientes pela CORTE; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015, em que verificada a demonstração da circunstância de excepcionalidade exigida).

No caso, a alegação genérica formulada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, no sentido de que “a população mineira convive há pelo menos 5 (cinco) anos com os efeitos da norma impugnada”, por si só, não atesta a existência de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social que autorize a modulação de efeitos das suas decisões. Não há

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ADI 5774 ED / MG

sequer indício de que o desfazimento de eventuais atos praticados com base na norma atacada venha a acarretar qualquer desordem.

Observa-se, portanto, inexistir hipótese sustentável de qualquer convalidação dos efeitos da Lei do Estado de Minas Gerais. Cabe, pois, como necessária e incontinenti, a correção do quadro sob patologia, ficando eventuais reflexos que daí decorram como providências de responsabilidade e a cargo dos gestores públicos.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG e pela Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

É o voto.

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ExtratodeAta-11/11/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.774

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE

MINAS GERAIS - ACTRANS

ADV.(A/S) : DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO (130922/MG)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS CLÍNICAS DE

PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - APSIMT

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (72002/MG) E

OUTRO (A/S)

Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais - ACTRANS e pela Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares - AFAPEMG e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862030030/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-5774-mg-minas-gerais-9034445-0620171000000/inteiro-teor-862030040

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