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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 175454 SP - SÃO PAULO 0028830-23.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) FABIANO DONIZETE CAMARGO, IMPTE.(S) ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 520.971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-256 25-11-2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_175454_03efa.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ALEGADA NULIDADE DE PROVA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A busca e apreensão realizada pela autoridade policial “diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida”, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG), sendo certa a possibilidade de controle jurisdicional posterior, no bojo da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório.
2. O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional.
3. A dosimetria da pena bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013; RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013; RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013; HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013; e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014.
4. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável quando fundamentado nas especificidades do caso concreto. Precedentes: HC 149.439-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 28/11/2018; e HC 155.037-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/8/2018.
5. In casu, o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Foram apreendidos “433 eppendorfs de cocaína, totalizando aproximadamente 680 g, além de uma balança de precisão”.
6. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
7. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
8. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016 9. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 10. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 141167 AgR (1ªT). (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTO, GRAVIDADE CONCRETA, CONDUTA) HC 155037 AgR (2ªT), HC 149439 ED (1ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (BUSCA E APREENSÃO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) RE 603616 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 130439 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 125610 (1ªT), RHC 126885 (2ªT), RHC 125242 AgR (2ªT). (CARACTERIZAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, LEI) HC 123430 (1ªT), HC 129360 (2ªT). (QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) HC 140553 (2ªT), HC 157258 AgR (2ªT), HC 161482 AgR (1ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 132475 AgR (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL) RHC 125077 AgR (1ªT), HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT). - Veja Tema 280 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862028143/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-175454-sp-sao-paulo-0028830-2320191000000

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