Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590871 RS

1. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público. (Precedentes: ADI 2.418, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 09.06.2016; ADC 11, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, J. 23.08.2019) 2. É compatível com a Constituição da Republica de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 3. Recurso extraordinário provido para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei 9.494/1997, julgue como entender de direito.

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 137 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei nº 9.494/1997, julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: “É compatível com a Constituição da Republica de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública”. Plenário, Sessão Virtual de 01.11.2019 a 08.11.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (FAZENDA PÚBLICA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO) ADI 2418 (TP), ADC 11 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 28/01/2020, MJC.