5 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5348 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
28/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810).
2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00012 INC-00022 INC-00054 ART- 00037 "CAPUT" PAR-00006 ART- 00100 PAR-00012 INSERIDO PELA EMC-62/2009 ART- 00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008177 ANO-1991 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" ART-00012 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008660 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11960/2009 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-000294 ANO-1991 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 8177/1991
- LEG-FED RES-004624 ANO-2018 ART-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN
- LEG-FED SUMSTJ-000295 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
- LEG-FED SUMSTJ-000454 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
- LEG-FED SUMSTJ-000459 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 RG. (ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 74655 (2ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 104930 (1ªT), AI 137780 AgR (2ªT). (TAXA REFERENCIAL (TR), TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) ADI 493 (TP), RE 175678 (2ªT), RE 204133 (2ªT), RE 230098 AgR (1ªT), AI 162421 AgR (2ªT), RE 282066 AgR (1ªT), AI 556169 AgR (1ªT), RE 409994 AgR (2ªT), AI 848714 AgR (2ªT), ARE 860157 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TAXA REFERENCIAL (TR), TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 431855, RE 390429. - Veja ADI 5090 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 21/09/2020, KBP.
