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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 9959729-93.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9959729-93.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RMS 9959729-93.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9959729-93.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JOSEANE SANTOS MUNIZ, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-256 25-11-2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_32990_d9663.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO ENTÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SIMULAÇÃO DE VIAGENS A SERVIÇO, COM O ESCOPO DE AUFERIR DIÁRIAS INDEVIDAS. ATO DE IMPROBIDADE. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR.

1. O debate em torno da observância da proporcionalidade na dosimetria da sanção disciplinar pressupõe reapreciação de aspectos fáticos, medida inadmitida na via estreita do remédio heroico, ação cujo rito especial demanda prova literal e pré-constituída. Precedentes desta Suprema Corte.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512/STF).
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RMS 32990 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MS, REEXAME, FATO, PROVA, PROPORCIONALIDADE, SANÇÃO DISCIPLINAR) RMS 31471 (2ªT), RMS 33301 AgR (2ªT), MS 32581 AgR (1ªT). (RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO, MULTA) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). (MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA) MS 28932 (2ªT), MS 32954 AgR (2ªT), MS 31355 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 23/04/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862027453/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-32990-df-distrito-federal-9959729-9320141000000

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