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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 590871 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 590871 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, RECDO.(A/S) MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO
Publicação
DJe-260 28-11-2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_590871_fb5ba.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-BDA LEI 9.494/1997. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público. (Precedentes: ADI 2.418, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 09.06.2016; ADC 11, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, J. 23.08.2019) 2. É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 3. Recurso extraordinário provido para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei 9.494/1997, julgue como entender de direito.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 137 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei nº 9.494/1997, julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Plenário, Sessão Virtual de 01.11.2019 a 08.11.2019. Tema 137 - Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Tese É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001B INCLUÍDO PELA MPR-2180/2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 ART-00004 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 35

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FAZENDA PÚBLICA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO) ADI 2418 (TP), ADC 11 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 28/01/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862030026/recurso-extraordinario-re-590871-rs-rio-grande-do-sul

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