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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9034445-06.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 9034445-06.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-260 28-11-2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ADI_5774_1990c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTÊNCIA). INVIABILIDADE. LEI 20.805/2013 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
2. O art. da Lei 9.868/1999 e o art. 169, § 2º do RISTF afastam expressamente a incidência, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da intervenção assistencial de terceiro concretamente interessado.
3. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava a validade da Lei 20.805/2013 do Estado de minas Gerais em confronto com competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF).
4. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).
5. Embargos de declaração da Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG e da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS não conhecidos. Embargos de Declaração do Governador do Estado de Minas Gerais rejeitados.

Acórdão

(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais - ACTRANS e pela Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares - AFAPEMG e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) Rp 946 (TP) - RTJ 82/44, ADI 1512. (AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, RECURSO) ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). Número de páginas: 15. Análise: 25/05/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862030030/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-5774-mg-minas-gerais-9034445-0620171000000

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