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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5174 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5174_9a748.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 3.762, de 7 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a inscrição de usuário de serviços públicos em cadastro de devedores.
3. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor. Violação ao art. 24, V e § 1º, da Constituição.
4. Precedente da ADI 3.623, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.762/2002, do Estado do Rio de Janeiro.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.762, de 7 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, DÍVIDA, PRESCRIÇÃO, CINCO ANOS) ADI 3623 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 5575 (TP). (DIREITO DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 08/06/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862029845/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5174-rj

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