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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001074-78.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001074-78.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) MAURENE LOPES, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC 318936 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-256 25-11-2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Ementa
2. Posse de 1 (um grama) de maconha.
3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
4. Pedido de absolvição. Atipicidade material.
5. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância.
6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem.
7. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material. (HC 127573, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)
Acórdão
A Turma, por maioria, concedeu a ordem para considerar a atipicidade material da conduta (art. 192 do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C LET-D LET-I CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00624 INC-00001 ART-00654 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00192 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PROPORCIONALIDADE, CRITÉRIO, INTERPRETAÇÃO) ADI 3112 (TP). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INCOMPATIBILIDADE, TRÁFICO DE DROGAS) HC 87319 (1ªT), HC 88820 (1ªT), HC 96684 (1ªT), HC 129489 (1ªT), HC 141500 (1ªT). (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ) HC 114557 AgR (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 86367 (2ªT), HC 123430 (1ªT), HC 128693 AgR (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 133685 AgR (2ªT). (CONCESSÃO, EX OFFICIO, HC) HC 95009 (TP). (PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA) HC 84687 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ESPECIFICIDADE, CASO CONCRETO) HC 120774 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO OBJETIVO) HC 119844 AgR (1ªT).
