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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 153867 SP - SÃO PAULO 0066892-69.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) RENATO ROSIN VIDAL, PACTE.(S) KLAUS PHILIPP LODOLI, IMPTE.(S) CESAR AUGUSTO MOREIRA (129373/SP)

Publicação

DJe-019 03-02-2020

Julgamento

12 de Novembro de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_153867_dbc29.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO.

Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. INSTÂNCIA - SUPRESSÃO - HABEAS CORPUS. Revelando o habeas corpus parte única - o paciente, personificado pelo impetrante -, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EMBARALHAMENTO - SUPOSIÇÃO. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dado concreto, o embaralhamento da instrução criminal. PRISÃO PREVENTIVA - DISTRITO DA CULPA - FUGA - NEUTRALIDADE. O risco de o acusado deixar o distrito da culpa não autoriza a prisão preventiva - inteligência do artigo 366 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR - ACUMULAÇÃO - ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A prisão preventiva é adequada quando inviável medida cautelar menos gravosa, sendo incompatível a imposição simultânea das providências alternativas. ( HC 153867, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Falaram: o Dr. Fábio Cunha Loureiro pelos Pacientes, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 6.8.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para afastar as prisões preventivas dos pacientes, formalizadas no processo nº 0018870-74.2016.8.26.0506, da Quarta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão/SP, devendo ser advertidos da necessidade de permanecerem com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informarem possível transferência e de adotarem a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT), HC 139864 AgR (1ªT). (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, ADEQUAÇÃO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) HC 127650 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, ADEQUAÇÃO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) HC 154096. - Decisões estrangeiras citadas: Capítulo 29, da Carta Magna, de 1642, da Inglaterra.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862026396/habeas-corpus-hc-153867-sp-sao-paulo-0066892-6920181000000

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